decreto lei n º 274 92 dezembro
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Sem prescindir, 92. Caso, por mera hipótese, se considerem ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 274. Artigo 327º nº 1 do CC, este, que nada tem que ... quanto é certo que, à data dos factos, Dezembro de 1998, a interpretação do regime da ... -
Regulamento n.º 901/2023
... Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 57/2019, de ... 30 de abril, a ... N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 274 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, na sua redação atual ... ), o Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro, proíbe ... o arranque, o corte total ou ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... No dia 17 de Dezembro de 2017, a arguida C. S. detinha 4 barras de ... Assim, nos termos referidos no ponto 92, vendeu nomeadamente: a) ao O. S. (irmão do ... teor das sessões 18 e 30, 183 191, 257, 262, 274, 523, 525, 534, 574, 577, 580, 721, 1136, 1138, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ;}.y19f2{bottom:273.685976px;}.y141c{bottom:274 ... :80.321430px;}.x7{left:86.730951px;}.x9{left:92 ... Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro de 2021. Publique -se. O Representante da ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... datado de 2 de dezembro de 2021, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... Vice-Presidente do STJ ... 92. Neste caso, a decisão definitiva para ... 274. Ora, ... no presente caso, o TC, na ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... de prisão (falência “BL… e mulher”); 92) – de um crime de corrupção passiva para ato ... ao benefício ilicitamente obtido (€ 24.274,83), no mesmo prazo da suspensão, nos termos do ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como ...
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Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
... , 2010/85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, ... /91/UE, da Comissão, de 10 de De- zembro, 2010/92/UE, da Comissão, de 21 de Dezembro, e ... 274 ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... - cf ... factos 84 a 92 da decisão recorrida. O resultado que assim ... Facto 268, e também Factos 274 a 276), veio a desconsiderar, por completo, para ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... ósito, pode ler-se no Acórdão de 21 de dezembro ... de 2016, Tele2 Sverige e Watson, C‑203/15 ... 274-276, julho/dezembro, 1998, pág. 225). Esse é ... 2 , já citado no presente acórdão, n.ºs 92 ... e 93). ... Deste modo, o tratamento ...
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Despacho n.º 1878/2022
... ;}.y49c{bottom:91.971910px;}.y73b{bottom:92 ... ;}.y4d7{bottom:273.789532px;}.y452{bottom:274 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Maria Alzira Ferraz Vitorino Gomes R 1 Dezembro 9 2540-711 V ale Covo 21 O Bombarral e Vale Covo ...
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Aviso n.º 5482/2023
... pelo Aviso n.º 23717-A/2022, de 16 de dezembro ... Procedimento concursal comum para ... N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 274 Miriam de Jesus Adriano Neto ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
... 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n. 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas ... , de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, veio esta- ... 1 072 143,97 Cmara Municipal de Baio 938 541,92 173 663,49 1 112 205,41 40 000,00 0,00 1 152 ... 683 274,20 0,00 683 274,20 20 000,00 34 122,72 737 ...
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Acórdão nº 387/00.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
A liquidação da taxa de urbanização mais não é do que uma operação aritmética subsequente ao deferimento de um pedido de licenciamento. Ou seja, neste caso concreto a liquidação da taxa não comporta qualquer definição do direito do particular que já ocorreu com o acto de licenciamento que lhe serve de pressuposto.
... 958/07; e n.° 274/2004, de 2004.04.20, Proc. 295/03, todos in ... pela Lei n.° 53- E/2006, de 29 de Dezembro e vigente desde 1 de Janeiro de 2007), na Lei das ... 91.º e 92.°). Nenhuma das referidas Leis se encontrava em ... Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro e do Decreto-lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com a ... -
Despacho n.º 1878/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R 1 Dezembro 9 ... 2540-711 Vale Covo ... e Vale Covo ... - ... Sta Maria, ... - Santa Maria 92 - Rustico 92 Pomar 1.ª ... Prejuízos Ind ...
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Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
... Lisboa, 13 de Dezembro de 2006. - A Segunda-Ajudante, Maria de Fátima ... julgado oportuno constituir, ao abrigo do Decreto-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, que regula a ... 4 189 10 505 5 238 2 240 4 274 ... Leasing imobiliário (a análise tem por ... social e sector público administrativo 92 282 419 Transportes, armazenagem e comunicaçóes ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... e da RAN, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n. °274/92, de 12 de dezembro‖ ... » ... -
Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011
... 712/74, de 11 de Dezembro, que estabelecia o processo a que deveria ... a) Decreto -Lei n. 274/74, de 22 de Junho, que determi- nava que fossem ... os 48 605, de 4 de Outubro de 1968, e 92/73, de 10 de Maro, ambos relativos concesso de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... portugus, onde a mdia corresponde a cerca de 92. Observando as grandes categorias da estrutura ... 2 339 2 250 2 274 2 433 2 466 2 375 Fonte: INE, SREA. Em 2011, a ... aorianos, tendose verificado que, em dezembro de 2012, mais de metade dos desempregados ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... Alteraçáo ao Decreto-Lei n. 90/92, de 21 de Maio ... O artigo 20.-A do ... 2 234 503 085 ... 14 000 001 ... 274 325 008 ... 222 963 936 ... 20 000 000 ... 2 ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... ública Italiana, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006 ... 2. O presente Tratado entrará em ... 1. 31992 R 1768: Regulamento (CEE) n. 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ... combustíveis náo poderá ser inferior a EUR 274 por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... 274 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 92.º ... Conformação física das novas ... ” (Portaria n.º 1360/2006, de 4 de dezembro); ... b) Exploração de Massas Minerais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... de 17 de dezembro, com a introdução de norma contrária àquele ... Artigo 92.º ... Bonificação de juros bancários ... 1 ... 4 218 231 244 257 ... 5 235 248 261 274 ...
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Portaria n.º 42/2023
... ) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro ... de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) ... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... AP 97,9 92,5 90,7 87,2 84,7 88,0 84,4 77,1 ... BP –1,3 7,2 ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 274 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... da CE (novembro de 2020) com as da OCDE (dezembro de 2020), para o ano de 2020, verifica-se que ... %, a que corresponde uma despesa prevista de 274 milhões de euros. O objetivo «Uma Governação ... que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, ...
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Regulamento n.º 825/2023
... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2027 ... 2 - O primeiro ano gás de ...