deveres do funcionário público

6589 resultados para deveres do funcionário público

  • Acórdão nº 1985/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    1. Para cumprir os seus deveres enquanto intermediário financeiro, nomeadamente os deveres de informação e de boa-fé, a instituição de crédito, por via do seu funcionário que contacta com os clientes e lhes apresenta os produtos financeiros, deve transmitir ao cliente qual a possibilidade de este vir a perder parte ou todo o capital que aplicou no produto. 2. As características essenciais...

    ... deveres enquanto intermediário financeiro, nomeadamente ... ção de crédito, por via do seu funcionário que contacta com os clientes e lhes apresenta os ... Por isso, esse risco não era algo que o público em geral tivesse consciência e que se buscasse ...
  • Regulamento n.º 398/2020
    ... da Câmara Municipal de Viseu, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I ... ou sepulturas perpétuas, aos direitos e deveres dos concessionários, aos comportamentos ... ão de cadáveres são dirigidos pelo funcionário mais graduado do quadro de serviço dos ...
  • Regulamento n.º 362/2017
    ... da Câmara Municipal de Santana, torna público que após consulta pública, nos termos do artigo ... será atribuída sempre que o ou os funcionário(os) reúna(am) as condições deste Regulamento e ... Município que, no cumprimento dos seus deveres, se tenham revelado e distinguido exemplarmente ...
  • Acórdão nº 1565/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II. O “elemento de guarda”, presente no contrato de cofre-forte, justifica a obrigação do banco de velar sobre a segurança do cofre-forte, que é uma obrigação essencial ao fim contratual. III. Não tendo o banco provado que os seus

    ... evitável pela ré, que cumpriu todos os deveres contratuais de guarda e diligência que se lhe ... bens referido no ponto V) pelo preço público do ouro (nunca superior, nos últimos 5 anos, a ... (…) Acresce que, o primeiro funcionário da recorrente a contactar pela Central de Alarmes ...
  • Acórdão nº 27/07.1PACSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2016

    1. No crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal proíbe-se a interferência coactora na actividade funcional do funcionário, tendo a acção do agente como fim opor-se a que o funcionário exerça as suas funções. 2. Verifica-se o crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artº 347º do Código Penal, quando o arguido emprega ameaça

    ... de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artº 347º do Código Penal, na ... O Ministério Público respondeu à motivação de recurso, terminando ... suas funções, mas contrário aos seus deveres é punido com pena de prisão até cinco anos” ...
  • Acórdão nº 906/17.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
    ... também que é já um facto conhecido do público em geral a situação económica e financeira da ... pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade. A ... contactada em Abril de 2006, por um funcionário do Balcão onde a A. tinha conta, dizendo-lhe que ...
  • Regulamento n.º 103/2018
    ... da Câmara Municipal de Coruche, faz público que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 15 ... ência uma «advertência» do funcionário competente, aquando da primeira vez, e, em caso ... Artigo 28.º Deveres 1 - São, nomeadamente, deveres dos técnicos das ...
  • Regulamento n.º 1086/2020
    ... a prestação concreta de um serviço público local, sobre a utilização privada de bens do ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 12.º Deveres da UFMB Compete à UFMB, ... signatário do documento, devendo o funcionário" recetor apor a sua rubrica e respetiva identifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 2195/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2022

    I – Os elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes: a) ser o agente trabalhador do setor privado, no sentido definido pelo conceito abrangente da al. d) do artigo 2º do mesmo diploma legal; b) agir por si ou interposta pessoa, neste segundo caso com o seu consentimento ou ratificaçã

    ... decisão, dela veio o Ministério Público interpor recurso, que contém motivação e ... desta entrega, seja contrário aos seus deveres funcionais que os mesmos estavam adstritos ... ou ilícito dos atos cometidos pelo funcionário" (no caso, do trabalhador do sector privado): se l\xC3" ...
  • Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.

    ... pelo Conselho Superior do Ministério Público, que negou provimento ao recurso hierárquico por ... a pena de demissão, por violação dos deveres gerais da prossecução do interesse público, de ... , pessoal e social, de um funcionário de justiça que até ao início de toda esta ...
  • Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...

    ... violado os deveres de isenção e de zelo, previstos nas alíneas b) ... Apelante, por deter a qualidade de funcionário público (vd. 2) do relatório); 21º- Porém, de ...
  • Regulamento n.º 792/2019
    ... , desportiva, política ou de serviço público. O presente regulamento foi, nos termos do artigo ... Município que, no cumprimento dos seus deveres, se tenham distinguido exemplarmente, pelo zelo, ... de serviço e do curriculum do Funcionário. 2 - Os diversos graus da Medalha Municipal de ...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ... Municipal de Montemor-o-Velho, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... deveres dos utilizadores. O Regulamento n.º 446/2018, de ... do Estaleiro Municipal e junto do funcionário de serviço responsável pelo Parque de ...
  • Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... de investidor dos autores, violou os deveres que sobre ele impendiam nos termos do disposto ... Recorrentes [ponto 12]; (v) foi um funcionário do Recorrido que, em outubro de 2004, contactou o ... público das condições em que prestam os seus ...
  • Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
    ... está incluído no conceito de funcionário vertido no art.º 386º/1, d), ns.º 2) e 4), ... que a imposição de que o dinheiro seja público e que o arguido seja funcionário sempre ... deste deverá ser garantida em nome dos deveres do cargo e é posta em crise pela conduta ...
  • Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no...

    ... com diferentes conteúdos, objectos e deveres! 9) Neste quadro, às entidades bancárias é, em ...     Foi transmitida ao autor, por funcionário da ré que lhe sugeriu esse produto, a ... ,00 cada uma, oferecidas diretamente ao público", ao preço unitário igual ao valor nominal.» (\xE2\x80" ...
  • Edital n.º 645/2021
    ... de Vila Nova de Famalicão, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... 2 - Cabe ao funcionário responsável pelo serviço ligar ou desligar o ...
  • Acórdão nº 2197/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I - A falta de consideração de um elemento de prova não implica que o tribunal não apreciou uma questão e, por isso, não se reconduz a uma nulidade de sentença; tal situação apenas pode implicar que decidiu mal, incorrendo em erro de julgamento da matéria de facto. II - Viola os deveres de informação o intermediário financeiro que, sabendo que os autores são investidores...

    ... marido recebeu um telefonema de um funcionário do Banco réu, da agência de Braga, que lhe ... réu, este violou os mais elementares deveres" de informação ... Além disso, o Banco réu n\xC3" ... B. Reputamos como um facto público e notório o modus operandi do Banco réu nas ...
  • Edital n.º 1209/2021
    ... de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... 2 - Cabe ao funcionário responsável pelo serviço ligar ou desligar o ...
  • Acórdão nº 01634/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
    ... postura dos representados quanto aos seus deveres profissionais, essenciais à população, no ... , na defesa do interesse público ... 148.º - Mas mesmo que assim não se ... normalmente se espera de qualquer funcionário, sendo necessário que este revele uma atitude ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Joaquim Paulo de Sousa Pereira: Faz público, no uso das competências que lhe são ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ... sobre os factos, f ) A assinatura do funcionário que o levanta, das testemunhas, quando for ...
  • Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

    ... lhe transmitiu tal informação, o funcionário do B(…) não ignorava que A (…) não possuía ... ão obrigações acessórias de cuidado ou deveres de protecção cominados por acordo dos ... O interesse público, a segurança nos mercados e a igualdade entre os ...
  • Regulamento n.º 468/2021
    ... da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos ... , devendo ser entregues, junto do funcionário de serviço, nas condições do seu estado ... SECÇÃO IV Deveres e Responsabilidades Artigo 21.º ...
  • Regulamento n.º 413/2023
    ... direitos, deveres e obrigações para a prestação de funções em ... Presidente, na qualidade de empregador público, adiante designada ... por ISEG; e ... [Nome do/a ... (assinatura conforme CC do funcionário) ... Ato de Entrega: Entregue ...
  • Acórdão nº 232/10.3TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o...

    ... de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); ... 1.5. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao ...

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