Jurisdição voluntária

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
  • Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...

    ... decisão do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária. ” Assim, sempre assistirá ao ex-cônjuge, que se veja ...
  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ... 1998 sobre o prédio identificado em 6) foi registada hipoteca voluntária a favor do Banco A para garantia do capital de Esc. 12.000.000$00, juro ... decisão do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição...
  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ...ção das crianças e jovens em perigo é um processo de jurisdição voluntária, como decorre do art.º 100º da Lei de Protecção de ...
  • Lei n.º 85/2019
    ...ência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as ...
  • Acórdão nº 37/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...

    ...Pois, pese embora nos quedarmos no âmbito de um processo de jurisdição voluntária não significa que o douto Tribunal possa apreciar prova não ...
  • Acórdão nº 945/13.8T2AMD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

     I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC.  II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...

    ... divórcio litigioso, então pendente, o presente processo de jurisdição voluntária a pedir que lhe fosse atribuída a casa de morada da família, ...
  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita, justifica a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no artigo 988.º, n.º 2, do CPC, vocacionado...

    ... (requerida) uma ação especial, sob a forma de processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada de família, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...

    ... atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em ...
  • Acórdão nº 122/16.6 T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em...

    ... que o processo em apreço não se trata de um processo de jurisdição voluntária, mas sim de um processo de jurisdição contenciosa, tal ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... dos juízos de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição" nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. 5 - [..]. Artigo 121.\xC2"...ília e menores preparar e julgar: a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b) Processos de jurisdição voluntária relativos ...
  • Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    (i)Da conjugação dos artigos 1793.º do CC e 990º do CPC resulta dever correr por apenso aos autos de divórcio, ainda que findos (« Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio»), o pedido de alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família («O regime fixado (…) pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.»). ii)A competência dos Juízos de Família e...

    ... de família é passível de alteração nos termos gerais da jurisdição voluntária. IV.-Sempre que houver uma alteração substancial ou anormal ...
  • Acórdão nº 2039/19.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2020

    I - Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de decisão e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes; II - Em consonância com o Referido, não existe no referido processo audiência de discussão e julgamento e nele não...

    ..., atenta a aplicação do disposto nos processos de jurisdição voluntária (artigo 891.°) com as necessárias adaptações, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ... II. O referido incidente distingue-se do processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 990.º do CPC, que não se caracteriza pela ...
  • Acórdão nº 17892/12.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nos processos configuráveis como de jurisdição voluntária cinge-se à apreciação dos critérios normativos de estrita legalidade subjacentes à decisão, de modo a verificar se se encontram preenchidos os pressupostos ou requisitos legalmente exigidos para o decretamento de certa medida ou providência, em aspectos que se não esgotem na formulação de um

    ... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos processos de jurisdição voluntária, seguiremos de perto a orientação adoptada no acórdão ...
  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...-se, assim, a possibilidade de acesso ao terceiro grau de jurisdição em casos em que tal estaria vedado por razões estranhas à alçada da ...voluntária (art.º 988.º, n.º 2) ”. E no mesmo sentido vai a jurisprudência do ...
  • Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

    ... aos poderes de conhecimento do Venerando STJ nos processos de jurisdição voluntaria, com preterição dos critérios de legalidade estrita, com os ...
  • Acórdão nº 3901/04.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    1. A imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre nos processos de jurisdição voluntária, como expressamente se refere no nº 2 do art. 619º do CPC. 2. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não se confunde com o incidente de incumprimento por parte do progenitor. 3. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não é de jurisdição...

    ... – como o presente – têm a natureza de procº de jurisdição voluntária (tal como decorre por força do disposto no Artº150º da ...
  • Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    – O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito das...

    ... não se entendesse, " No seio deste tipo de processos - de jurisdição voluntária - o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade ...
  • Acórdão nº 203/14.0T8FND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    1. No processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1055º, do CPC, dirigido à suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, o Tribunal não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável, não está sujeito a critérios de legalidade estrita. 2. O Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações...

    ...jurisdição voluntária, entre outras regras gerais, as disposições dos art.ºs ...
  • Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I – Provando-se a fixação da residência habitual da criança, junto da mãe, pelo tribunal competente do distrito de Arabkir, República da Arménia, a deslocação posterior do menor para Portugal, pelo pai, sem o consentimento da mãe, é ilícita, por força do disposto no artigo 7º da Convenção de Haia de 1996. II – O processo especial destinado a pedir o regresso da criança, instaurado ao abrigo do...

    ...O facto desta acção especial ser um processo de jurisdição voluntária não dispensa o Tribunal a quo de cumprir as regras ...
  • Acórdão nº 3039-17.3T8VFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – O direito reconhecido ao sócio e ao gerente de requerer ao tribunal a nomeação de um gerente ao abrigo do disposto no art. 253º nº 1 do CSC é um direito próprio. – Prescrevendo o art. 21º nº 1 a) do CSC que todo o sócio tem direito a quinhoar nos lucros, é óbvio o seu interesse em que a sociedade não fique impedida de exercer o seu objecto social pelo facto de não estar devidamente...

    ... de nomeação judicial de gerente da Sociedade, em sede de jurisdição definitiva, mas ainda, a propositura do presente procedimento cautelar ... intentado como preliminar da ação (processo de jurisdição voluntária) prevista no art. 1053º do CPC, a que muito acertadamente o douto ...
  • Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III – Sendo a situação

    ... Trata-se, no caso dos autos, de um processo de jurisdição voluntária, cujas regras legais podem e devem ser afastadas, no seu ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a...

    ... final do corrente ano de 2012, para deixar o prédio de forma voluntária, retirando e levando consigo apenas os bens móveis que lhe foram ... O regime fixado pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária ou através de outra acção com objecto distinto que vise a ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções cíveis da ... Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária. Artigo 13.º. Processos urgentes. Correm durante as férias judiciais os ...