decreto lei n º 274 92 dezembro

714 resultados para decreto lei n º 274 92 dezembro

  • Acórdão nº 00522/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...

    ... pouco ou nenhum caso fez do disposto no Decreto-Lei n° 87-A/2000, de 13 de maio, na redação em ... 92) para classificar de culposa a conduta daquele ... cit., págs. 273 e 274; Acs. STJ de 14/01/2012, Proc. 6823/09.3TBRG.S1; ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... de restauração e de bebidas, decreto-lei n.º 168/97 de 4 de Julho - que entrou em ... substituindo telhas partidas e, em Dezembro de 2011, vedou os caleiros, cumes e rufos que se ... 92. Limitando-se, salvo o devido respeito, a ...
  • Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
    ... ípios de direito, quer por aplicação do Decreto-Lei 348- A/86, de 16 de outubro ... XLIV. É de ... por carta remetida com data de 2 de dezembro de 2002, contendo aquela conta e a informação a ... , calculada pela Autora, no valor de €1.887,92 (cfr. fls.55, 57 e 58) ... 58°) A revisão de ... fls. 274 a 276) ... 137°) A revisão de preços em ...
  • Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... O capital próprio, em 31 de Dezembro de 2004, situava-se em 14 864 000 euros, contra ... 178,92 - 178,92 178,92 ... 264 Subscritores de capital ... - - ... 274 Proveitos diferidos ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
    ... , de 28 de Março, 244/2008, de 18 de Dezembro, 87/2009, de 3 de Abril, 240/2009, de 16 de ... 92 ... 274 ...
  • Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç

    ... 274° do CPCivil, emergindo o facto jurídico ... “F”, filho de “D” e “E” – cfr doc 92 cujo teor se dá por reproduzido ... 8. “F” ... 36. Desde 02 de Dezembro de 1934, que a Companhia de seguros “H”, ... ão regulado no RJFII, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, na, aqui ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1 – A instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,

    ... XXIV. De fls. 250 a 274 e 618 a 633 do P.A. instrutor resulta que, do ... 77 a 92 do processo cautelar n.º 940/10.9BEPRT; - Aviso ... nos n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, - que ... , II série, nº 237, suplemento de 9 de Dezembro de 2008, foi aberto concurso público externo de ...
  • Acórdão nº 675/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.

    ... e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de dezembro, na redação ... 273 e 274]” Foram dados como não provados os seguintes ...
  • Aviso n.º 5075/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ... abrigo do disposto no n1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto ... 274/92, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n ...
  • Acórdão nº 00805/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I-De acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respetiva adoção. II-Estando em causa pedido de informação prévia e de licenciamento de obras de construção relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN,

    ... no art.º 52º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 445/91, de 20/11, na redação que lhe ... Decretos-Leis nºs 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro, e de acordo com os ...
  • Portaria n.º 829/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... de 1 de Agosto ... A Directiva n. 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à ... das Decisóes n.os 2004/813/CE, de 7 de Dezembro (adopta a lista dos sítios de importância ... O Decreto -Lei n. 140/99, de 24 de Abril, com a redacçáo ... Costa das Quatro Ribeiras - ilha Terceira * 274 N 38 48 00 W 27 12 06 ... Comprimento do SIC ...
  • Acórdão nº 274/13.7TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I – Eliminar um facto do número de infracções tem subjacente uma modificação nas concepções do legislador da valoração político-criminal, não detectável na alteração de um PDM (plano director municipal) – instrumento de gestão territorial com a natureza jurídica de regulamento administrativo –, a qual deixa intocada a natureza do tipo legal de crime, no caso de prevaricação (p....

    ... dos Eleitos Locais, art.º 9º e 34º, do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, na redação ... 77. Em 20 de dezembro de 2005 o arguido teve reunião com o Sr ... 92. Sempre com a convicção de que almejava o seu ...
  • Aviso n.º 1934/2023
    ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... do Porto aprovou, na sessão de 22 de dezembro de 2022, a 1.ª Alteração do Plano Diretor ... em que se insere ... Artigo 92.º ... Logradouros ... A edificação nos ... Almada (R. do), 3-9 ... 274 Edifícios de Habitação e Comércio ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... íodo decorrido e a decorrer desde 25 de dezembro de 2017 até à data do trânsito em julgado do ... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... 92. Desde logo, contrariamente ao decidido pelo ... € 272 Abril 2621,52 € 273 Maio 2621,52 € 274 Junho 2621,52 € 275 Julho 2621,52 € 276 ...
  • Portaria n.º 1127/97, de 06 de Novembro de 1997
    ... /97 de 6 de Novembro Pela Portaria n.º 722-N/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º ... Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, foi declarada a inconstitucionalidade dos n.º 3 a 6 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto, dos n.º 3, 4, 6 e 7 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, e dos artigos 71.º e 76.º ...
  • Aviso n.º 6982/2023
    ... dezembro, proferido na sequência da ... reestruturação ... , em conformidade com o disposto no Decreto-Lei ... n.º 305/2009, de 23 de outubro ... N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 274 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Structure Model” (MUST) (EEC — MAS2-CT-92-0036), desenvolvido ... pela Faculdade de ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... os 2/92, de 9 de Março, 75/93, de 20 de Dezembro, 39 ... Dezembro de 2007 9178-(273) 9178-(274) Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... 2008/123/CE, da Comissáo, de 18 de Dezembro, que altera a Directiva n. 76/768/CEE, do ... 92 - ... 274 - ...
  • Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...

    ... de juros, no valor já vencido de € 92.198,57, e nos vincendos até integral pagamento ... ório elaborado pela “FF, Lda.”, de Dezembro de 2006, que foram então apresentados ao ... Após a entrada em vigor do Decreto-lei 183/2000, de 10 de Agosto, tendo ocorrido, em ... hachos”, Marcial Pons, Madrid, 2010, 232 a 274, em especial de págs. 266 a 274.  [40] Cfr ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro de 2021 ... Publique-se ... O Representante da ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 92 ... Diário da República, 1.ª série ... 274.920 274.920 0 ... 12.12 — Cooperação com ...
  • Acórdão nº 107/11.9GCCUB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - A indicação/referenciação nos factos provados de um acórdão de cúmulo dos elementos pertinentes das condenações - data dos factos julgados e punição, bem como o trânsito - é essencial - e não existe maneira de este STJ proceder ao seu suprimento - para se aquilatar da formação/composição do cúmulo jurídico, pelo que a sua ausência/omissão é indutor da nulidade do acórdão, por omissão/falta de

    ... Condenação transitada em 5 de Dezembro de 2016); - 130/11.3GCBJA (factos praticados ... e p. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de ... âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 276/92-C, que correu termos na 7.ª Vara Criminal de ... hachos”, Marcial Pons, Madrid, 2010, 232 a 274, em especial de págs. 266 a 274.  [8] Cfr ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
    ... , 256, 258, 260, 262, 264, 266, 268, 270, 272, 274, 276, 278, 280, 282, 284, 286, 288, 290 292, 294, ... , 63, 65, 67, 69 a 78, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 92, 94, 95, 97 a 99, 101, 103, 105, 107, 109, 111, ... um regime especial relativamente ao do Decreto nº 31 730 de 15/12/41, que aprovou o Regulamento ... 10º do DL n.º 325/2003, de 29 de dezembro e na alínea q), do n.º 2, do artigo Io da ...
  • Acórdão nº 01952/15.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Se os factos integram a previsão do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/07 (“Avarias e problemas de acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos de facto. II) – Apesar o procedimento enformar de (outras)

    ... art.º 14º, n.º 2, da Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25.07 ... 4ªNo lapso ... 274 do Processo Administrativo (PA) apenso) ... Do ... Integradas, Lda. 9.21 2 MG Arquiteto, Lda. 8.92 3 Consórcio S ... – Sociedade de prestação de ... órgão Executivo em reunião de 23 de dezembro de 2014, cuja deliberação se arquiva ... - ...
  • Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
    ... inconstitucional, uma vez que consta de Decreto-Lei aprovado pelo Governo no uso de autorização ... ão publicada pelo Edital 122/95, de 5 de Dezembro, cuja cópia integra os autos; FF ... A Lei ... aos particulares (artigo 122.º, n.º 2 da CRP/92, actual artigo 119.º, n.º 2 da CRP), (Sumário ... 274/04:“No entanto, o apontado nexo de conexão ...
  • Acórdão nº 02438/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    I – Detetando-se que a produção dos danos reclamados emergem da prestação de garantia bancária em processo judicial, imediatamente se conclui, na exata medida de que a presente ação serve o propósito de efetivação de responsabilidade extracontratual por violação do direito a uma decisão jurisdicional em “prazo razoável”, que o facto ilícito e culposo imputado ao Réu não possa...

    ... previsto na Lei 67/2007, de 31 de dezembro" ... 2. O Tribunal a quo fundamentou a sua decis\xC3" ... ), do mês de dezembro, no valor de € 39.115,92 e Liquidação n.° 08053122, de juros ... genérica, e não por lei ou decreto-lei emitido ao abrigo de autorização ... cit., págs. 273 e 274; Acs. STJ de 14/01/2012, Proc. 6823/09.3TBRG.S1; ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT