contrato trabalho porteiros

262 resultados para contrato trabalho porteiros

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989

    ..., mediante publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, de 14 de Agosto de 1989. Receberam-se ... a respectiva concessão mediante contrato administrativo, salvo os casos previstos no n.º ... Apresentação de cartões de acesso Os porteiros das salas de jogos devem sempre exigir aos ...

  • Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

    ...º, n.ºs 3 e 5 do Código de Processo do Trabalho). Advirta-se ainda a Ré que se não ... a factualidade em questão:   1)O contrato de trabalho que vinculou Autor e Ré cessou no ... fechados, os seguranças ou até os porteiros" ou funcionários de portaria que se encontrem no \xC3"...

  • Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979

    ..., e que, consequentemente, o regime de trabalho dos respectivos servidores não devia continuar a ...3 - Os motoristas, porteiros, contínuos, cozinheiros e serventes de cantina ... fazer cessar unilateral e livremente o contrato. 6 - Ressalvados os casos de a admissão estar ...

  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – .., pedindo que se: - ...ável às visitas) ou anotações dos porteiros/vigilantes da portaria. (art.ºs 20.º e 21.º ...

  • Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...

    ....ª ré esteve vinculada aos autores por contrato de trabalho como porteira e, nessa qualidade, ... de Regulamentação de Trabalho para os Porteiros de Prédios Urbanos de 02/05/75 (BTE nº 18 de ...

  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ...ção do condomínio e a ré, um contrato de trabalho que as partes denominaram de contrato ... de Regulamentação de Trabalho para os Porteiros de Prédios Urbanos, inserta no BTE n.º 18 de ...

  • Acórdão nº 9420051 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1994

    I - A Administração dos Portos do Douro e Leixões (A.P.D.L.), instituto público, tem por atribuições, entre outras, a exploração económica dos portos do Douro e Leixões, coordena, fiscaliza e regulamenta as actividades exercidas dentro da área da sua jurisdição, e do seu pessoal fazem parte guardas-porteiros para assegurar a protecção de mercadorias, locais e pessoas. II - Tendo sido desestivado...

    ..., e do seu pessoal fazem parte guardas-porteiros para assegurar a protecção de mercadorias, ... com mercadoria por firma que tem esse trabalho como escôpo estatutário, a qual, no momento ... se pode entender haver sido celebrado um contrato de depósito ...

  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...

    ... Sala; Adjunto do Chefe de Sala; Caixas; Porteiros/Contínuos; Operadores de Computador; d) Ser nhecido o direito ao trabalho Nocturno para os trabalhadores da R. a partir das ..., as categorias profissionais, nos contratos de trabalho vigentes. 3. Em 2010 o C1… iniciou ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
  • Acórdão nº 001852 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1988

    I - O tribunal deve ter em conta, nos termos dos artigos 90 n. 5 e 66 n. 1 do CPT de 1981, os factos que, embora não alegados ou articulados, considere de valor para a decisão da causa. II - A categoria profissional do trabalhador não e a que a entidade patronal lhe atribui, mas a que resulta do nucleo de tarefas por ele executadas. III - Provando-se que o trabalhador estava obrigado pelo...

    ... Eventuais: MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO 5ED PAG61. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT ... que o trabalhador estava obrigado pelo contrato de trabalho a diariamente proceder a limpeza das ... de funções normalmente atribuidas aos porteiros. IV - A qualificação de contrato de prestação ...

  • Aviso n.º 5977/2017

    ... de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho do Mapa de Pessoal dos Serviços Sociais da ... para 2017 dos SSGNR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ...ência D - 04 (quatro) Rececionistas/Porteiros, para a receção e apoio aos utentes. e) ...

  • Aviso n.º 5978/2017

    ... preenchimento de 18 (dezoito) postos de trabalho do Mapa de Pessoal dos Serviços Sociais da ... para 2017 dos SSGNR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ...) Referência B - 10 (dez) Rececionistas/Porteiros, para receção e apoio aos utentes.7 - ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...

    ... Sala; Adjunto do Chefe de Sala; Caixas; Porteiros/Contínuos; Operadores de Computador; 2) Seja onhecido o direito ao trabalho nocturno para os trabalhadores da R. a partir das ..., as categorias profissionais nos contratos de trabalho vigentes. Em 2010, o Casino de .. ...

  • Em vigor Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos

    .../2006 de 26 de Julho As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos ... pelo regulamento de extensão do contrato colectivo dos analistas clínicos. O regulamento ... as actividades dos contínuos, guardas, porteiros e trabalhadores de limpeza, sendo responsável ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ..., escadas rolantes e monta-cargas, porteiros, limpeza, energia para iluminação, aquecimento ...

  • Acórdão nº 123/12.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I. Ocorre violação do caso julgado quando o Tribunal profere decisão sobre questão já anteriormente decidida com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, de pedido, bem como de causa de pedir. II. Não ocorre a referida violação quando o Tribunal, correcta ou incorrectamente, se exima de tomar decisão sobre uma questão com o fundamento de que a mesma já foi decidida com trânsito em...

    ... reconhecer que os AA., como contínuos/porteiros dos jogos tradicionais, não são obrigados a ... e declarado que se mantém em vigor o contrato de trabalho; que seja declarado ilícito, nulo e ...

  • Acórdão nº 123/12.3TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - A facto de a empregadora pedir ao trabalhador o desempenho das funções de porteiro/contínuo em qualquer uma das entradas para a sala de jogos não desvirtua a sua categoria, uma vez que as funções exigidas se contêm na categoria profissional contratada. II - A recusa do requerente trabalhador é ilegítima, uma vez que não sofreu qualquer alteração nas suas funções, não obstando o facto de não

    ...ção n.º 123/12.3TTVFR-A.P1 Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira Relator – Paula Maria ... foi admitido pela requerida, mediante contrato de trabalho subordinado, a tempo inteiro, sem ... e sem o acordo dos "Contínuos/porteiros" obrigá-los a fazer o serviço de porteiros à ...

  • Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - A impugnação pelo recorrido da decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 636.º, do Código de Processo Civil, não tem que ser feita através de requerimento específico, bastando que das contra-alegações do recorrido se retire, de forma inequívoca, a vontade de que o tribunal ad quem conheça dessa...

    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra “B…, SA” (NIPC ... em Lisboa, quer no Porto, não existem porteiros 24 horas por dia, tendo em conta que o serviço ...

  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. -Tal pedido insere-se dentro da esfera dos direitos de personalidade, constitucional- mente consagrados, cfr artigo 26.º da C.R.Portuguesa, na vertente da autodeterminação das partes. -Se a lei permite a proibição

    ... 1.A Ré celebrou “Contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ... neste caso, difundidas pela Ré aos porteiros, chefes de sala e demais funcionários, mas a ... chegam diariamente aos seus postos de trabalho é verificar os referidos dossiers. Este facto ...

  • Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçado no seu...

    ... e a quantia de € 8.703,42 a título de trabalho suplementar prestado em dia de descanso, face ao ...ços que as Convenções em apreço (os contratos coletivos de trabalho celebrados pela APHORT e ..., nomeadamente guardas, vigilantes e porteiros, devem ser organizados de modo que aos ...

  • Regulamento n.º 760/2018

    ... Santa Clara encerra ao público, para trabalhos de manutenção/conservação, durante um ... ou privadas, nos termos constantes de contratos-programa de desenvolvimento desportivo, ...êndios, do serviço de bilheteira, dos porteiros arrumadores, das forças de segurança pública e ...

  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... de julho de 2010, no extinto Tribunal do Trabalho", de …, agora,       “Comarca de … – \xE2"... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, em processo comum” ... Públicas uma vez que ultrapassando os porteiros das entradas dos Casinos, elas eram o 1º rosto ...

  • Acórdão nº 519/14.6TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    1. Nas ações de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300º, n.º 2, do Código de Processo Civil, antes são aplicáveis as...

    ..., Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, o trabalhador AA, apresentou o requerimento, em ... reconhecer que os AA., como contínuos/porteiros dos jogos tradicionais, não são obrigados a ...Declarado que se mantém em vigor o contrato de trabalho entre requerente e requerida; b. ...

  • Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a intenção de...

    ... à reestruturação dos horários de trabalho em causa, foi oportunamente proferido acórdão ... 25. Os contratos de trabalho dos trabalhadores admitidos para ... podem ter horário seguido (contínuos, porteiros, controladores etc.). 52. O horário de ...