deveres do funcionário público
6589 resultados para deveres do funcionário público
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... - AT…, casado, funcionário administrativo, filho de AV… e de AW…, ... ância, dele recorreram o Ministério Público, o arguido B…, os arguidos BV… e EJ…, os ... ção terá sido para atos conformes aos deveres do cargo, do que resultará a extinção da ...
-
Aviso n.º 6781/2019
... outro lado, o modo de satisfação dos deveres a que se encontram legalmente adstritos, de modo ... do segredo profissional, imperativo público que só pode funcionar como delimitador ... é servido administrativamente por funcionário que o Bastonário designe, o qual fica adstrito ...
-
Acórdão nº 572/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... funcionário, tal como definido na alínea b) do n.º 1 do ... deveres ... inerentes às suas funções ... 5ª) Os ... 2.2. O Ministério ... Público, ora recorrido, contra-alegou, sustentando a ...
-
Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... 1.6. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao ... para a conta bancária de (…), funcionário das sociedades comerciais em que o primeiro ... ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b)Revelar indignidade no ...
-
Regulamento n.º 766/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas ... -pedagógicos, assim como, os direitos e deveres dos membros da comunidade educativa. Trata-se de ... na presença de algum docente ou funcionário. 3 - Os alunos mais velhos têm o dever de se ...
-
Regulamento n.º 766/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas ... -pedagógicos, assim como, os direitos e deveres dos membros da comunidade educativa. Trata-se de ... na presença de algum docente ou funcionário. 3 - Os alunos mais velhos têm o dever de se ...
-
Regulamento n.º 509/2022
... mentos de interesse público na vida social, educativa e cultural da ... aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da ... Biblioteca ... deve ser apresentado perante funcionário do Município de Ferreira ... do Zêzere afeto à ...
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... pode propor a nomeação, em comissão de serviço, de um funcionário de departamento dependente do Ministério da justiça ou que seja ... em responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e instruções que receberem ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... que produziu, argumenta o Ministério Público que (sic): “No presente recurso vem o arguido ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ... que nele tiverem participado e pelo funcionário que tiver feito a redacção… – aponta, ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 748/13.0PFCSC.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-28)
I.–Ainda que seja residente dentro do município onde se situe o tribunal ou juízo da causa, pode o tribunal coletivo inquirir essa testemunha através da teleconferência, designadamente através do WhatsApp, enquanto medida de proteção da testemunha, ao abrigo da Lei n.º 93/99, de 14 de julho, quando o receio manifestado por esta em relação aos arguidos assim o justificar. II.–A inquirição de uma...
... ] À questão colocada pelo Ministério Público se tinha sido o militar “mais novo que tinha ... de um acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, compreendidos na sua competência ... basta a aceitação da vantagem pelo funcionário agente do crime e independentemente do seu ... -
Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... , aceita verbalmente que um funcionário bancário, gratuitamente, lhe aplique o seu ... própria 1.ª ré em observar os diversos deveres legais de informação, os autores ficaram ... 52 - Quando, em novembro de 2008, veio a público a notícia da nacionalização do "B1…", o ... -
Acórdão nº 1565/18.6T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
... por lhe ter sido referido pelo funcionário bancário, que se tratava de produto do próprio ... outra entidade, desconhecida do grande público e sem a idoneidade que o Banco R. outrora ... , tal como sucederá, aliás, com os deveres de informação relativos aos instrumentos ...
-
Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... “valeu-se da circunstância de ser funcionário bancário na agência … do Banco Réu”; VI ... , encarregado de prestar informações ao público, dar uma informação falsa para lesar outrem) ... Relativamente aos deveres de informação, prescrevem em particular os ...
-
Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... O Ministério Público junto deste STA, conquanto para tanto notificado, ... ção disciplinar, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e ... situações termos por certo que o funcionário ... -
Acórdão nº 984/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Provando-se que no âmbito de um contrato de intermediação financeira os funcionários do banco propuseram aos clientes a aquisição de um produto financeiro, prestando informação falsa relativamente, quer à equiparação do produto financeiro ao depósito a prazo, quer à garantia de reembolso do capital investido, haverá que concluir que a conduta do banco é violadora das mais elementares exigência
... F…, funcionário" da agência bancária da …, sita na cidade da \xE2\x80" ... o momento ou o negócio a que estes deveres dizem respeito e em função do qual devem ser ... que já era do conhecimento público e que envolvia o nome do banco, que havia sido ... -
Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... ilicitude resultante do incumprimento de deveres legais ou contratuais, numa relação de ... , BB, ex-empregado bancário, funcionário que procedeu à comercialização do produto ... Conforme é igualmente do conhecimento público no dia 30 de Março de 2012, foi assinado o ...
-
Acórdão nº 1664/18.4T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
1 - Nas vestes de intermediário financeiro, o Banco está vinculado a um feixe de deveres de entre os quais se destacam deveres de informação os quais são, de resto, uma decorrência do princípio da conduta transparente e leal previsto no supra referido artigo 304.º do CdVM; 2 - Nos deveres de informação a que o intermediário financeiro está vinculado há que distinguir o dever da informação prévia,
... ão que lhe foi prestada por parte de funcionário bancário dizendo-lhe que «aquela aplicação ... Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos ... – incluindo normas de direito público ou, pelo menos, de interesse e ordem pública – ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 233/17.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25)
I. A «honra» consiste no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma, quanto à sua rectidão, probidade e carácter, a «consideração» consiste na imagem que os outros têm dessa pessoa, ou seja, a reputação que essa pessoa goza junto das restantes pessoas que constituem a comunidade em que se insere, valores que gozam de tutela constitucional, conforme resulta do disposto no art.º 26.º, n.º 1...
... de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.º, n.º 1 do Cód. Penal, ... ção civil formulado pelo Ministério Público, em representação do Estado Português – ... consequências, a grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da ... -
Edital n.º 169/2022
... Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... 7.1.2 — Tem os deveres fiscais e contribuições para a segurança ...
-
Edital n.º 169/2022
... da Câmara Municipal de Ovar: Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... em conta o índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... aos fins prosseguidos; 7.1.2 — T em os deveres fiscais e contribuições para a segurança ...
-
Acórdão nº 1498/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na categoria autónoma aberta dos contratos de intermediação; II- Ao ser assegurado,
... do Banco Réu, que, através de seu funcionário, lhes disse que o produto era em tudo semelhante ... do invocado por aqueles, cumpriu todos os deveres de informação que sobre ele recaíam ... , no ano de 2007/2008, começaram a vir a público, através da imprensa, as debilidades financeiras ... -
Aviso n.º 301/2017
... Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 ... leitor deverão ser confirmados pelo funcionário. 5 - Em caso de perda ou extravio do cartão, o ... Artigo 26.º Deveres dos Utilizadores Consideram-se deveres dos ...
-
Regulamento n.º 322/2019
... de gestão de resíduos urbanos, torna público, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do ... Artigo 5.º [ ... ] ... a) Cumprir com os deveres gerais das entidades gestoras instituídos pelo ... de resíduos, quando aplicável, ao funcionário de serviço para que seja feita a identificação ...
-
Acórdão nº ACTC00000849 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decisões judiciais, os actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos) e os "actos de Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Assim, sendo a competencia do...
- Acórdão nº 041178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997