Ação de cobrança

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  • Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2018

    1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...

    ... Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO O (…) intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra A (…), pedindo a sua ... previamente o arrendatário antes de instaurar uma ação para cobrança de rendas em atraso, assim como é irrelevante para este efeito a doença ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no prazo legalmente fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente. II - A estatuição do art. 579.º do C.P.Civil tem o seu campo de aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os casos...

    ... superveniente da lide nos casos em que o insolvente seja réu em ação de cobrança de dívidas é uma mera questão de ordem processual e, nessa ...

  • Acórdão nº 5863/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais...

    ...ência de Advogados e Solicitadores (CPAS) intentou a presente ação executiva no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de ... 2, contra BB, solicitadora, com domicílio em Sesimbra, para cobrança da quantia de €65.952,7, apresentando como título executivo uma ...

  • Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    1.- Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que a insolvente é arrendatária, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência constituem dívidas da massa insolvente (art. 51º, nº1, als. e) e f), do CIRE). 2.- A ação intentada pelo senhorio com vista à cobrança dessas rendas corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra: A (…) e outros interpuseram ação contra a massa insolvente de P (…) Lda, por apenso ao processo n.º ... as condições de acesso à acção de processo comum para cobrança de dívidas da massa insolvente. X. Se o recurso a uma acção comum ...

  • Acórdão nº 835/10.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2012

    I. A dissolução da sociedade e o encerramento da liquidação implicam a sua extinção, não podendo continuar a ser demanda dada a perda de personalidade jurídica. II. A ação para cobrança de créditos deve então prosseguir contra as sócias, que responde, nos termos do art.º 163 do CSC, pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam pela partilha. III. Solução que

    ... a mesma foi dissolvida e a liquidação foi encerrada, pelo que a ação prossegue contra os antigos sócios até ao montante que receberam na ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

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    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

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    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

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    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

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    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

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    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

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    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

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    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

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    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

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    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...