deveres do funcionário público
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... fundamental de direito - conceito de funcionário para efeitos da lei penal, sem que tenha sido ... público, no caso dos autos a pessoa colectiva de ... ao exercício do poder público e aos deveres a ele inerentes(27). Nenhum deles parece poder ...
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Acórdão nº 07P4279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
I - No crime de abuso de poder, que constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; o crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, por excesso de poderes legais ou por...
... ção judicial da decisão do Ministério Público junto do tribunal da Relação do Porto, que ... ão e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz ... de erro ou de mau conhecimento dos deveres da função, mas tem de ser determinado por uma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que ... negligência, por ação ou omissão, os deveres inerentes ao exercício da atividade a que ... expressamente, a identificação do funcionário municipal responsável pela fiscalização de ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no ... de prossecução do interesse público e de zelo, e ao dever de obediência, com quebra ... ou interesses de um magistrado ou funcionário judicial), não suspende a eficácia do acto ... -
Acórdão nº 0892/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - Em acção administrativa especial, na qual o Autor, magistrado do Ministério Público, pede a anulação da deliberação que lhe atribui a classificação de ‘medíocre' e determinou, nos termos legais, a abertura de inquérito, para averiguação da (in)aptidão para o exercício do cargo, não cabe apreciar da existência de prescrição do procedimento disciplinar, que venha a ser instaurado, na sequê
... o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), pedindo - a anulação da deliberação ... de multa por violação continuada dos deveres profissionais de zelo e de obediência, como ... funcionário de apoio, sem prévio agendamento, vendo-se na ... -
Acórdão nº 01857/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003
I - O dever de zelo consiste em conhecer as normas legais e regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência e correcção. II - O dever de lealdade consiste em desempenhar as suas funções com subordinação aos objectivos do serviço e na perspectiva...
... do recorrido não cuidou de respeitar os deveres de zelo e lealdade; s) o abandono de um serviço ... da prossecução do interesse público" ... Não nos parece que a conduta do recorrido ... deste dever a adstrição do funcionário aos fins e objectivos do serviço, quer em ... -
Acórdão nº 041785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991
I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do
... Sumário : I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 ... e com grave violação dos deveres assumidos se cause um prejuizo ... -
Acórdão nº 041785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do
... Sumário : I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 ... e com grave violação dos deveres assumidos se cause um prejuizo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem ... sobre o intermediário financeiro ... funcionários, mais concretamente o funcionário que o ... colocou, sempre acreditaram — até ... 17 — O Digno Magistrado do Ministério Público, junto do Supremo Tribunal de Justiça, cum- ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... (J4), da Comarca do Porto, o Ministério Público acusou e, no termo da instrução requerida, o ... como sendo funcionário das Finanças, nem tal facto resultaria provado ... poderes e os limites impostos pelos seus deveres funcionais, decorrentes nomeadamente da ... -
Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
... pressupostos de facto, quando enquadra em deveres alegadamente violados factos que os não ... a veracidade das noticias vindas a público, que davam conta de eventuais irregularidades ... não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e não livremente acessíveis ao público apenas podem ser efectuadas com autorização da ... seria incompreensível conceder a um funcionário judicial para a prática de um acto material ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... do Senhor Procurador do Ministério Público, DD, retorquiu: P- Além de ser gerente era o ... , gerente da sociedade Arguida CC, o funcionário II informou o sinistrado que deveria ... inequívoco que competia ao Arguido BB os deveres de vigilância e controlo dos riscos, bastando ... -
Acórdão nº 0646/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I. De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do Estatuto disciplinar do Funcionalismo Público (ED), "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce." II. São, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa, cuja...
... A Magistrada do Ministério público junto deste STA emitiu o seguinte parecer: "Em ... meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... situações susceptíveis de induzir o público em erro sobre várias situações que se ... -se desse exercício, por funcionário do Estado ou de qualquer pessoa colectiva ... outro modo os subtrair ao cumprimento dos deveres legais impostos no interesse da economia nacional ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão ... , extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um ... 2 - Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada ...
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Deliberação n.º 732/2022
... uma referência para o público quanto ao padrão de conduta exigível aos ... — O presente Código não prejudica os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedi- ... 1 — O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, ...
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Aviso n.º 13835/2023
... torna público, que foi aprovada a alteração ao Código de ... outros deveres, gerais ou particulares, que lhes sejam ... , suborno, violação de segredo por funcionário, denegação de justiça e prevaricação, ...
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Acórdão nº 10525/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 1/98, de 2/1, mais concretamente nos artigos 86º e segs. do aludido diploma legal, aplicando-se-lhes também, no entanto, a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias,...
... Já na função pública em geral, o funcionário deve participar a intenção de faltar ao seu ... , o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual conclui nos ... contra os desvios ou quebras dos deveres de isenção e objectividade e assegurando o ... -
Parecer n.º 12/2017
... º 12/2017 Assembleia da República - Funcionário Parlamentar - Carreira Especial - Mobilidade ... Categorias - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da Assembleia da ... ção num só texto», bem como «os deveres especiais que impendem sobre quem, de forma ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Evita-se desta forma o duplo controlo público" que ... se exigia às empresas através da imposi\xC3" ... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... ou espanhola e o funcionário competente dominar essa ... Artigo 34.o ... 1 — ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ... , alargando a ela a qualidade de funcionário ... o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... que a Recorrida cumpriu com os seus deveres de segurança na via ... Z. Desde logo, sempre ... ” regulada por normas de direito público já que se prende com a alegada omissão de zelo ... pela testemunha HH, na qualidade de funcionário da Ré ... Assim, estamos perante duas ... -
Aviso n.º 9467/2023
... da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que, ... em reunião extraordinária da Câmara ... princípios e deveres basilares na prossecução do interesse público, ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 23324/2022
... público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... e o respeito pelos princípios e deveres basi- ... lares na prossecução do interesse ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...