contrato trabalho porteiros

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  • Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

    ... o art.º 54.º, n.ºs 3 e 5 do Código de Processo do Trabalho). Advirta-se ainda a Ré que se não comparecerem à audiência ... para luz dos autos a factualidade em questão:   1)O contrato de trabalho que vinculou Autor e Ré cessou no dia 23/09/2014; ... mais condomínios fechados, os seguranças ou até os porteiros ou funcionários de portaria que se encontrem no átrio ou à ...

  • Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...

    ... A 1.ª ré esteve vinculada aos autores por contrato de trabalho como porteira e, nessa qualidade, exercia ali ... da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Porteiros de Prédios Urbanos de 02/05/75 (BTE nº 18 de 15/05/75), ...

  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ... entre a administração do condomínio e a ré, um contrato de trabalho que as partes denominaram de contrato de prestação ... com a Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Porteiros de Prédios Urbanos, inserta no BTE n.º 18 de 15.05.75, alterada ...

  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ... entre a administração do condomínio e a ré, um contrato de trabalho que as partes denominaram de contrato de prestação ... com a Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Porteiros de Prédios Urbanos, inserta no BTE n.º 18 de 15.05.75, alterada ...

  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ... entre a administração do condomínio e a ré, um contrato de trabalho que as partes denominaram de contrato de prestação ... com a Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Porteiros de Prédios Urbanos, inserta no BTE n.º 18 de 15.05.75, alterada ...

  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ... entre a administração do condomínio e a ré, um contrato de trabalho que as partes denominaram de contrato de prestação ... com a Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Porteiros de Prédios Urbanos, inserta no BTE n.º 18 de 15.05.75, alterada ...

  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ... entre a administração do condomínio e a ré, um contrato de trabalho que as partes denominaram de contrato de prestação ... com a Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Porteiros de Prédios Urbanos, inserta no BTE n.º 18 de 15.05.75, alterada ...

  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ... entre a administração do condomínio e a ré, um contrato de trabalho que as partes denominaram de contrato de prestação ... com a Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Porteiros de Prédios Urbanos, inserta no BTE n.º 18 de 15.05.75, alterada ...

  • Acórdão nº 9420051 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1994

    I - A Administração dos Portos do Douro e Leixões (A.P.D.L.), instituto público, tem por atribuições, entre outras, a exploração económica dos portos do Douro e Leixões, coordena, fiscaliza e regulamenta as actividades exercidas dentro da área da sua jurisdição, e do seu pessoal fazem parte guardas-porteiros para assegurar a protecção de mercadorias, locais e pessoas. II - Tendo sido desestivado

    ... sua jurisdição, e do seu pessoal fazem parte guardas-porteiros para assegurar a protecção de mercadorias, locais e pessoas. II ... um contentor com mercadoria por firma que tem esse trabalho como escôpo estatutário, a qual, no momento verificou estar ... desestivadora se pode entender haver sido celebrado um contrato de depósito ...

  • Acórdão nº 001852 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1988

    I - O tribunal deve ter em conta, nos termos dos artigos 90 n. 5 e 66 n. 1 do CPT de 1981, os factos que, embora não alegados ou articulados, considere de valor para a decisão da causa. II - A categoria profissional do trabalhador não e a que a entidade patronal lhe atribui, mas a que resulta do nucleo de tarefas por ele executadas. III - Provando-se que o trabalhador estava obrigado pelo...

    ... Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO 5ED PAG61. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR ... III - Provando-se que o trabalhador estava obrigado pelo contrato de trabalho a diariamente proceder a limpeza das escadas, ... o nucleo de funções normalmente atribuidas aos porteiros. IV - A qualificação de contrato de prestação de serviços ...

  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...

    ...: Chefe de Sala; Adjunto do Chefe de Sala; Caixas; Porteiros/Contínuos; Operadores de Computador; d) Ser reconhecido o o ao trabalho Nocturno para os trabalhadores da R. a partir das 22h; e) Ser ... e exclusivamente, as categorias profissionais, nos contratos de trabalho vigentes. 3. Em 2010 o C1… iniciou um processo de ...

  • Acórdão nº 06A1885 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    I - Não satisfazendo a Ré o ónus de demonstrar que o contrato celebrado entre ela e os Autores era um contrato de trabalho ou equiparado, ou que como tal se presumisse, deverá o acordo celebrado, por visar essencialmente a limpeza do prédio como resultado da actividade da Autora, ser qualificado como contrato de prestação de serviço definido no art. 1154.º do CC, até porque a retribuição ou a...

    ... que a ocupação que faz do dito andar resulta de um contrato de trabalho como porteira do aludido prédio, que celebrou com os ... algumas, mas eram funções substanciais, que cabem aos porteiros dos prédios urbanos, o que viabiliza a qualificação do ...

  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...

    ...: Chefe de Sala; Adjunto do Chefe de Sala; Caixas; Porteiros/Contínuos; Operadores de Computador; 2) Seja reconhecido o to ao trabalho nocturno para os trabalhadores da R. a partir das 22h; 3) Seja ...única e exclusivamente, as categorias profissionais nos contratos de trabalho vigentes. Em 2010, o Casino de .. iniciou um ...

  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...

    ...: Chefe de Sala; Adjunto do Chefe de Sala; Caixas; Porteiros/Contínuos; Operadores de Computador; 2) Seja reconhecido o to ao trabalho nocturno para os trabalhadores da R. a partir das 22h; 3) Seja ...única e exclusivamente, as categorias profissionais nos contratos de trabalho vigentes. Em 2010, o Casino de .. iniciou um ...

  • Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - A impugnação pelo recorrido da decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 636.º, do Código de Processo Civil, não tem que ser feita através de requerimento específico, bastando que das contra-alegações do recorrido se retire, de forma inequívoca, a vontade de que o tribunal ad quem conheça dessa...

    ... acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra “B…, SA” (NIPC ………, com sede na ...ões, porque quer em Lisboa, quer no Porto, não existem porteiros 24 horas por dia, tendo em conta que o serviço se processa neste ...

  • Acórdão nº 123/12.3TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - A facto de a empregadora pedir ao trabalhador o desempenho das funções de porteiro/contínuo em qualquer uma das entradas para a sala de jogos não desvirtua a sua categoria, uma vez que as funções exigidas se contêm na categoria profissional contratada. II - A recusa do requerente trabalhador é ilegítima, uma vez que não sofreu qualquer alteração nas suas funções, não obstando o facto de não

    Apelação n.º 123/12.3TTVFR-A.P1 Tribunal do Trabalho" de Santa Maria da Feira Relator – Paula Maria Roberto Adjuntos \xE2"...: - O requerente foi admitido pela requerida, mediante contrato de trabalho subordinado, a tempo inteiro, sem termo, com salário ...évia com os sindicatos e sem o acordo dos "Contínuos/porteiros" obrigá-los a fazer o serviço de porteiros à porta principal ...

  • Acórdão nº 123/12.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    Ocorre violação do caso julgado quando o Tribunal profere decisão sobre questão já anteriormente decidida com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, de pedido, bem como de causa de pedir. II. Não ocorre a referida violação quando o Tribunal, correcta ou incorrectamente, se exima de tomar decisão sobre uma questão com o fundamento de que a mesma já foi decidida com trânsito em...

    ... seja condenada a reconhecer que os AA., como contínuos/porteiros dos jogos tradicionais, não são obrigados a exercer as ... e procedente e declarado que se mantém em vigor o contrato de trabalho; que seja declarado ilícito, nulo e de nenhum efeito ...

  • Acórdão nº 123/12.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    Ocorre violação do caso julgado quando o Tribunal profere decisão sobre questão já anteriormente decidida com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, de pedido, bem como de causa de pedir. II. Não ocorre a referida violação quando o Tribunal, correcta ou incorrectamente, se exima de tomar decisão sobre uma questão com o fundamento de que a mesma já foi decidida com trânsito em...

    ... seja condenada a reconhecer que os AA., como contínuos/porteiros dos jogos tradicionais, não são obrigados a exercer as ... e procedente e declarado que se mantém em vigor o contrato de trabalho; que seja declarado ilícito, nulo e de nenhum efeito ...

  • Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçado no seu...

    ... justificação e a quantia de € 8.703,42 a título de trabalho suplementar prestado em dia de descanso, face ao modo como estão ... destes serviços que as Convenções em apreço (os contratos coletivos de trabalho celebrados pela APHORT e pela HRCENTRO) ... ser interrompidos, nomeadamente guardas, vigilantes e porteiros, devem ser organizados de modo que aos trabalhadores de cada ...

  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. -Tal pedido insere-se dentro da esfera dos direitos de personalidade, constitucional- mente consagrados, cfr artigo 26.º da C.R.Portuguesa, na vertente da autodeterminação das partes. -Se a lei permite a proibição...

    ... Os factos apurados. 1.A Ré celebrou “Contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona ..., e também o foram neste caso, difundidas pela Ré aos porteiros, chefes de sala e demais funcionários, mas a fraca qualidade das ...ários quando chegam diariamente aos seus postos de trabalho é verificar os referidos dossiers. Este facto encontra-se ...

  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. – Por tal motivo, para...

    ... AA intentou uma ação com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – .., pedindo que se: - Condene o Réu a ...ças (não aplicável às visitas) ou anotações dos porteiros/vigilantes da portaria. (art.ºs 20.º e 21.º contestação); 36 ...

  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. – Por tal motivo, para...

    ... AA intentou uma ação com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – .., pedindo que se: - Condene o Réu a ...ças (não aplicável às visitas) ou anotações dos porteiros/vigilantes da portaria. (art.ºs 20.º e 21.º contestação); 36 ...

  • Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a intenção de...

    ..., com vista à reestruturação dos horários de trabalho em causa, foi oportunamente proferido acórdão por este Supremo ... 25. Os contratos de trabalho dos trabalhadores admitidos para aqueles postos de ... há que podem ter horário seguido (contínuos, porteiros, controladores etc.). 52. O horário de abertura dos Casinos é ...

  • Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a intenção de...

    ..., com vista à reestruturação dos horários de trabalho em causa, foi oportunamente proferido acórdão por este Supremo ... 25. Os contratos de trabalho dos trabalhadores admitidos para aqueles postos de ... há que podem ter horário seguido (contínuos, porteiros, controladores etc.). 52. O horário de abertura dos Casinos é ...