Ação de cobrança

5025 resultados para Ação de cobrança

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a partir de 1978-04-01 Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente contra o menor, ao ... Artigo 685.º (Cobrança de créditos empenhados) 1. O credor pignoratício deve cobrar o ...
  • Acórdão nº 52139/19.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    Até à entrada em vigor da Lei n.º 114/2019, de 12.9, que aditou ao n.º 4 do art.º 4.º do ETAF uma alínea e), que determinou a exclusão do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal da “apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva”, é da competência dos tribunais administrativos e fiscais...

    ... até integral pagamento, 153,75 € (c/IVA) de despesas de cobrança, e o valor da taxa de justiça paga. ” Por não ter sido possível icar a requerida, o processo foi distribuído como ação especial para cumprimento de obrigações Dec.-Lei n.º 269/98 (limite ...
  • Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018

    1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...

    ... Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO O (…) intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra A (…), pedindo a sua ... previamente o arrendatário antes de instaurar uma ação para cobrança de rendas em atraso, assim como é irrelevante para este efeito a doença ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... locais os territorialmente competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os imediatamente superiores. ...ção da decisão da verificação e graduação de créditos; p) A ação administrativa, designadamente para a condenação à prática de ato ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... disponíveis as dotações inscritas na medida 082 «Segurança e Ação social - Violência Doméstica - Prevenção e proteção à vítima», ... a 5 %, por comparação com a média aritmética simples das cobranças de receita corrente efetuadas, em período homólogo, nos últimos 24 ...
  • Acórdão nº 00368/12.6BEAVR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Aquele que tiver sido alvo de uma ação executiva para a cobrança coerciva de uma dívida pode apresentar a sua oposição através de embargos de executado. A ideia que a Lei pretende transmitir com a designação “embargos de executado” é a de oposição à execução ou exequibilidade de uma decisão judicial. 2 – Tendo no âmbito de Providência Cautelar, sido estabelecida o pagamento de uma...

    ... pelo recorrido ter utilizado o imóvel, teria de ser discutido em ação própria para esse efeito, com regras processuais próprias e com ...cobrança coerciva de uma dívida pode apresentar a sua oposição através de ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no prazo legalmente fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente. II - A estatuição do art. 579.º do C.P.Civil tem o seu campo de aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os casos...

    ... superveniente da lide nos casos em que o insolvente seja réu em ação de cobrança de dívidas é uma mera questão de ordem processual e, nessa ...
  • Acórdão nº 5863/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais...

    ...ência de Advogados e Solicitadores (CPAS) intentou a presente ação executiva no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de ... 2, contra BB, solicitadora, com domicílio em Sesimbra, para cobrança da quantia de €65.952,7, apresentando como título executivo uma ...
  • Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    1.- Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que a insolvente é arrendatária, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência constituem dívidas da massa insolvente (art. 51º, nº1, als. e) e f), do CIRE). 2.- A ação intentada pelo senhorio com vista à cobrança dessas rendas corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra: A (…) e outros interpuseram ação contra a massa insolvente de P (…) Lda, por apenso ao processo n.º ... as condições de acesso à acção de processo comum para cobrança de dívidas da massa insolvente. X. Se o recurso a uma acção comum ...
  • Acórdão nº 6601/16.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Inclui-se na categoria de “acções para cobrança de dívidas” e “acções em curso com idêntica finalidade” a que se alude no n.º1 do artigo 17.º-E do CIRE, uma ação em que um trabalhador peticiona créditos emergentes do contrato e da sua cessação, já que a procedência desses pedidos se reflete obrigatoriamente no património da empregadora/ré. II - Tendo sido aprovado e homologado um PER, por...

    ... B… instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra Sociedade C…, S.A., ..., do CIRE, se considera suspensa a presente ação, destinada à cobrança de dívidas laborais, até ao termo das negociações para a ...
  • Acórdão nº 835/10.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I. A dissolução da sociedade e o encerramento da liquidação implicam a sua extinção, não podendo continuar a ser demanda dada a perda de personalidade jurídica. II. A ação para cobrança de créditos deve então prosseguir contra as sócias, que responde, nos termos do art.º 163 do CSC, pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam pela partilha. III. Solução que

    ... a mesma foi dissolvida e a liquidação foi encerrada, pelo que a ação prossegue contra os antigos sócios até ao montante que receberam na ...
  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...
  • Acórdão nº 171070/11.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1- Em ação declarativa sem condensação processual, como acontece nas AECOP, não tendo sido produzida prova testemunhal, o tribunal, no julgamento, deve atender à admissão de factos por acordo nos termos do art.º 490º, nº 2, do Código de Processo Civil e, bem assim às outras provas atendíveis, como sejam os documentos constantes do processo e a sua força probatória. 2- Provado que, com base num...

    ... Os autos, distribuídos, passaram a seguir os termos de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias [1], nos termos do ... apenas pagou parte deles, deve pagar o preço restante a cuja cobrança" se destina ação, a não ser que demonstre a matéria de exceção perent\xC3"...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    1. Nos termos previstos no n.º5 do art.º 10.º, da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo. 2. É da responsabilidade dos respetivos proprietários ou comproprietários de...

    ... base um título, sendo este que determina o “fim e os limites da ação executiva”, e como fim possível, o n.º6 do art.º 10.º do C. P. ... Assim, em sede de ação executiva, o que releva para efeitos de cobrança desses encargos é a qualidade de proprietário ou comproprietário dos ...
  • Acórdão nº 2717/16.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2017

    I – Uma ação especial de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento inclui-se nas ações para cobrança de dívidas e nas ações em curso com idêntica finalidade, a que alude o nº 1 do artº 17º-E do CIRE, quando os pedidos nela formulados contra a empregadora (indemnização por danos não patrimoniais, indemnização em substituição da reintegração e compensação), se julgados procedentes,...

    ..., escriturária, residente em (..) , intentou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... artigo 17º-C obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo ..., nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o ...
  • Acórdão nº 27/10.4TBPNL-O.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1 - Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no artº 123º nº1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como de prescrição, mas como de caducidade. 2- A resolução em benefício da massa, prevista em tal segmento normativo, é extrajudicial, meramente declarativa e recipienda, devendo ser dirigida ao legitimado para...

    ...ação de processo ordinário nº 433397/08.9YIPRT, em que figuram como autoras C ...cobrança dos créditos cedidos é um direito da cessionária que  ela exercerá, ...
  • Acórdão nº 00756/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º C-309/12 fixou o seguinte entendimento: “A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não

    ...ão do TAF do Porto, datada de 18.03.2010, que julgou improcedente a ação administrativa especial pelos mesmos deduzida contra o “FUNDO GARANTIA ....2004, com vista à fixação judicial do valor em dívida e à cobrança coerciva dessas quantias. III) Nas ações que correram termos no ...
  • Acórdão nº 1869/14.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I – Com a prolação de despacho a nomear administrador judicial provisório, fica impedida a instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, ficam suspensas, quanto à empresa devedora, as ações em curso com idêntica finalidade (efeitos impeditivo e suspensivo) - art. 17º-E, n.º 1 do CIRE. II – No caso de ser...

    ...ção conduziria à extinção de todas e quaisquer ações para cobrança de dívidas pendentes contra a ora recorrida, ressalvando-se que, para os ..., não estando, todavia, nem o exequente privado do seu direito de ação para fazer valer esse seu crédito contra a recorrida, nem esta privada do ...
  • Acórdão nº 01074/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    Importa suscitar as seguintes questões à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia a título prejudicial, nos termos do art. 267.º, §3.º do T.F.U.E., no que respeita à devolução de ajuda concedida pelo IFAP, inserida em medida da política agrícola comum: I-O artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento (CEE/EURATOM) n.º 2988/95, de 28/12, opõe-se a uma solução de direito interno, segundo a qual não...

    ... impugnada pelo ora recorrido mediante apresentação de ação administrativa de anulação de ato administrativo, extinguiu esse mesmo ....» o processo de execução fiscal n.º 3603201201084984, para cobrança de dívidas de ajudas recebidas no âmbito do programa operacional ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 95.º [..] Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, ... social em articulação com aqueles, no âmbito da prestação de ação social de acolhimento familiar e de apoio a idosos, pessoas com ...
  • Acórdão nº 13012/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004 o referido Fundo só assegura, até ao limite máximo definido no n.º 1 do art. 320.º do mesmo diploma, o pagamento de créditos salariais vencidos após período definido no n.º 1, ou seja, o período que decorre após os seis meses anteriores à data de propositura da acção de declaração de insolvência e desde que não haja créditos vencidos no...

    ..., com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva …”. Para o efeito expendeu [considerandos 19.º a 37.º] a ...
  • Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º C-309/12 fixou o seguinte entendimento: “A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não

    ... do TAF de Penafiel, datada de 29.11.2010, que julgou improcedente a ação administrativa especial pela mesma deduzida contra o “FUNDO GARANTIA ... com vista à fixação judicial do valor em dívida e à cobrança coerciva dessas mesmas quantias [cfr. acórdão deste Tribunal prolatado ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    ...(…), n.º (…) – (…),(…) Cacém, intentaram, em 22/12/2014, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial[1] contra ...ção determina a extinção de quaisquer ações em curso para cobrança de dívidas contra o devedor. É precisamente o que sucede com a presente ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...4 - A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias locais ...e) .. f) .. g) .. h) .. i) .. j) .. l) .. m) .. n) .. o) .. p) A ação administrativa, designadamente para a condenação à prática de ato ...

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