decreto lei n º 274 92 dezembro
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... cédula de IVA e IRC, reportada a 31 de Dezembro de 2004, considerando, assim, terem sido ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 5 a 7, 19,60,92, 92-B, 103, 104, 105, 120, 193 do Apenso II, ... 274 a 278 do Apenso III) ... 185) Foram ainda ... -
Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
... declarações fiscais, este sim violaria (Decreto"-Lei n.º 452/99, de 5 de outubro, com as alteraç\xC3" ... serviços que foram faturados (€9.030.202,92 até 2011.09.30), ou seja o circuito económico ... Efetivamente, em Dezembro de 2010 são anuladas faturas de prestação de ... fls. 274 a 277 do PEF); T) O Oponente exerceu o seu ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... dezembro, e transpõe a Diretiva n.° 2013/2/UE, da ... Abastecimento de água ... Decreto-Lei n.° 92/2013. D.R. n.° 132, Série I de 2013-07-11 – ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y359{bottom:273.951291px;}.y47b{bottom:274 ... :51.950034px;}.x31{left:74.303274px;}.x2{left:92 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... 29 de dezembro de 2021. — O Vereador da Câmara Municipal de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... 228.° da Lei n.° 83-C/2013, de 31 de dezembro ... Equipamento Decreto-Lei n.° 95/2015 – ... n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho ...
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Aviso n.º 20120/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... º, 80.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 89.º, 92.º, 93.º, 94.º, 109.º, 114.º, 115.º, 116.º, ... de Ministros n.º 78/2014, de 24 de dezembro; ... xix) Plano Nacional de Gestão Integrada de ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 274 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 16940/2023
... em reunião de 15 de dezembro de 2022, ao abrigo do disposto na alínea b) do ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... Cávado 28 25 32 ... Douro 67 42 92 ... Tâmega e Sousa 37 36 39 ... Terras de ... 56,5999 ... 274 ...
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Edital n.º 366/2021
... ão ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2020, nos termos do disposto na alínea i) do ... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 92 - A alteração do orçamento que seja ... 6 - Processos Judiciais (Encargos Potenciais) 274 - O controlo das contas correntes inerentes de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... como o Sítio Ramsar, classificado, em dezembro de 2005, como Zona Húmida ... de Importância ... a Alto de Alvados, passando pelos pontos 90 ao 92 ... 21 — Atravessa Barrenta nos pontos 93 ao ... Fetal, infletindo em linha reta até ao ponto 274, passando pelo ... ponto 275 ... 43 — O limite ...
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Aviso n.º 18526/2023
... Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, Regime Jurídico ... ainda existente junto às Parcelas 85 a 92, 127 a 130 e 164, devendo ... as vedações ... º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com ... a sua redação atual, e terá assim de ... 274 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 6972/2022
... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... sessão de treze de dezembro de dois mil e vinte e um, foi aprovada a primeira ... Artigo 92.º ... Expropriação ... A Câmara Municipal ... N.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 274 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 1400/09.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. O artigo 97.º-A, do CPPT, foi aditado pelo DL n° 34/2008, de 26/02, e entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2008 e aplica-se apenas aos processos iniciados a partir dessa data por força dos artigo 26.° e 27° daquele diploma legal. II. No caso a execução foi instaurada em 17 de Fevereiro de 1992, pelo que é aplicável o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos em...
... apensação ao processo de falência n° 130/92” ... b) Com base na certidão judicial ... Dívidas ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n° 124/96, de 10 de Agosto (cfr. doc. junto ... 90º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, tem aplicação a todos os prazos de ... n° ... ); - 1 ano e 274 dias (de 01/07/91 a 01/04/93) quanto a parte do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... ósito, pode ler-se no Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson, C-203/15 e ... ções", Scientia ivridica, Tomo XLVII, n.os 274-276, julho/dezembro, 1998, pág. 225). Esse é ... Tele 2, já citado no presente acórdão, n.os 92 e 93). Deste modo, o tratamento de dados ...
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Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Despacho n.º 12452/2020, de 22 de dezembro, que procedeu à publicação ... da lista do ... dinha (A-274) ... 21-QA-50 Arcos de Valdevez ... Prédio S/C 232, Logradouro 92 m2 ... MF DGTF ... 21-SL-16 Penedono ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... do n.º 1 do artigo 8.º do Anexo do Decreto n.º 128/XII, quando conjugada com as normas dos ... Ac nº 52/92). 10º De acordo com a jurisprudência vertente ... Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro). O diploma preconiza, nestes termos, um sistema ... ões, in Scientia ivridica, Tomo XLVII, n.ºs 274/276, julho/dezembro, 1998, pág. 224). A ...
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Despacho n.º 324/2022
... , em sua sessão ordinária de 18 de dezembro ... de 2021, sob proposta do Executivo Municipal ... A. Preâmbulo ... O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabeleceu ... N.º 6 10 de janeiro de 2022 Pág. 274 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 15535/2023
... , na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o ... Regime Geral das Taxas das ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... áculo com animais - artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro ... 7. Autorização ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 274"/07, de 2 de Maio de 2007, processo n.º 360/07-2.\xC2" ... ário do Código de Processo Penal, UCE, Dezembro 2007, pág. 326, anotação 3 “A nulidade das ... º da Lei de autorização legislativa n.º 27/92, de 31de Agosto de 1992, dispunha como segue: ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Sem prescindir, 92. Caso, por mera hipótese, se considerem ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 274. Artigo 327º nº 1 do CC, este, que nada tem que ... quanto é certo que, à data dos factos, Dezembro de 1998, a interpretação do regime da ... -
Regulamento n.º 901/2023
... Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 57/2019, de ... 30 de abril, a ... N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 274 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, na sua redação atual ... ), o Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro, proíbe ... o arranque, o corte total ou ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... No dia 17 de Dezembro de 2017, a arguida C. S. detinha 4 barras de ... Assim, nos termos referidos no ponto 92, vendeu nomeadamente: a) ao O. S. (irmão do ... teor das sessões 18 e 30, 183 191, 257, 262, 274, 523, 525, 534, 574, 577, 580, 721, 1136, 1138, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ;}.y19f2{bottom:273.685976px;}.y141c{bottom:274 ... :80.321430px;}.x7{left:86.730951px;}.x9{left:92 ... Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro de 2021. Publique -se. O Representante da ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... datado de 2 de dezembro de 2021, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... Vice-Presidente do STJ ... 92. Neste caso, a decisão definitiva para ... 274. Ora, ... no presente caso, o TC, na ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.° 153/2014, de 20 de outubro, e determina ... 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as ... profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno ...