Ação de cobrança

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação declarativa 1 - Sem ...cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é competente o tribunal da causa na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... partir de 1978-04-01 Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior (Entrada em vigor: 2019-02-10) Estando ... Artigo 685.º (Cobrança de créditos empenhados) 1. O credor pignoratício deve cobrar o ...

  • Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2018

    1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...

    ... Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO O (…) intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra A (…), pedindo a sua ... previamente o arrendatário antes de instaurar uma ação para cobrança de rendas em atraso, assim como é irrelevante para este efeito a doença ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção ... podem proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de IRC, em dificuldades ...

  • Acórdão nº 00368/12.6BEAVR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Aquele que tiver sido alvo de uma ação executiva para a cobrança coerciva de uma dívida pode apresentar a sua oposição através de embargos de executado. A ideia que a Lei pretende transmitir com a designação “embargos de executado” é a de oposição à execução ou exequibilidade de uma decisão judicial. 2 – Tendo no âmbito de Providência Cautelar, sido estabelecida o pagamento de uma...

    ... pelo recorrido ter utilizado o imóvel, teria de ser discutido em ação própria para esse efeito, com regras processuais próprias e com ...cobrança coerciva de uma dívida pode apresentar a sua oposição através de ...

  • Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    1.- Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que a insolvente é arrendatária, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência constituem dívidas da massa insolvente (art. 51º, nº1, als. e) e f), do CIRE). 2.- A ação intentada pelo senhorio com vista à cobrança dessas rendas corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra: A (…) e outros interpuseram ação contra a massa insolvente de P (…) Lda, por apenso ao processo n.º ... as condições de acesso à acção de processo comum para cobrança de dívidas da massa insolvente. X. Se o recurso a uma acção comum ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no prazo legalmente fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente. II - A estatuição do art. 579.º do C.P.Civil tem o seu campo de aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os casos...

    ... superveniente da lide nos casos em que o insolvente seja réu em ação de cobrança de dívidas é uma mera questão de ordem processual e, nessa ...

  • Acórdão nº 5863/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais...

    ...ência de Advogados e Solicitadores (CPAS) intentou a presente ação executiva no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de ... 2, contra BB, solicitadora, com domicílio em Sesimbra, para cobrança da quantia de €65.952,7, apresentando como título executivo uma ...

  • Acórdão nº 6601/16.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2019

    I - Inclui-se na categoria de “acções para cobrança de dívidas” e “acções em curso com idêntica finalidade” a que se alude no n.º1 do artigo 17.º-E do CIRE, uma ação em que um trabalhador peticiona créditos emergentes do contrato e da sua cessação, já que a procedência desses pedidos se reflete obrigatoriamente no património da empregadora/ré. II - Tendo sido aprovado e homologado um PER, por...

    ... B… instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra Sociedade C…, S.A., ..., do CIRE, se considera suspensa a presente ação, destinada à cobrança de dívidas laborais, até ao termo das negociações para a ...

  • Acórdão nº 835/10.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2012

    I. A dissolução da sociedade e o encerramento da liquidação implicam a sua extinção, não podendo continuar a ser demanda dada a perda de personalidade jurídica. II. A ação para cobrança de créditos deve então prosseguir contra as sócias, que responde, nos termos do art.º 163 do CSC, pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam pela partilha. III. Solução que

    ... a mesma foi dissolvida e a liquidação foi encerrada, pelo que a ação prossegue contra os antigos sócios até ao montante que receberam na ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... PÚBLICO, em representação do ESTADO - FAZENDA NACIONAL, intentou ação declarativa de impugnação pauliana contra AA, BB, CC e DD. Pede que: a) ...Mas, para frustrar a cobrança de tais créditos, os 1º e 2º RR. doaram aos 3º e 4º RR., seus filhos, ...

  • Acórdão nº 171070/11.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1- Em ação declarativa sem condensação processual, como acontece nas AECOP, não tendo sido produzida prova testemunhal, o tribunal, no julgamento, deve atender à admissão de factos por acordo nos termos do art.º 490º, nº 2, do Código de Processo Civil e, bem assim às outras provas atendíveis, como sejam os documentos constantes do processo e a sua força probatória. 2- Provado que, com base num...

    ... Os autos, distribuídos, passaram a seguir os termos de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias [1], nos termos do ... apenas pagou parte deles, deve pagar o preço restante a cuja cobrança" se destina ação, a não ser que demonstre a matéria de exceção perent\xC3"...

  • Acórdão nº 1076/13.6TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    1. Nos termos previstos no n.º5 do art.º 10.º, da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo. 2. É da responsabilidade dos respetivos proprietários ou comproprietários de...

    ... base um título, sendo este que determina o “fim e os limites da ação executiva”, e como fim possível, o n.º6 do art.º 10.º do C. P. ... Assim, em sede de ação executiva, o que releva para efeitos de cobrança desses encargos é a qualidade de proprietário ou comproprietário dos ...

  • Acórdão nº 2717/16.9T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2017

    I – Uma ação especial de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento inclui-se nas ações para cobrança de dívidas e nas ações em curso com idêntica finalidade, a que alude o nº 1 do artº 17º-E do CIRE, quando os pedidos nela formulados contra a empregadora (indemnização por danos não patrimoniais, indemnização em substituição da reintegração e compensação), se julgados procedentes,...

    ..., escriturária, residente em (..) , intentou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... artigo 17º-C obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as ...

  • Acórdão nº 27/10.4TBPNL-O.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1 - Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no artº 123º nº1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como de prescrição, mas como de caducidade. 2- A resolução em benefício da massa, prevista em tal segmento normativo, é extrajudicial, meramente declarativa e recipienda, devendo ser dirigida ao legitimado para...

    ...ação de processo ordinário nº 433397/08.9YIPRT, em que figuram como autoras C ...cobrança dos créditos cedidos é um direito da cessionária que  ela exercerá, ...

  • Acórdão nº 00756/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º C-309/12 fixou o seguinte entendimento: “A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não

    ...ão do TAF do Porto, datada de 18.03.2010, que julgou improcedente a ação administrativa especial pelos mesmos deduzida contra o “FUNDO GARANTIA ....2004, com vista à fixação judicial do valor em dívida e à cobrança coerciva dessas quantias. III) Nas ações que correram termos no ...

  • Acórdão nº 1869/14.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I – Com a prolação de despacho a nomear administrador judicial provisório, fica impedida a instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, ficam suspensas, quanto à empresa devedora, as ações em curso com idêntica finalidade (efeitos impeditivo e suspensivo) - art. 17º-E, n.º 1 do CIRE. II – No caso de ser...

    ...ção conduziria à extinção de todas e quaisquer ações para cobrança de dívidas pendentes contra a ora recorrida, ressalvando-se que, para os ..., não estando, todavia, nem o exequente privado do seu direito de ação para fazer valer esse seu crédito contra a recorrida, nem esta privada do ...

  • Acórdão nº 13012/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004 o referido Fundo só assegura, até ao limite máximo definido no n.º 1 do art. 320.º do mesmo diploma, o pagamento de créditos salariais vencidos após período definido no n.º 1, ou seja, o período que decorre após os seis meses anteriores à data de propositura da acção de declaração de insolvência e desde que não haja créditos vencidos no...

    ..., com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva …”. Para o efeito expendeu [considerandos 19.º a 37.º] a ...

  • Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º C-309/12 fixou o seguinte entendimento: “A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não

    ... do TAF de Penafiel, datada de 29.11.2010, que julgou improcedente a ação administrativa especial pela mesma deduzida contra o “FUNDO GARANTIA ... com vista à fixação judicial do valor em dívida e à cobrança coerciva dessas mesmas quantias [cfr. acórdão deste Tribunal prolatado ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ção da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita proveniente do combate à fraude e à evasão ... a financiar o fundo REVITA (2,5 M(euro)), através do sistema de ação social financiado por verbas provenientes dos jogos sociais e as pessoas ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    ...(…), n.º (…) – (…),(…) Cacém, intentaram, em 22/12/2014, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial[1] contra ...ção determina a extinção de quaisquer ações em curso para cobrança de dívidas contra o devedor. É precisamente o que sucede com a presente ...

  • Acórdão nº 213/14.8TTFUN-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I– A suspensão da instância das ações para cobrança de dívidas do devedor sujeito a PER, segundo o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, só deverá ter lugar durante o período de negociações previsto no artigo 17.º-D do mesmo diploma legal. II– Independentemente de estarmos perante uma mera suspensão da instância ou face à sua extinção, temos de olhar como una e comum a ambas as realidades para a noção

    ... n.º (…) residente no (…) Funchal intentou, em 27/05/2014, ação declarativa de condenação com processo comum contra BB, LDA, Pessoa ...ção, «[…] obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as ...

  • Acórdão nº 63593/15.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1) A força e a autoridade atribuídas à decisão transitada em julgado, quer ela se refira à relação processual, quer sobretudo quando respeita à relação material litigada, visam evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida mais tarde, em termos diferentes, por outro ou pelo mesmo tribunal; 2) A exceção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão...

    ...érica, SA, veio deduzir oposição onde conclui entendendo dever a ação ser julgada improcedente, por não provada e, em consequência, a ré ...17º-E CIRE que extingue as ações em curso para cobrança de dívidas contra o devedor, salvo quando o plano estabeleça a sua ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... Prédio sito no Lugar do Cabedelo – Setor 3, instaurou a presente ação de declaração de insolvência contra M. C., residente na Quinta …, Rua ... ao administrador do condomínio poderes para “proceder à cobrança judicial de todas as contribuições devidas ao condomínio, aqui ...

  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 – As ações para cobrança de dívidas a que se refere o artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE, são tanto as ações executivas como as declarativas, que devem ser suspensas após a nomeação de administrador judicial provisório no PER do devedor. 2 – Não tendo o crédito do autor sido reconhecido no PER, porque a impugnação não foi decidida, não integrando o seu crédito a lista definitiva de credores, este...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães I.RELATÓRIO I deduziu ação declarativa contra C pedindo que seja declarada a resolução do contrato ... autos, por entender não estarmos perante uma ação de simples cobrança de dívidas e porque o administrador judicial provisório da ré, no ...