deveres do funcionário público

5639 resultados para deveres do funcionário público

  • Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ... lei é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas ... o respeito e confiança dos funcionários e da sociedade na Administração Pública. ...CAPÍTULO III Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos Artigo 28.º Salvaguarda de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... regulamentação em prol do interesse público nos respetivos territórios; Reafirmando o seu ... podem compreender intercâmbios de funcionários; b) Discutir numa fase precoce uma alteração ou ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ..., como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma de administração mediata, ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ... cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...çáo da relaçáo jurídica de emprego público. Artigo 2. Âmbito de aplicaçáo subjectivo. 1 - ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ... que me sáo confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituiçáo e da lei.». ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
    ...ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras. Foram ...CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo 19.º Direitos ...ção contra incêndios em edifícios públicos...
  • Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va

    ... acto ou omissão não contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3"...ão sua submetida à decisão do funcionário; ou a pessoa tem no presente (isto é, no momento ... clara do sentido da defesa do interesse público" e não dos interesses do empresário, interesse p\xC3"...
  • Acórdão nº 3841/07.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente, em termos tais que, de acordo com os dados sócio-culturais vigentes e tendo em consideração a sua inserção orgânica nessa organização, pareça estar dotada poderes de representação, sem os ter, estamos perante uma representação aparente. II – Nestes casos deve ser aplicado por analogia o regime do art.º 23º, nº 1 do Decreto-L

    ... proposta para concorrer a um concurso público, tendo-lhe garantido que lhe adjudicaria a ... o fundamento que o comportamento do funcionário da Ré que manteve contactos com a Autora, ...ócio é suficiente para assumirem certos deveres, ficando reciproca­mente obrigadas a ...
  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
    ...deveres. Artigo 3.º Cargos políticos São cargos ... das suas funções der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, por si ou ... de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde; e) Do Ministério dos ... pode também ser feito de entre os funcionários integrados em carreiras específicas dos ...deveres SECÇÃO I Direitos Artigo 28.º Salvaguarda de ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ...3 - Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais de menores ...) Imposição de determinadas condutas ou deveres; d) Acompanhamento educativo; e) Colocação em ... nas suas faltas e impedimentos, pelo funcionário do centro que a Direcção-Geral dos Serviços ...
  • Acórdão nº 180/05.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

    ... interlocutórios pelo Ministério Público e pelo arguido, admitidos a subir a final, e ... qualquer ato ilícito ou contrário aos deveres do seu cargo. «B30: A conclusão respeitante ao ... revogação de actos praticados por funcionários e agentes da D.M.A.T. e praticar os actos ...
  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ...ções externas e das necessidades dos públicos que serve, de enfrentar com denodo o desafio da ...ão é feito, por escolha, de entre funcionários que reúnam cumulativamente os ...CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 17.º Direitos Para além dos direitos de ...
  • Lei n.º 39/2020
    ... ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca. 3 - [..] 4 - [..] 5 - [..] 6 ..., quando não, confiados à guarda do funcionário" de justiça adstrito ao processo ou de um deposit\xC3"... cuidados, como a alimentação e demais deveres previstos no Código Civil. 3 - [..] 4 - [..] 5 - ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... disciplinar consistente em violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, ... termo foi elaborado e rubricado pelo funcionário AA com essa data, mas convertido em versão final ...
  • Acórdão nº 01040/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    I - Não padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto que sanciona determinado funcionário pela prática de infracção disciplinar, cuja existência é demonstrada pelos elementos de prova recolhidos no processo disciplinar em que é arguido esse mesmo funcionário. II - Pratica infracção disciplinar, por violação dos deveres de isenção e lealdade, a funcionária,

    ..., consubstanciando a violação dos deveres de zelo, lealdade, confiança e isenção, por ... Castro Neves, in Revista do Ministério Público, 6°, 21, p. 24). 10ª - Ora, "O exame é o meio ... contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função", o que também haverá ...
  • Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
    ...4 - A necessidade da defesa nacional, os deveres dela decorrentes e as linhas gerais da política ... deles dependentes, os institutos públicos e empresas públicas, as regiões autónomas, as ... por 1 oficial general ou por 1 funcionário público de categoria equivalente ou superior a ...
  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
    ...; c) Acções resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respectiva ... dos juízes de paz é feito por concurso público aberto para o efeito, mediante avaliação ... for efectuado verbalmente, deve o funcionário reduzi-lo a escrito. 4 - Se estiver presente o ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ..., a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e ... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ... da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com ...
  • Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004

    1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

    ... se apropriara ou não de dinheiros públicos - , pelo que se vier a dar por provados os factos ...Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, pág. ...
  • Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

    ... se apropriara ou não de dinheiros públicos - , pelo que se vier a dar por provados os factos ...Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, pág. ...
  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...

    ..., aliás, já defendida pelo Ministério Público nos presentes autos. E. Pelo que deveria o ... no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, ..., por referência dos factos aos deveres funcionais violados e às penas respetivamente ...
  • Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    I) -O dever de lealdade consiste, genericamente, em desempenhar as funções em total subordinação aos objectivos do serviço, na perspectiva e prossecução dos interesses públicos. II) -Decorrendo do art.º 25º, n.º2 al.a) do ED, a pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função" (n.º1) e tal

    ...Como trabalhador da Câmara, logo funcionário público, estava o recorrido obrigado a ... decorrente da inobservância de algum dos deveres gerais ou especiais inerentes à função ...
  • Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
    ...íveis com a actividade de agente ou funcionário da administração central, regional ou local ou ... de pessoa colectiva de direito público ou trabalhador de empresa pública ou ...Deveres No exercício das suas funções, os eleitos ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...   O Ministério Público acusou os arguidos, imputando-lhes a prática dos ... de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347.º, n.º 2, do Código ...ão, suspensa por 1 ano, com sujeição a deveres, declarada extinta nos termos do artigo 57º do ...
  • Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003

    I- Impendem sobre os funcionários judiciais - além do dever especial de «colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam» - «os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública» (cfr. artº. 79º do EFJ/87 e 66º.1 do EFJ/99), nomeadamente o dever geral de «actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública» (artº. 3º.3 do EDFAACRL)...

    ... termo nos autos; em 7.3.90 o Ministério Público ordenou o arquivamento do inquérito, não se ...funcionário, ao tomar posse, não encontrou dentro do cofre ... de .., o que não fez; não cumpriu os deveres inerentes ao cargo; possui mais de dez anos de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT