Enfiteuse

97 resultados para Enfiteuse

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    1 . A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. 2 . Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. 3 . Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do...

    ... dos “seus invocados direitos”: Se condene o réu a reconhecer estes e, “por via desse reconhecimento, a declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando a autora na situação de pleno ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,...

    ... Almada, pedindo a condenação deste a reconhecê-los como rendeiros/enfiteutas/possuidores, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam ...
  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2014

    I -No regime processual experimental não é admissível a apresentação da prova testemunhal em momento posterior ao articulado a que respeita. II–Também denominada aforamento ou emprazamento,a enfiteuse caracteriza-se pelo desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil; ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil, o de...

    ...Se condenasse o R. a reconhecer ao A. os referidos direitos e, por via desse reconhecimento, declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se, depois, os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando o A. na situação de pleno ...
  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...

    ...Se condenasse o R. a reconhecer ao A. os referidos direitos e, por via desse reconhecimento, se declarasse judicialmente constituída a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se, depois, os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando o A. na situação de pleno ...
  • Acórdão (extrato) n.º 819/2017
    ... 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretados no sentido de permitirem o reconhecimento de uma relação de enfiteuse constituída por usucapião, tendo em vista a sua extinção, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo;b) julgar inconstitucional a norma contida no ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I. Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ... reconhecê-los como “enfiteutas”/“rendeiros”/ “utilizadores”/ “possuidores”, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam ...
  • Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    I - Correspondendo a presente acção a processo submetido ao Regime Processual Civil de Natureza Experimental, regulado pelo dl 108/2006, de 8-6, e regendo-se por esse regime (não a subtraindo a tal a sua alegada especial complexidade) a apresentação do rol de testemunhas após organização dos Factos Assentes e da Base Instrutória é extemporânea – a faculdade de alteração do rol não se confunde com

    ...comprou a chamada «Quinta..», vulgo «Terras ..», por escrituras de 16-11-71 e 17-3-72. Em 1976 um diploma legal extinguiu a enfiteuse dos prédios rústicos, radicando a propriedade plena no enfiteuta. Os rendeiros das «Terras ..» reúnem todos os requisitos para poderem invocar a ...
  • Acórdão nº 4583/07.6TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - A enfiteuse era um direito real menor – regulado nos arts. 1491.º a 1523.º do CC –, em que a usucapião do domínio directo pelo enfiteuta, de que ele era possuidor em nome alheio, dependia da inversão do título da posse (sendo ele apenas possuidor em nome próprio do domínio útil). II - Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorria confusão dos dois domínios (directo e útil) na mesma...

    ... o réu Município de Almada/CM Almada a reconhecer ao autor os referidos direitos e, por via desse reconhecimento, declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se, depois, os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando o autor na situação de pleno ...
  • Acórdão nº 4753-07.7TBALM.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    – A alteração da redação inicial do pedido formulado em ação, no dispositivo da sentença, mantendo-se o sentido pretendido pelo impetrante, não infringe a regra segundo a qual, re eat judex ultra vel extra petita partium, que o disposto na alínea c) do art. 668º do C. P. Civil sanciona com a nulidade. – Para que a enfiteuse se realize na sua plenitude, posto que os necessários efeitos jurídicos

    ..., pedindo a condenação deste a reconhecê-los como rendeiros/ enfiteutas/possuidores, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, seja ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses ...
  • Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

    ..., própria, livre, sendo que, inclusivamente, na legislação subsequente, em concreto no artigo 2189.º do Código de Seabra se definia a enfiteuse como “propriedade imperfeita”; 27. Há, assim, um claro pendor do legislador, ao longo dos últimos dois séculos, para considerar o enfiteuta ...
  • Acórdão n.º 786/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
  • Acórdão nº 79/06.1TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2013

    I. A enfiteuse de prédios rústicos manteve-se no Código Civil de 1967 até que foi abolida, após a Revolução de 25 de Abril de 1974, - Decreto-Lei nº 195-A/76, de 16 de Março - por se considerar que fazia impender sobre os pequenos agricultores “encargos e obrigações que correspondem a puras sequelas institucionais de modo de produção feudal”. II, O traço mais inovador dessa medida [coeva de um...

    ...ção com processo ordinário, contra:  CC  Pedindo: a) A constituição a favor do autor BB, por usucapião do seu domínio útil, da enfiteuse sobre a parcela de terreno composta por cultura arvense e oliveiras com a área de 0,8750 hectares, inscrita na matriz cadastral da freguesia de Vale ...
  • Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
    ...enfiteuse, supressão de casos de prisão contrários às garantias constitucionais, alteração da designação do jornal oficial e outras matérias ainda. Em ...
  • Decreto-Lei n.º 82/78, de 02 de Maio de 1978
    Decreto-Lei n.º 82/78 de 2 de Maio O Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril, extinguindo a enfiteuse relativa a prédios urbanos, fixou em dois anos o prazo para o exercício do direito à indemnização concedida ao senhorio. Esse prazo, que se ...
  • Decreto-Lei n.º 226/80, de 15 de Julho de 1980
    Decreto-Lei n.º 226/80 de 15 de Julho O Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril, extinguiu a enfiteuse de prédios urbanos, permitindo, no entanto, que o senhorio obtivesse uma indemnização equivalente ao preço da remição do foro. Os obstáculos ...
  • Lei n.º 22/87, de 24 de Junho de 1987
    Lei n.º 22/87 de 24 de Junho Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o ...
  • Decreto-Lei n.º 73-A/79, de 03 de Abril de 1979
    ... jurídico que não desempenha nos tempos actuais qualquer função social útil, o Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril, extinguiu a enfiteuse relativa a prédios urbanos. Procurando assegurar o justo equilíbrio entre os direitos e interesses de senhorios e enfiteutas, o referido diploma ...
  • Acórdão nº 0052992 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1992

    I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.

    ... Sumário: I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses ...
  • Acórdão nº 079365 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1993

    I - A enfiteuse, instituto que ainda era contemplado e regulado no Código Civil actual, foi extinto pelo Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março. II - O diploma referido no número anterior não continha normas sobre os casos em que a enfiteuse pudesse ser declarada adquirida por usucapião. III - Os "factos posteriores aos articulados" a que se refere o n. 2 do artigo 524 do Código de...

    ...L 22/87 DE 1987/06/24. CPC67 ART273 ART524 N2 ART661 N1 ART663 ART664. CCIV66 ART1255 ART1256 ART1497 ART1498. Sumário : I - A enfiteuse, instituto que ainda era contemplado e regulado no Código Civil actual, foi extinto pelo Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março. II - O diploma ...
  • Acórdão nº 0052992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1992

    I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.

    ... Sumário: I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse ...
  • Acórdão nº 084562 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1994

    I - A interpretação dos factos, feita pela Relação (alcançando o sentido do termo de transacção e, portanto, a intencionalidade das partes), em conjugação com mapa explicativo do termo da transacção é ainda matéria de facto e, como tal, insindicável, por princípio, pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O Supremo tribunal de Justiça não pode imiscuir-se nos factos tendo de aceitá-los, salvo...

  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o afastamento da regra da...

    ...298, n.º 3, «os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos caos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses ...
  • Acórdão nº 124/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
    ... mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e. subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na. sua titularidade, e que, em consequência, sejam ...