lei liberdade religiosa
880 resultados para lei liberdade religiosa
-
Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho de 2003
Decreto-Lei n.º 134/2003 de 28 de Junho A Lei da Liberdade Religiosa, que foi aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, prevê ...
-
Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho Lei da Liberdade Religiosa A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
-
Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro de 2003
Decreto-Lei n.º 308/2003 de 10 de Dezembro A Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, prevê, no seu ...
-
Lei n.º 42/2016
....º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei ...
-
Despacho n.º 21381/2007, de 14 de Setembro de 2007
...ário Alberto Nobre Lopes Soares para presidente da Comissáo da Liberdade Religiosa, nos termos do n.o 1 do artigo 57.o da Lei da Liberdade ...
-
Portaria n.º 80/2003, de 22 de Janeiro de 2003
... O artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), contém um conjunto de disposições em matéria fiscal, que ...
-
Acórdão nº 00189/06.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011
1. A lei de liberdade religiosa – Lei nº 16/2001 de 22/6 – não contém qualquer norma a prever o prévio licenciamento ou autorização para o exercício de culto, nem sequer a «declaração prévia» actualmente exigida para alguns estabelecimentos de prestação de serviços. 2. Mesmo em prédio ou fracção licenciada para habitação ou comércio pode ser instalado um lugar de culto, bastando para...
... Central Administrativo Norte: 1 – O Instituto…, associação religiosa com sede em Bragança, interpõe recurso jurisdicional do acórdão ..., nomeadamente, violação do princípio da boa fé, da Lei da Liberdade Religiosa (art. 29º), dos direitos fundamentais da liberdade religiosa e ... -
Despacho n.º 19640/2006, de 26 de Setembro de 2006
...Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 56.o da Lei da Liberdade Religiosa e da alínea d) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 308/2003, de 10 ...
-
Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 204/2007. de 28 de Maio. A Lei da Liberdade Religiosa foi aprovada pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, que procedeu ...
-
Despacho n.º 3785/2021
...º 3785/2021Sumário: Designa e renova os membros da Comissão da Liberdade Religiosa.Pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 7/2020, de 7 de ...
-
Despacho n.º 10786/2016
... Vera Cruz Jardim para o cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei da Liberdade ...
-
Despacho n.º 10786/2016
... Vera Cruz Jardim para o cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei da Liberdade ...
-
Resolução n.º 18/2016
...ção n.º 18/2016Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e do n.º 1 do ...
-
Resolução n.º 18/2016
...ção n.º 18/2016Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e do n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH...
... o consequente registo da recorrente enquanto pessoa colectiva religiosa. 1.1.-Pedido: O CE deduziu impugnação judicial da decisão de recusa do ... para decidir da religiosidade de uma entidade; -À Comissão da Liberdade Religiosa compete, apenas, verificar se a entidade requerente preenche os ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...ídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas re- lativamente aos factos ou actos directa e ...
-
Despacho n.º 9316/2020
... no Regime de Contrato Especial do Exercício da Assistência Religiosa nas Forças Armadas, na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de ... às demais confissões religiosas, no artigo 13.º da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho.2 - No âmbito ...
-
Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...
...14° da Lei 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), na medida em que a Autora não tinha flexibilidade de horário ... -
Aviso n.º 9943/2018
... dos reclusos durante a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração e atualização do plano ... 22 de junho, na sua atual redação - Aprova a Lei da Liberdade Religiosa;Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de setembro - Aprova o Regulamento de ...
-
Aviso n.º 8595/2019
... dos reclusos durante a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração e atualização do plano ... 22 de junho, na sua atual redação - Aprova a Lei da Liberdade Religiosa;Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de setembro - Aprova o Regulamento de ...
-
Aviso n.º 14082/2017
... dos reclusos durante a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração e atualização do plano ... 22 de junho, na sua atual redação - Aprova a Lei da Liberdade Religiosa;Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de setembro - Aprova o Regulamento de ...
-
Aviso n.º 8595/2019
... dos reclusos durante a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração e atualização do plano ... 22 de junho, na sua atual redação - Aprova a Lei da Liberdade Religiosa;Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de setembro - Aprova o Regulamento de ...
-
Aviso n.º 8596/2019
... dos reclusos durante a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração e atualização do plano ... 22 de junho, na sua atual redação - Aprova a Lei da Liberdade Religiosa;Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de setembro - Aprova o Regulamento de ...
-
Aviso n.º 8596/2019
... dos reclusos durante a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração e atualização do plano ... 22 de junho, na sua atual redação - Aprova a Lei da Liberdade Religiosa;Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de setembro - Aprova o Regulamento de ...
-
Deliberação n.º 940/2021
... nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001 de 22 de junho).II. Registo e controlo de ...