Regulamento n.º 1212/2022

N.º 251 

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Diário da República, 2.ª série

PARTE H

 MUNICÍPIO DE PENAFIEL

Regulamento n.º 1212/2022

Sumário: Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas 

Municipais e respetiva fundamentação económico-financeira.

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público que, de harmonia com as deliberações tomadas em Reunião Ordinária da 

Câmara Municipal de 21 de novembro de 2022 e em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal 
de 25 de novembro de 2022, em conformidade com o estabelecido nas alíneas b) e g), do n.º 1 
do artigo 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram aprovadas a Alteração ao Regulamento 
de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais, bem como a atualização dos 
valores das taxas e outras receitas municipais para o ano de 2023 e respeitava fundamentação 
económico-financeira com a seguinte redação:

Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança

de Taxas e Outras Receitas Municipais

Preâmbulo

O regime geral das taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de 

dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de 
dezembro, e o regime financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais aprovado pela 
Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de 
dezembro, possibilitaram a criação pelos municípios de taxas pelas utilidades prestadas aos parti-
culares, geradas pelas suas atividades ou resultantes da realização de investimentos municipais, 
dentro das suas atribuições e competências, sempre balizadas pelos princípios da equivalência, da 
justa repartição de recursos e da publicidade, o que se traduz num reforço significativo da autonomia 
dos municípios na criação e regulação há muito esperada em matéria de taxas. Em contrapartida, 
tal implica um aumento da responsabilização nesta matéria, sendo imprescindível a criação de 
um instrumento claro e acessível, de aplicação transversal a todos os Regulamentos do Município 
Penafiel, ainda que de forma supletiva, que permita aos munícipes e serviços aceder e conhecer 
com facilidade as regras que lhes são aplicáveis.

Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a redação dada pela Lei n.º 79/2017, 

de 18 de agosto, dispõe no seu artigo 3.º que os municípios, no uso do poder regulamentar próprio, 
devem aprovar regulamentos municipais de edificação e urbanização, bem como regulamentos 
relativos ao lançamento e cobrança das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, 
cujos projetos deverão ser submetidos a apreciação pública, por um período não inferior a 30 dias, 
antes da sua aprovação pelos órgãos municipais competentes. Este Decreto-Lei n.º 555/99, de 
15 de dezembro, nomeadamente com a redação dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, que 
instituiu o regime jurídico da urbanização e da edificação, sofreu alterações que determinam a 
adequação da tabela de taxas nas matérias que às mesmas referem.

No Município de Penafiel, a criação e atualização das taxas visou a harmonização do Regu-

lamento com as atuais imposições legais e económicas, bem como a sua adaptação à realidade 
do Município. No referido exercício, foi respeitado o princípio da prossecução do interesse público 
local, sendo que para além da satisfação das necessidades financeiras do município, pretende-se 
a promoção de finalidades sociais, económicas, culturais e ambientais.

O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas anexa têm como diplomas 

e normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 135.º e 
136.º do Código do Procedimento Administrativo, o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 
de dezembro (Lei das Taxas das Autarquias Locais), alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de 
dezembro, e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, as alíneas b), g) e r) do n.º 1 do artigo 25.º 
e alíneas e), k), w), y), z), aa) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-

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bro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, pela Declaração 
de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, 
pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pela Lei n.º 42/2016, 
de 28 de dezembro, o artigo 20.º n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, retificada pela Decla-
ração de Retificação n.º 46-B/2013, de 01 de novembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de 
dezembro, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, Lei n.º 132/2015, de 04 de setembro, Lei n.º 7-A/2016, 
de 30 de março, Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio e Lei n.º 42/2016, de 28 
de dezembro e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro também o Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 
de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto (Lei Geral 
Tributária), o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 
n.º 100/2017, de 28 de agosto (Código de Procedimento e de Processo Tributário), bem como o 
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, e 
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e, por fim, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 116.º, ambos do 
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da 
Edificação, retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro, alterado pelo 
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 13-T/2001, 
de 30 de junho, Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, Decreto-
-Lei n.º 157/2006, de 08 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 
29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, 
Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 
n.º 136/2014, de 9 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de 
novembro, Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto 
e pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto.

Nestes termos, altera-se e atualiza-se o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas 

e outras Receitas Municipais do Município de Penafiel, nos termos que se estabelecem no seu 
articulado e tabela anexa.

TÍTULO I

Parte geral

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Objeto e Tabelas

Artigo 1.º

Objeto

1 — O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa 

aplicáveis na área do Município de Penafiel em matéria de taxas e outras receitas municipais, 
prevendo o seu âmbito de incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva 
fiscalização e o sancionamento supletivo de infrações conexas, quando não especialmente previstas 
noutros Regulamentos Municipais.

2 — As tarifas praticadas pelas empresas municipais, bem como a respetiva liquidação e 

cobrança, são da inteira responsabilidade destas entidades, aprovados pelos respetivos conselhos 
de administração e submetidos a homologação da Câmara Municipal.