deveres do funcionário público

6589 resultados para deveres do funcionário público

  • Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
    ... foi interposto recurso pelo Ministério Público (fls. 6758 e seguintes do 23.º volume), e bem ... funcionário que por si, ou por interposta pessoa com o seu ... de acto ou de omissão contrários aos deveres do cargo, é punido com pena de prisão de 1 a 8 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... se esta for feita na presença de funcionário da conservatória competente para o registo, não ...
  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ... ário de Estado; b) O SIED é um serviço público que se integra no SIRP e depende directamente do ... anteriores constitui violaçáo grave dos deveres funcionais passível de sançáo disciplinar, que ... 4 - O funcionário ou agente que aceder, tentar aceder, comunicar ou ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... do Ministério Público ou o funcionário da secretaria que esteja abrangido por qualquer ...
  • Acórdão nº 02083/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I - O poder de apreciar o mérito profissional, exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição;

    ... não ser necessário cumprirem-se os deveres gerais constantes da lei. Isto porque, tanto o ... 1.3. O Exm° Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: ... a competência para classificar o funcionário inspeccionado no âmbito da lei ordinária ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... ções internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos ... em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 ... por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ... ência consiste na nomeaçáo do funcionário, sem prévia aprovaçáo em concurso, para lugar ... âmbito da relaçáo jurídica de emprego público titulada por nomeaçáo, devendo o procedimento ... Artigo 29.o ... Deveres do pessoal nas fases de transiçáo e de ...
  • Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
    ... de qualidade e eficiência do serviço público, agilizando a sua intervenção e focalizando a ... referentes a pessoal 1 - Os direitos e deveres do pessoal abrangido pelas medidas previstas no ... obrigatória, podendo, no entanto, o funcionário ou agente optar, antes de esgotado o prazo para ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... ípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, torna -se necessário rever o atual diploma ... exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em qualquer situação ... 2 - A ... ça para exercício de funções como funcionário ou agente de organismo internacional ... 1 - A ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... A Magistrada do Ministério Público junto da 1ª Instância apresentou o processo ... (misto de profissional liberal e funcionário público) que integram Ordens Profissionais, há ... arguido violou manifesta e gravemente os deveres e funções, tendo em conta o que já foi supra ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... , favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ...
  • Acórdão nº 00094/06.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
    ... permitem concluir pela violação dos deveres de imparcialidade, isenção, obediência e ... ária ao serviço exclusivo do interesse público para a impedir de atuar ao abrigo de qualquer ... meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... ção, quando necessária, do funcionário ao local da diligência e de regresso ao local ... público 1 — A concessão da exploração de jogos de ... dos em- pregados das salas de jogos, dos deveres que este diploma e legislação complementar ...
  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

    ... com a referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso, cujo objecto delimitou com as ... ção do aparelho de Estado pelo funcionário que, assim, viola a autonomia intencional do ... à tutela penal das violações dos deveres mais relevantes, que, assim se compreende que ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... alteração ao Estatuto do Ministério Público ... Artigo 5.º Norma revogatória ... Artigo ... concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e ... de que resulte a ...
  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... funcionário público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime previsto no Código do Trabalho e ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
  • Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... das suas funes, mas contrrio aos seus deveres, punido com pena de priso de um a cinco anos. 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos ...
  • Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

    ... O Ministério Público, notificado nos termos e para efeitos do disposto ... , houve ou não inobservância de deveres de cuidado que torne culposa a sua atuação em ... e direta do titular do órgão, funcionário ou agente (prevista no art.º 8º), ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ... desculpante) Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ... com o assim decidido, o Ministério Público e os arguidos interpuseram recurso para o ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS XIX – Decidiu a ... ícito ou lícito, contrário ou não aos deveres do cargo, nos termos do Art. 373º do CP ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... 3 - Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais de menores ... ) Imposição de determinadas condutas ou deveres; d) Acompanhamento educativo; e) Colocação em ... nas suas faltas e impedimentos, pelo funcionário do centro que a Direcção-Geral dos Serviços ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... a) As normas relativas à descrição dos deveres, à qualificação das infracções e à ... que meramente culposo, praticado por funcionário ou agente da PSP com violação de algum dos ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... indevida desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ...

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