formulario impugnação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 14677/14.6T8PRT.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    Numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em que tenha sido liminarmente indeferido o formulário inicial, deve ser fixado em 2.000€ o valor da acção.

    ...ório O autor propôs contra a ré, mediante apresentação do formulário legalmente previsto para o efeito, a presente acção especial de ... Estamos, no caso em apreço, perante uma acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em que, por regra, ...

  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ...…, residente em …, intentou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ocorrido em ..., tendo a mesma mandatária remetido ao tribunal, via Citius, o formulário inicial e documentos, em 20.1.2014. Por despacho de 21.1.2014, o Mmº ...

  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando provar a entrega/rec

    ... A autora instaurou contra a ré a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ... 4- a autora apresentou o formulário para impulsionar a presente acção no dia 31.05.2013. *B. Apreciação É ...

  • Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2014

    I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

    ...34º, nº4, do CPT, a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no requerimento inicial caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar, ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... mediante a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias ...

  • Acórdão nº 1501/11.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2012

    I – O nº 2 do artº 387º do Código do Trabalho (vigente desde 17/02/2009) consigna a forma para a apreciação da regularidade e licitude do despedimento pelo tribunal – apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. II – Na sequência

    ... sistema informático CITIUS, no qual é necessário utilizar o formulário do “Assistente de entrega de peça processual” para o envio de peças ... Espécie Acção de Processo Comum e como objecto da acção Impugnação" de despedimento [Trabalho]; 5.ª A informação que consta dos campos do \xE2\x80"...

  • Contestação

    A representante da Fazenda Pública junto deste Tribunal vem, nos autos de impugnação em referência em que é impugnante Jesualdo Bretão, apresentar a seguinte

    ...REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . . PROC. Nº 72/04 . Impugnação . 1º Juízo - 2ª Secção . . Exmª Senhora . Drª Juíza do Tribunal ...

  • Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...

    ... judicial, mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio(…). Podemos, pois, afirmar, que no nosso sistema jurídico ora o princípio da necessidade de impugnação judicial do despedimento, o que significa que o trabalhador para pôr em ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... ao Estado membro requerido as informaçóes que constam do formulário de pedido e de autorizaçáo de trânsito aeroportuário, que figura em ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...4 -- O formulário a que se refere o n.º 2, devidamente certificado, tem a validade de um ... e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo 47.º Autorização legislativa no âmbito do IRS Fica o Governo ...

  • Acórdão nº 28303/12.4T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2014

    I - O legislador laboral não facultou ao trabalhador despedido a possibilidade de escolher ou optar entre a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes do Código do Processo do Trabalho, e a ação declarativa com processo comum, a tramitar nos termos dos artigos 54.º e...

    ... Código de Processo do Trabalho e instituiu um novo regime de impugnação do despedimento. Para aquilo que ora nos interessa, permitimo-nos ... ao despedimento, mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a ...

  • Acórdão nº 553/14.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...

    ... em …, Braga, veio interpor a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento mediante apresentação do etente formulário, contra C…, Ldª, com sede em …, opondo-se ao despedimento decidido ...

  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial – baseada na...

    ....12.2016, na Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia – Juiz 1, o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, declarando opor-se ao ... possível a dedução de pedidos, na acção especial de impugnação do despedimento, contra terceiros que não constem da decisão de ...

  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ... a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, tendo apresentado o ... trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico…”. Ou seja, o processo especial de impugnação do ...

  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às partes, que...

    ...ÓRIOI.1 B…, deu início à presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e 98.º D do Código de ...

  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ... em Gondomar, veio intentar a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que alegou ter-lhe sido movido ... Juntou ao formulário" respectivo uma carta da Ré contendo uma resposta a uma carta sua, que, ap\xC3"...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário de fls. 2 (deduzidos os períodos referidos no art.º 98.º-O do Código ... disciplinares” se estará a referir o Tribunal, pelo que a impugnação da resposta dada à matéria de facto fica prejudicada nesta parte, já ...

  • Acórdão nº 19367/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    1.– A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento destina-se às situações em que seja comunicada por escrito, pela entidade empregadora ao trabalhador, a decisão de despedimento individual, tendo, apenas, aplicação nos casos inequívocos de despedimento, formalmente assumidos como tal pela entidade empregadora. 2.– No caso presente, não é inequívoco estarmos perante...

    ... Relatório: AAAintentou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do ...6 No despacho de fls.10/11, foi liminarmente indeferido o formulário apresentado, tendo concluído do seguinte modo: “Estamos, assim, perante ...

  • Acórdão nº 3739/11.1T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2012

    Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do CPT.,a legitimidade processual da entidade patronal que promoveu o despedimento a que o trabalhador vem declarar que se opõe, tem que ser aferida em face do referido no formulário que lhe dá início. (Elaborado pelo Relator)

    ...AA[1], (…), intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos art. ... sede em (…), Valência, Espanha, O trabalhador apresentou o formulário previsto no art.98-D do CPT ao qual juntou a decisão de extinção do seu ...

  • Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2016

    I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na prática se traduz num indeferimento liminar. II – Proferida uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal...

    ..., desde logo declarando pretender deduzir, com ele, impugnação judicial da regularidade e licitude do mesmo, contra aquelas requeridas. ...-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a ...

  • Acórdão nº 710/12.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    I – Por força do disposto no artº 387º do CT/2009, o trabalhador pode opor-se ao despedimento mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. II – A alternativa conferida por este preceito ao trabalhador é, tão só, a de...

    ... era meramente facultativo o recurso à acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, não estando vedado ao autor ...-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a ...

  • Acórdão nº 884/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2012

    I – Nos casos em que o trabalhador pretenda obter a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, terá obrigatoriamente, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-C e seguintes do Código de Processo do Trabalho. II – E tal obrigatoriedade existe mesmo que o trabalhador...

    ... Ora, a impugnação de um despedimento promovido pelo empregador e comunicado ao trabalhador ... início mediante a entrega pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, de modelo aprovado por Portaria conjunta dos membros do Governo ...

  • Processo Comum

    Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

    ...ão de um dos imóveis cuja transmissão foi objecto de impugnação pauliana na presente acção» (vide doc. n.º 1). . . 24.º . . Um ...

  • Acórdão nº 34052/15.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento individual, tanto quando fundado em causas subjectivas como objectivas, é sempre uma decisão unilateral e receptícia emitida pelo empregador tendo como destinatário o trabalhador (art. os 224.º, n.º 1do CC e 353.º, n.º 1 e 357.º, 367.º, n.º 1 e 373.º do CT); já o abandono do trabalho o é deste relativamente àquele, valendo como denúncia do contrato ainda que apenas invocável...

    ... a presente acção declarativa com processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S. A., em cujo ... perante uma acção que deu entrada em juízo por via do formulário a que alude o art. 98°- C do C.P.T na redacção do Dec-Lei n.º 295/2009 ...

  • Acórdão nº 1207/11.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - Se os trabalhadores peticionaram os efeitos decorrentes da ilicitude do despedimento, alegando que receberam comunicação escrita da empregadora de que era obrigada a extinguir os seus postos de trabalho, por encerramento da loja, sem que tenha sido cumprido qualquer outro formalismo e tendo a loja encerrado, a causa de cessação do contrato de trabalho não é a caducidade por impossibilidade...

    ...teriam de ter impugnado o despedimento através de “formulário próprio” e “no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da ... nos artigos 98º-B a 98º-P, intitulado “Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento”; 4ª- O ...