Liberdade Religiosa
912 resultados para Liberdade Religiosa
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Aviso n.º 10156/2023
... cidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no Município; ... e) ...
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Regulamento n.º 710/2020
... ; e) As confissões religiosas reconhecidas nos termos da lei de Liberdade Religiosa; f) As empresas municipais instituídas pelo Município, ...
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Regulamento n.º 396/2021
... jurídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente ...
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Regulamento n.º 1100/2016
... ões religiosas como tal reconhecidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no Município; e) Um ...
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Regulamento n.º 514/2018
... -se às confissões religiosas reconhecidas nos termos da Lei de Liberdade Religiosa; 4 - Poderá ainda haver lugar à isenção ou redução de ...
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Regulamento n.º 1206/2023
... ões religiosas como tal reco- nhecidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no município; e ) Outras ...
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Despacho n.º 1770/2019
... ou entrevista em dias ou horas específicas, ao abrigo da lei de liberdade religiosa. 3 - Está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de ...
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Aviso n.º 11402/2016
... ões religiosas como tal reconhecidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no Município; e) Um ...
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Aviso n.º 8901/2020
... -se às confissões religiosas reconhecidas nos termos da Lei de Liberdade Religiosa; 4 - Poderá ainda haver lugar à isenção ou redução de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2023
... às mútuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade religiosa, ao serviço do bem comum e ao empenho na construção de uma ...
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Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2013
I – A oposição entre fundamentos de um acórdão não é causal da sua nulidade. II – O trabalho dos magistrados do MºPº nos sábados em que estejam de turno não se processa em regime de flexibilidade de horário. III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2
... 14°, n.° 1, al. a) da Lei de Liberdade Religiosa (LLR), no sentido de que só os cidadãos que laborarem em ... -
Acórdão nº 01468/15.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - Da conjugação do disposto no artigo 26.º, n.ºs 1 e 5 da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé em 2004 com o disposto no artigo 9.º do CIRC não resulta qualquer isenção fiscal subjectiva a favor das pessoas jurídicas de direito canónico. II - O n.º 1 do artigo 26.º da Concordata apenas consagra uma situação de não sujeição objectiva dos rendimentos auferidos pelas...
... vende DVD, vídeos e refeições; 8º O artigo 21.º/1 da Lei da Liberdade Religiosa é bastante claro ao elencar as manifestações do “fim ... -
Acórdão nº 00102/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I – O juiz a quo deve seleccionar, de entre a matéria de facto relevante para a decisão da causa, os factos que considere úteis para o efeito, sustentando a formação da sua convicção; o tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto (mormente, por aditamento aos factos provados) se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do juiz a quo, face aos elementos e alegações...
... ção (direito ao livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de ... -
Acórdão nº 01102/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
... com as seguintes conclusões: - A Recorrente é uma associação religiosa legalmente constituída ... No âmbito da sua actividade não lucrativa ... - O exercício do culto colectivo coloca o direito à liberdade religiosa de mãos dadas com o direito à liberdade de reunião prevista ...
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Aviso n.º 17482/2007, de 14 de Setembro de 2007
... ário Alberto Nobre Lopes Soares para presidente da Comissáo da Liberdade Religiosa, nos termos do n.o 1 do artigo 57.o da Lei da Liberdade ...
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Despacho n.º 12336/2016
... g) A Secção de Logística; h) A Secção de Assistência Religiosa; i) O Núcleo de Voluntariado. 3 - O Serviço de Suporte do HFAR/PP ... - No cumprimento das disposições constitucionais e legais sobre liberdade religiosa, à Secção de Assistência Religiosa compete, nomeadamente: a) ...
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Despacho n.º 12336/2016
... g) A Secção de Logística; h) A Secção de Assistência Religiosa; i) O Núcleo de Voluntariado. 3 - O Serviço de Suporte do HFAR/PP ... - No cumprimento das disposições constitucionais e legais sobre liberdade religiosa, à Secção de Assistência Religiosa compete, nomeadamente: a) ...
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Regulamento n.º 596/2017
... estudante, o estatuto de estudante que professe confissão religiosa, o estatuto de estudante investigador, o estatuto de estudante militar, o ... Liberdade Religiosa. Capítulo IX Estatuto de estudante investigador Artigo 50.º ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Código 716 – Mecenato no âmbito da Lei da Liberdade Religiosa São de indicar os donativos devidamente comprovados concedidos ...
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Acórdão nº 343/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência, relevância e veracidade devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No
... religiosa, pelo que lhe deve ser concedida proteção internacional ... Citado, o ... õe e nos factos que determinam inequivocamente a ausência de liberdade religiosa que vitima o Autor, 4.ª Os elementos disponíveis relativos ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de que ao Estado cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do ... Artigo 251.º Ultraje por motivo de crença religiosa 1 - Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em ...
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Regulamento n.º 482/2019
... desta Freguesia, de qualquer nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como de atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças ... de objetos para fins de ornamentação ou de culto, garantido a liberdade religiosa, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... da reinserção social e da execução das medidas privativas de liberdade, abrindo caminho às necessárias reformas nos domínios da justiça penal ... o apoio administrativo e logístico à Comissão da Liberdade Religiosa, órgão independente de consulta da Assembleia da República e do ...
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Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... a tutela da esfera jurídica do trabalhador e o princípio da liberdade de organização dos meios de trabalho, com especial respeito do ... no que se refere à prevenção e combate ao racismo, liberdade religiosa, sindical, propaganda política ou outras; 7 - Deve assegurar atitudes ou ...
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Despacho n.º 4670/2023
... h) Reconhecer os direitos inerentes à liberdade religiosa, nos termos da Lei n.º 16/2001, de ... 22 de junho, com última ...