Enfiteuse

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  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    ... legítima enfiteuta/rendeira/utilizadora/possuidora dos “seus invocados direitos”: Se condene o réu a reconhecer estes e, “por via desse reconhecimento, a declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    ... legítima enfiteuta/rendeira/utilizadora/possuidora dos “seus invocados direitos”: Se condene o réu a reconhecer estes e, “por via desse reconhecimento, a declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    ... legítima enfiteuta/rendeira/utilizadora/possuidora dos “seus invocados direitos”: Se condene o réu a reconhecer estes e, “por via desse reconhecimento, a declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    ... legítima enfiteuta/rendeira/utilizadora/possuidora dos “seus invocados direitos”: Se condene o réu a reconhecer estes e, “por via desse reconhecimento, a declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    ... legítima enfiteuta/rendeira/utilizadora/possuidora dos “seus invocados direitos”: Se condene o réu a reconhecer estes e, “por via desse reconhecimento, a declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,...

    ... acção declarativa contra Município de Almada, pedindo a condenação deste a reconhecê-los como rendeiros/enfiteutas/possuidores, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,...

    ... acção declarativa contra Município de Almada, pedindo a condenação deste a reconhecê-los como rendeiros/enfiteutas/possuidores, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2014

    I -No regime processual experimental não é admissível a apresentação da prova testemunhal em momento posterior ao articulado a que respeita. II–Também denominada aforamento ou emprazamento,a enfiteuse caracteriza-se pelo desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil; ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil, o de...

    ...Se condenasse o R. a reconhecer ao A. os referidos direitos e, por via desse reconhecimento, declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se, depois, os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando o A. na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no ...

  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...

    ...Se condenasse o R. a reconhecer ao A. os referidos direitos e, por via desse reconhecimento, se declarasse judicialmente constituída a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se, depois, os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando o A. na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no ...

  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...

    ...Se condenasse o R. a reconhecer ao A. os referidos direitos e, por via desse reconhecimento, se declarasse judicialmente constituída a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se, depois, os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando o A. na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as ...