deveres do funcionário público

6589 resultados para deveres do funcionário público

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... estabelecimentos que proporcionem ao público a pernoita, acolhimento ou estada, refeições ou ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Autoridades de polícia criminal 1 - ... ção social; c) Identificar-se como funcionário da Polícia Judiciária no momento em que devam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
  • Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...

    ... de demissão, por violação dos deveres de zelo, assiduidade e lealdade; 2 – Em 15 de ... ção da relação jurídica de emprego público ou a alteração da situação ... inerentes à sua qualidade de funcionário público. Ou seja, o autor, pela conjugação ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... 3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... incorreu em qualquer violação dos seus deveres funcionais, sendo certo que a propósito do ... , desde logo, a falta de audição do funcionário do CSM que solicitou o telefonema e a falta de ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... incorreu em qualquer violação dos seus deveres funcionais, sendo certo que a propósito do ... , desde logo, a falta de audição do funcionário do CSM que solicitou o telefonema e a falta de ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da ... pode propor a designação de um funcionário dos serviços do Ministério da Justiça para, em ... 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ...
  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade

    ... autos era de 5.000,00) é um crime semi-público, porque depende de queixa (e por isso admite a ... de Medicina Geral.-- x) Enquanto funcionário público, exerceu, ainda, funções de perito ... em vista a obtenção de fim contrário a deveres de cargo, traduzido no indevido favorecimento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... Capítulo II Direitos e deveres ... Artigo 11.º Autoridades de polícia criminal ... Funcionário arguido ... Artigo 89.º Incapacidade física ... que eficazmente servida por transporte público regular ... 2 - Os funcionários podem ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... ério Público e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua ... Artigo 34.º ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... , nomeadamente através do fornecimento público de elementos sobre as partes contratantes, o que ... do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando. 3 -- ... de execução, deixe de cumprir os deveres do seu cargo. 2 -- ...
  • Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... pessoal dirigente, de chefia ou funcionário com categoria não inferior à letra D, em ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... disso; d) A afixação da lista em local público dos respectivos serviços ou organismos, quando ...
  • Acórdão nº 00636/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012
    ... colaborador é desvaliosa e infractora de deveres disciplinares por si só, podendo também ... – patenteou desrespeito pelo serviço público, pelos seus superiores hierárquicos e pelos ... estabelece os deveres gerais a que o funcionário está adstrito ... Assim, nos termos do n.º 7, ...
  • Acórdão nº 1331/19.1T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I. A obtenção de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresentação, é susceptível de gerar um incidente processual com vista a obter a quebra do segredo mediante a intervenção do tribunal da primeira instância, destinada a verificar a legitimidade da recusa, e a intervenção do tribunal da Relação, destinada a decidir...

    ... exceder a iniciativa do Ministério Público quanto à conformação e extensão dos elementos ... dever de segredo profissional ou de funcionário, o que deverá ser decidido após a realização ... criminais, na ponderação da colisão de deveres que se impõem à recorrente e não da ...
  • Acórdão nº 09192/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – O artigo 48º, nºs 2 e 3 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, apenas exige que a acusação seja articulada, devendo conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respectivos e à

    ... como a pena tida por adequada face aos deveres gerais e específicos violados pela entidade ... O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul não emitiu parecer ... ... que em processo disciplinar movido a funcionário público são garantidas a sua audiência e ...
  • Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Não obstante competir ao contencioso administrativo a apreciação da regularidade das deliberações do BdP, à luz das normas ao abrigo das quais se pautou a concreta adopção da medida de resolução por esta pessoa colectiva de direito público, e serem as mesmas vinculativas para os seus destinatários e válidas e eficazes para a jurisdição comum se não forem afastadas por via de decisão judicial...

    ... os AA e o DD era mediada por um funcionário deste (falecido em 2013) que, extravasando as ... ção de manifesto e urgente interesse público, procura afastar-se os riscos para a estabilidade ... esfera jurídica o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações ...
  • Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...

    ... aos casos de existir um nexo funcional público subjacente ao exercício da acção disciplinar, ... 19º Cumprindo muito tardiamente certos deveres que deveria atempadamente observar e muito ... de actos pessoalmente assumida pelo funcionário – assim artigos 2º e 3º, nº 1 do EDFAACRL ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... da citação por contacto pessoal do funcionário judicial com o citando, sistema concebido quando ... , o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical ... Artigo 6.º Deveres de informação Até ao dia 30 de Novembro de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Artigo 47.º Impedimento do funcionário ... Secção II Documentos para actos e processos ... Artigo 238.º Vista do Ministério Público ... Artigo 239.º Decisão e sua execução ... e depois de referir os direitos e deveres dos cônjuges, previstos na lei civil, o ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ... regional, visa a designação de funcionário ou funcionários do serviço que possam prestar ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... remissão para as normas que consagram os deveres ... Também se introduzem relevantes ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... , assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de honrar os compromissos ... , melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado ... da insolvência requerer que o funcionário do tribunal se desloque ao local onde os bens se ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... , como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma de administração mediata, ... público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal; f) Presidente, ... cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... çáo da relaçáo jurídica de emprego público ... Âmbito de aplicaçáo subjectivo ... 1 - A ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ... que me sáo confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituiçáo e da lei.» ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT