deveres do funcionário público
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Em vigor
Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
... deveres. Artigo 3.º Cargos ... organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de ... ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político ou de alto ...
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Aviso n.º 14687/2021
... Junta da Freguesia de Ermesinde, torna público que, para efeitos do artigo 16.º alínea e), e ... que não seja possível ao mesmo funcionário ter o controlo físico de um ativo e, ... Artigo 56.º Deveres de Informação e Julgamento das Contas 1 - Para ...
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Acórdão nº 00377/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... ção não tem o dever de pagar ao funcionário os correspondentes vencimentos ou diferenças ... subunidade orgânica ou estabelecimento público periférico sem personalidade jurídica, quando ... , mas antes uma compressão dos deveres decorrentes do vínculo laboral de natureza ...
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Acórdão nº 415/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... e recorrido o Ministério ... Público, foi pelo primeiro interposto recurso, ao abrigo ... funcionário os magistrados que exerçam funções na ... valores-deveres, como a legalidade, probidade, reserva, isenção ...
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Aviso n.º 16467/2018
... de Freguesia de Mina de Água, torna público e para efeitos do artigo 139.º do Código ... do transporte solidário têm como deveres:a) Tratar com zelo e respeito o(s) ...
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Acórdão nº 6295-16.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
– Além de instituição de crédito, é também um intermediário financeiro o Banco que tratou da comercialização, aos seus balcões, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas, das obrigações emitidas por uma terceira entidade (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.
... Em Outubro de 2004 um funcionário do réu telefonou ao autor marido dizendo que ... O B ... violou os deveres de protecção e de informação, induzindo os ... – Reputa-se, quase como um facto público e notório, o modus operandi do Banco réu nas ... -
Acórdão nº 29/16.7GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I – O crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º do CP, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções, ou constrangimento a que pratiquem acto relacionado com as suas funções mas...
... com o decidido, recorreu o Ministério Público, nos termos da sua motivação constante de fls ... de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º, nº 1, do Código ... suas funções mas contrário aos seus deveres é punido com pena de prisão até 5 anos” ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... previdência aplicável ao funcionalismo público, podendo optar por este no caso de ser abrangido ... funções de coordenação, por funcionário pertencente ao mapa de pessoal, designado para o ... Artigo 51.º Deveres e direitos 1 - Constituem deveres gerais dos ...
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Acórdão nº 2992/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.
... Aí chegado foi recebido pelo funcionário do banco (…) o qual actuando em nome do mesmo, ... Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos ... tem subjacente a defesa do interesse público, a segurança nos mercados e a igualdade entre os ... -
Regulamento n.º 928/2023
... n.º 75/2013, de 12 de setembro torna público que a Assembleia ... Municipal de Castelo Branco, ... CAPÍTULO III ... Direitos e Deveres dos Residentes ... Artigo 18.º ... Direitos do ... O(a) Funcionário(a) ... ______________________ __________________ ...
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Acórdão nº 4451/17.3T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo...
... 3) O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário ... 3. Em outubro de 2004, o funcionário (gestor da sua conta) do Banco R. da agência de ... ência do reconhecimento de um interesse público inerente ao correto funcionamento do mercado de ... -
Acórdão nº 2165/19.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... financeiro, pelo que estava sujeito aos deveres e obrigações que, no exercício dessa ... mil euros), foi apresentado, por um funcionário do balcão de ... do Réu, um produto que ... ência do reconhecimento de um interesse público inerente ao correto funcionamento do mercado de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
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Acórdão nº 98/07.0 JALRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...
... e que actuava em violação dos seus deveres funcionais enquanto Chefe da Divisão de Parques ... , que não reúnem tais qualidades de funcionário, nunca poderiam ter praticado o tipo ilícito ... o efeito, contra-alegou o Ministério Público, concluindo pelo improvimento de ambos os ... -
Regulamento n.º 486/2017
... responsável do serviço produtor ou funcionário por ele nomeado para o envio da documentação, e ... - O Arquivo Municipal disponibilizará ao público os instrumentos de descrição documental ... ções do utilizador Artigo 23.º Normas e deveres 1 - Os utilizadores AMV ficam obrigados a ...
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Acórdão nº 722/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
I) A restrição da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções implica desde logo que a responsabilidade dos entes colectivos não existirá quando a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoas físicas que tão só mereçam a qualificação de agentes ou auxiliares. II) No caso vertente, verifica-se que...
... Reclamante pretendeu reclamar com o funcionário" da Recorrente, e este disse que iria chamar a ger\xC3" ... O Ministério Público respondeu ao recurso, tendo concluído no sentido ... deve atender-se ao grau de violação dos deveres impostos ao agente; ao grau de intensidade da ... -
Regulamento n.º 190/2021
... por forma bem legível e visível para o público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando o ... CAPÍTULO V Direitos e Deveres Gerais dos Ocupantes Artigo 23.º 1 - Constituem ... elemento da Junta de Freguesia ou funcionário que proceder à receção com aposição da ...
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Aviso n.º 4341/2023
... Torna Público, no uso da competência que lhe confere a alínea ... Direitos, deveres e inibições ... Artigo 15.º ... O ... , podendo solicitar-se apoio ao funcionário do atendimento da BMSRD para ... f) O catálogo ...
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Lei n.º 35/2023
... saúde mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde ... assinado perante funcionário do Registo Nacional do Testamento Vital ... 4 ... ócios dá conhecimento ao Ministério Público da assunção da gestão, ... logo que seja ...
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Acórdão nº 1155/16.8PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão de polícia criminal assume relevância típica à luz do tipo “ resistência e coacção sobre funcionário”, não cometendo este crime o arguido que esbraceja e empurra militar da GNR. Sumariado pela relatora
... de resistência e coacção sobre funcionário, do art. 347º, nº 1, do CP, na pena de trinta e ... ao agirem como agiram ultrapassaram os deveres a que estão adstritos para com os cidadãos, ... disciplinar próprios, e o compromisso público assumido de respeitar a Constituição e as ... -
Regulamento n.º 631/2018
... um importante equipamento de interesse público na vida social, educativa e cultural do concelho ... Artigo 8.º Deveres O utilizador tem como deveres: a) Cumprir as ... Mediante autorização do funcionário do serviço, podem, a título excecional, ...
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Despacho n.º 2327/2022
... Torna -se público que o Conselho de Administração dos Serviços ... ública, 2.ª série PARTE H Artigo 6.º Deveres dos Trabalhadores Constituem deveres dos ... à Avaliação A recusa de qualquer funcionário em submeter -se ao teste para determinação da ...
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Despacho n.º 2327/2022
... Torna-se público que o Conselho de Administração dos Serviços ... Artigo 6.º ... Deveres dos Trabalhadores ... Constituem deveres dos ... A recusa de qualquer funcionário em submeter-se ao teste para determinação da ...
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Aviso n.º 20000/2023
... da Câmara Municipal de Palmela, torna público" ... que, conforme deliberações tomadas em reuni\xC3" ... bem como dos deveres e garantias presentes na Lei Geral de Trabalho em ... º — Falsificação praticada por funcionário ... Artigo 258.º — Falsificação de notação ...