Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013

Document Citações 59 Citado por Related
Vincent
Páginas271-283
271
RPDC, Setembro de 2013, n.º 75
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional

publicada no 3.° trimestre de 2013
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Animais
Lei n.° 46/2013. D.R. n.° 127, Série I de 2013-07-04  
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 315/2009, de 29 de outubro, alterado
pelo Decreto-Lei n.° 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico
da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos,
enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os
regimes penal e contraordenacional
Bebidas


e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho
e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o
consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.° 744/2009,
de 13 de julho
Electricidade
Portaria n.° 243/2013. D.R. n.° 148, Série I de 2013-08-02


Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT