administração tributária
32410 resultados para administração tributária
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as as dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resoluçáo jurisdicional de conflitos no ...
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Lei n.º 118/2019
... processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. Modifica regimes ... administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração tributária mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ências que neste intervalo de tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função administrativa, e ... , que remete ao competente serviço da Administração tributária, juntamente com o processo administrativo. 3 - Nos casos em que, nos ...
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Acórdão nº 308/06.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
O ónus de demonstração da necessidade da avaliação indirecta é observado pela Administração Tributária quando a mesma detecta omissões nos inventários e desvios na facturação, com base na análise efectuada tendo por base cada produto vendido, os quais, pela sua gravidade, não permitem a avaliação directa da matéria colectável. O acerto da decisão da Administração Tributária é confirmado quando o...
... no Relatório elaborado pelos Serviços da Inspeção Tributária ... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença ... ção directa e exacta da matéria tributável, a Administração Tributária invocou, em primeiro lugar, que o contribuinte não possuía ... -
Portaria n.º 126/2021
... , pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do ...
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Despacho n.º 5841/2018
... categorias do grau 2 das carreiras do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), previstas no Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de ...
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Despacho n.º 5841/2018
... categorias do grau 2 das carreiras do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), previstas no Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de ...
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Aviso n.º 12983/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1 do grau 2, da carreira de técnico de ...
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Aviso n.º 12983/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1 do grau 2, da carreira de técnico de ...
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Anúncio n.º 166/2021
... administração tributária principal/inspetor tributário principal.Faz-se saber que nos ...
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Anúncio n.º 167/2021
... administração tributária principal/inspetor tributário principal.Faz-se saber que nos ...
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Aviso n.º 13310/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração" tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico de administra\xC3" ...
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Aviso n.º 13310/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração" tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico de administra\xC3" ...
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Aviso n.º 14655/2017
... dos ciclos de avaliação destinados aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2, e aos técnicos de administração ...
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Aviso n.º 14655/2017
... dos ciclos de avaliação destinados aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2, e aos técnicos de administração ...
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Acórdão nº 00450/09.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-03-2023
I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. Concluindo-se que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos...
... 2008 foi a Impugnante notificada pelos Serviços de Inspeção Tributária – DIT II da Direção de Finanças de ... através do ofício n.º ... 52 ... contraditório entre os peritos do contribuinte e da Administração Tributária no dia 27 de fevereiro de 2009, sem que tenha sido atingido ... -
Acórdão nº 01006/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2022
Incumbe à Administração Tributária apresentar indícios sólidos e bastantes para desconsiderar que as operações comerciais tituladas nas faturas não correspondem a verdadeiras operações económicas.
... “ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”; ... -
Decreto-Lei n.º 132/2019
... Tributária e Aduaneira. No quadro da reforma dos regimes de vinculação, de ... , no quadro do novo paradigma de estrutura das carreiras da Administração Pública trazido pela LVCR e pela LTFP, impõe-se rever a fundo a atual ...
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Aviso n.º 9252/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração" tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico de administra\xC3" ...
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Aviso n.º 9252/2017
... prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração" tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico de administra\xC3" ...