deveres do funcionário público
7371 resultados para deveres do funcionário público
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Aviso n.º 9467/2023
... da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que,. em reunião extraordinária da Câmara ...princípios e deveres basilares na prossecução do interesse público, ...i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 23324/2022
...público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... e o respeito pelos princípios e deveres basi-. lares na prossecução do interesse ...i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Lei n.º 94/2021
... cargo político, a titular de alto cargo público ou a. funcionário, ou a terceiro com ...qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3"...
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Aviso n.º 5844/2023
... da Câmara Municipal da Batalha, torna público, ao abrigo. da competência que lhe confere a ...Assim, considerando os princípios e deveres legalmente consagrados, considerando o poder. ... de qualquer cidadão, seja ele funcionário ou não. do Município, afetar as condições do ...
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Aviso n.º 19346/2023
... n.º 52/2019, de 31 de julho, torna-se público que, em. reunião ordinária da Câmara Municipal ... e o respeito pelos princípios e deveres. basilares na prossecução do interesse ...i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Regulamento n.º 963/2023
...ão de comportamento no e ao serviço público perspetivado na sua persecução e da boa. ... vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam. sobre as pessoas ... atuação, preenchem o conceito de funcionário"/a. previsto no artigo 386.º do Código Penal. 2 \xE2"...
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Despacho n.º 11534/2022
...ção de ensino superior de direito público ao serviço da sociedade, que tem como. objetivo ...Deveres. Artigo 3.º. Deveres gerais. São deveres gerais ...1 — O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Acórdão nº 06P4540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
I - É sabido que, de um modo geral, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização». II - No caso (em que a moldura penal abstracta do crime de peculato é a de prisão de 1 a 8 anos de prisão
...OS FACTOS O arguido é funcionário do Instituto de Solidariedade e Segurança Social ... demonstrou que o arguido é funcionário público, desempenhando funções de tesoureiro no Centro ... tesoureiro e em manifesta violação dos deveres que são inerentes à sua função. Por outro ... -
Lei n.º 35/2018
... a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do ..., a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre: a) .. b) .. 2 - No caso de ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
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Lei n.º 35/2018
...deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014,. do ..., a entidade gestora deve prestar ao público. informação sobre:. a) . . . . . . . . . . . . ...b) Pelo funcionário judicial competente, quando a trans-. missão dos ...
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Edital n.º 1158/2022
...torna público que a Assembleia Municipal de Alcoutim, na sua ...os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento cultural. ... ou, se o solicitar, com apoio de funcionário da Biblioteca. Municipal, os documentos ...
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Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... da presente lei, considera-se:a) 'Funcionário estrangeiro' a pessoa que, ao serviço de um ... participação maioritária de capital público" e ainda de empresa concessionária de serviços p\xC3"...ão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão até ...
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Acórdão nº 170/11.2TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...
... o seguinte: que, por conselho de BB, funcionário do BPN, que já antes conhecia por ter sido ...ção pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente ... 58. Em Novembro de 2008, quando veio a público a notícia da nacionalização do BPN o pai da ... -
Aviso n.º 7814/2023
... Municipal de Lajes das Flores, torna público,. ao abrigo da competência que lhe confere a ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares. à defesa do interesse público. A ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí-. cio das suas funções ou por ...
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Regulamento n.º 819/2023
... da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Código. de Conduta do Município do Corvo, ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público. ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí-. cio das suas funções ou por ...
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Edital n.º 306/2023
...12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Alcoutim, na sua ...princípios e deveres essenciais à defesa do interesse público. A ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí-. cio das suas funções ou por ...
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Parecer n.º 32/2017
... à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ..., bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.» E, por lhes ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... cada caso, de um titular de órgão, funcionário ou agente zeloso e cumpridor. 2 - Sem prejuízo ..., sempre que tenha havido incumprimento de deveres de vigilância.” Y - Neste sentido, dos factos ... um funcionamento anormal do serviço público.”(3). Como se prevê no artigo 1.º n.º 1, do ... -
Regulamento n.º 1194/2022
...público" e, para efeitos do disposto no artigo 139.º do C\xC3"... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares. à defesa do interesse público. A ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí-. cio das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 12562/2022
...público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares. à defesa do interesse público. N.º ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí-. cio das suas funções ou por ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... em página informática de acesso público, as listas oficiais são anualmente publicadas no ... do cargo de origem, no caso de ser funcionário público. 3 - O provimento do secretário ...CAPÍTULO IV Deveres e regime sancionatório Artigo 16.º Deveres 1 - ...
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Aviso n.º 17859/2023
...público que, pela Deliberação n.º 744/23 da Câmara ...respeito pelos princípios e deveres basilares à defesa do interesse público, os ...ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por. indicação ou com ...
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Aviso n.º 16072/2022
...Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ...deveres de que estão incumbidos;. b) Assumir a ...i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... efectiva entrega da mesma ao funcionário, se conta a partir do momento em que. tal ... contrário aos deveres do cargo do agente passivo do crime no caso de ... . . 6. O Ministério. Público apresentou as suas contra-alegações e concluiu ...
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Acórdão nº 042330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998
I - Um funcionário de certo serviço público - no caso um médico de certo hospital - não tem qualquer interesse pessoal no integral e correcto cumprimento por parte de outro médico do mesmo - no caso por parte do seu director clínico - dos deveres do cargo respectivo, por tal matéria dizer respeito à legalidade objectiva. II - Assim carece o mesmo de legitimidade para impugnar contenciosamente o...