Liberdade Religiosa
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Acórdão nº 00099/06.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2007
I- São critérios de decisão das Providências Cautelares Conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão principal - Cfr. 120º-1-a) do CPTA; b) O “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e o “fumus non malus juris” – que não seja manifesta a falta de
... Administrativo do TCAN: I- RELATÓRIO I…, Associação Religiosa, com sede na …, Bragança, inconformada com a decisão do TAF de ... esse acto visto por eles como limitação do exercício da sua liberdade de culto. Por outro lado, o tempo necessário para obter um local adequado ... -
Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... religiosa do Estado Português a admissão em actos oficiais como as audiências de ... ção do jornal oficial; c) A exigente tutela do direito à liberdade e à segurança, contida no artigo 27.º da Constituição, determinou a ...
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Acórdão nº 048072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
... Deixa de valer a lógica da liberdade ou da autonomia, da qual gozam os privados, que podem fazer tudo o que a ... Em sentido semelhante, pode ver-se JORGE MIRANDA, A Liberdade Religiosa em Portugal, em Nação e Defesa, ano XI, páginas 134-135 (citado em ...
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Acórdão nº 0750811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2007
I - A deliberação da expulsão duma pluralidade de membros duma associação é cindível em relação a cada um dos membros expulsos, sendo possível impugnar a deliberação quanto à expulsão de apenas um dos membros, sem pôr em causa a expulsão dos restantes. II - Mas também é possível impugnar toda a deliberação, sem a cindir nos diferentes segmentos que a compõem, dependendo dos termos em que é...
... ção não comercial (e por maioria de razão numa Associação religiosa, com normas específicas tais como a Lei nº 16/2001, de 22 de Junho), de ... da separação da Igreja e do Estado e do princípio da liberdade religiosa imposto pelo Artº 3º da referida Lei da liberdade religiosa, ... -
Acórdão nº 0346/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
... aceitar-se - sob pena de violação grosseira dos direitos de liberdade religiosa e de reunião constitucionalmente garantidos -, que seja a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... à colecta de donativos 943.000 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade ... 943.000 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade 26.000 Religiosa ...
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Despacho n.º 12685/2021
... adiante designada por PPIISD, Pessoa Coletiva Religiosa, canonicamente ereta, a qual é sua En- ... tidade Instituidora, e da qual ... juízo da sua liberdade intelectual e de opinião; ... b) À disponibilidade docente, facilitadora ...
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Portaria n.º 940/98, de 29 de Outubro de 1998
... 2 - O disposto no n.º 1 entende-se sem prejuízo do direito de liberdade de escolha reconhecido aos utentes, da futura integração do Hospital em ... nutricionismo; c) Serviço social; d) Serviço de assistência religiosa ... Artigo 36.º Serviços farmacêuticos 1 - São aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 646/09.1TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e artigos 1.º, 8.º a 12.º da actual Concordata (2004) celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia é tida como pessoa jurídica constituída na ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica portuguesa nos aspectos específicos inerentes...
... as instituições de solidariedade social de expressão religiosa, tendo, na sequência disso, sido aprovado o novo Estatuto das ... livremente as suas actividades e os seus bens, e goza de liberdade de extinção) – uma associação privada constituída na ordem ... -
Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de execuçáo das medidas penais privativas e náo privativas de liberdade, de medidas tutelares educativas e de reinserçáo social; c) Providenciar ... por intermédio da SG, o funcionamento da Comissáo da Liberdade Religiosa, órgáo independente de aconselhamento da Assembleia da República e do ...
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Liberdade, da Cidade de Reguengos de Monsaraz para, querendo, formular, por escrito, ... canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas relativamente ... 45266 aos factos ou actos directa e ...
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Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... entre si uma solene Convenção que reconheça e garanta a liberdade" da Igreja e salvaguarde os legítimos interesses da Nação Portuguesa…\xE2\x80" ... e espírito religiosos que os informam (lei da liberdade religiosa", base XIV, e C. Adm., arts. 453.º e 454.º” Apesar de frisar bem que, \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... entre si uma solene Convenção que reconheça e garanta a liberdade" da Igreja e salvaguarde os legítimos interesses da Nação Portuguesa…\xE2\x80" ... e espírito religiosos que os informam (lei da liberdade religiosa", base XIV, e C. Adm., arts. 453.º e 454.º” Apesar de frisar bem que, \xE2\x80" ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... jurídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas relativamente aos factos ou actos directa e ...
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Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... Lei n. 16/2001 - Lei da Liberdade ... Lei n. 16/2001 - Lei da Liberdade Religiosa ...
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Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... , legalmente constituídas e registadas nos termos da lei da liberdade religiosa; c) As associaçóes e fundaçóes culturais, desportivas, ...
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Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... religioso, que nunca a poderão prejudicar, atento o direito de liberdade religiosa garantido constitucionalmente no artigo 41.º da CRP ... 9.º ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... entre todos os cidadãos, a integridade física, a honra e a liberdade de outra pessoa (cfr. Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código ... ser com a intenção de incitar à discriminação racial ou religiosa ou de a encorajar sendo necessário que o agente actue com intenção de ... -
Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-07
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... entre todos os cidadãos, a integridade física, a honra e a liberdade de outra pessoa (cfr. Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código ... ser com a intenção de incitar à discriminação racial ou religiosa ou de a encorajar sendo necessário que o agente actue com intenção de ... -
Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
... , de Relações Exteriores e Cooperação e de Assistência Religiosa, que dependem directamente do director nacional; d) Os Departamentos de ... ção Interna, tendo em conta os princípios constitucionais da liberdade religiosa ... 4 - O recrutamento de pessoal para o Gabinete de ...
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Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... reunião, tal como o de associação, são os que, ligados ao de liberdade de expressão do pensamento sob qualquer forma, constituem as garantias ... , imbricado com outros direitos e liberdades: com a liberdade religiosa, com a liberdade política, com a liberdade sindical, com direitos de ...
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Acórdão nº 322/04.1TAMLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão...
... o preenchimento do tipo legal de crime não apenas a falta de liberdade de movimentos, mas também outras manifestações de liberdade (de o, de acção, sexual, religiosa, etc.), mas a negação da raiz de todas as expressões da personalidade ... -
Acórdão nº 4680/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
Sendo os tribunais portugueses competentes para apreciar os pedidos relativos a bens patrimoniais, propostos por uma pessoa jurídica ligada à Igreja Católica contra outra pessoa jurídica também ligada à Igreja Católica, nos termos do disposto no artº 65º-A, al. c) do CPC compete também aos tribunais judiciais apreciar a regularidade e a validade da representação em juízo de tais pessoas jurídicas,
... é uma pessoa idosa, com mais de 80 anos, profundamente religiosa e que dedicou toda a sua vida a colaborar com a Igreja e com missões de ... ípios da separação entre as Igrejas e o Estado, bem como da liberdade de organização daquelas ... Por outro lado, dispõe o art. 8° n°2 da ... -
Acórdão nº 04S276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Os diversos elementos que, segundo critérios de normalidade, poderiam apontar para a existência de uma relação jurídica de trabalho subordinado, fazendo prevalecer essa qualificação sobre modalidades de contrato afins (retribuição, regime fiscal e de segurança social, vinculação a horário de trabalho e execução da prestação de trabalho em certo local), não tem qualquer valor indicativo quando
... subordinado, por a tal no obstar o facto de a r ser uma associao religiosa e ter por objecto a realizao de cultos religiosos e obras de aco social ... Conforme decorre da recente Lei de Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n. 16/2001, de 22 de Junho, cujos princpios ... -
Acórdão nº 07B723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2007
1 . A decisão sobre a competência material tomada em procedimento cautelar não tem influência no processo principal. 2 . A Santa Casa da Misericórdia do Porto, como misericórdia e atento o seu compromisso, é uma instituição integrante da ordem jurídica canónica como associação de fiéis pública, que visa - enformada pelos princípios da doutrina e moral cristãs - satisfazer carências sociais e...
... jurídicas que se constituam nos termos do direito canónico a liberdade religiosa, nomeadamente nos domínios da consciência, culto, reunião, ...