decreto lei n º 274 92 dezembro

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  • Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
    ... 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 20.o da Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte:. Artigo 1.o. Alteraçáo ao Orçamento da ...4.1 Operaçóes da dívida pública 165 711 274 .. ........................... .. 4.3 Diversas náo especificadas 23 444 ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos 15

    ... período 27 de novembro de 2016 a 6 de dezembro de 2016 foi proferido Despacho a fls. 292, porém ... o arguido/recorrente pelo art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro. 2.ª - Da ... 92. A propriedade privada é um direito ...271, os autos de fls. 273 e 274, o relatório de fls. 275, os autos de fls. 280, ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ...ão (falência “J..M..R..F..e mulher”); 92) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março,  por factos conexos ... ao Recorrente sido feito em 20 de Dezembro de 2001, a prescrição do procedimento ainda ...(76), (121)/(122), (204)/(205), (249)/(250) e (274)/(275) da matéria de facto provada, mesmo que ...
  • Acórdão nº 253/06.0GCSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I – Visando a impugnação ampla da matéria de facto, o recorrente, nos termos do artº 412º nº 4 CPP, deve “indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação” pelo que tratando-se de provas gravadas tem de identificar as passagens a que atribui o mérito de imporem decisão diversa da recorrida. II – A transcrição integral (ou quase) desses depoimentos inviabiliza que o tribunal...

    ..., ao caso em pareço, como foi aplicado, o Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967 – vigente à ... uma incapacidade geral total de pelo menos 274 dias; foi submetida a múltiplas e complexas ...89 (92) e BMJ n.º 440, pág. 448 “Assumindo a ...
  • Aviso n.º 5374/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...188/2007, publicada no n. 250, de 28 de Dezembro), que aprovou a revisáo do PROT Algarve, devem ...1 do artigo 97., ambos do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as ...37/91, de 23 de Julho, e na Portaria n. 333/92, de 10 de Janeiro. A área envolvente deve ser ...274/82, de 12 de Dezembro. 7942 SECÇÁO II Áreas ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
    ..., respectivamente, pelo Decreto -Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, relativo à pro- tecção ....º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, estabelece uma terceira lista de va- .... . . . . . . . . . . . . . 204 -662 -3 123 -92 -2 270 50 540 100 — Acetato de 1 -metilbutilo ...
  • Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
    ..., de 28 de março, 244/2008, de 18 de dezembro, 87/2009, de 3 de abril, 240/2009, de 16 de se- .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... 21.º e 24.º, alíneas c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ...51-52, Apenso II) 72)   No dia 09 de Dezembro, pelas 14:56, BB e AA combinam encontrar-se ...3437 traduzido a fls. 3439 a 3441) 92)   Nesta sequência, no dia 4 de Janeiro 2012, ...273-274, Apenso I) 207) AA efectuou contacto posterior ...
  • Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...

    ...fls. 92 dos autos; 38) Em 28/04/2004, os autos foram ...” – cfr. fls. 273-274 dos autos; 118) Em 29/08/2013, a Autora requereu ... (novo) Estatuto do Notariado, através do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro. Ora, a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011
    ... 21 de Junho, e do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte: Artigo 1.º ... do Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo ... do Secretário e serviços de apoio 305 274 690 50 Investimentos do Plano 34 574 731 339 ...
  • Aviso n.º 25475/2008, de 22 de Outubro de 2008
    ...188/2007, publicada no 28 de Dezembro), que aprovou a revisáo do PROT Algarve, devem ...1 do artigo 97., ambos do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as ...37/91, de 23 de Julho, e a Portaria . n. 333/92, de 10 de Abril, constituem o quadro legal ... Decretos -Lei n.os 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro. Artigo 10. ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ...ública, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2"..., apenas alterou a redacção dos artigos 274.º, 278.º, 279.º, 280.º e 286.º e aditou o ...92, nos crimes de homicídio são intensas as ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... ao disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro.      ...ública, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou ...274 a 279 e na Revista de Legislação e ... Requisitos da responsabilidade civil, BMJ n.º 92, págs. 37 a 136, nota 79, na pág. 87 [Cfr. ...
  • Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
    ...61 894 57 247 76 928 64 413 - 0011,1. Títulos em carteira:. De ...Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, informa-se que a ...Em 31 de Dezembro de 2003, o CBI náo detinha acçóes próprias em ...81 400 3 274 061. Comissóes ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização independente”, a violação...

    ...2817 a 2823 – com decreto de abstinência da jurisdição portuguesa para o ... (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao ...C-288/92, n.º 20; (xvii) acórdão de 13 de Julho de 1993 ... hachos”, Marcial Pons, Madrid, 2010, 232 a 274, em especial de págs. 266 a 274.  [6] Cfr. ...
  • Acórdão nº 9036-11.5T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2015

    - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal (e não real), significando que a obrigação de segurar se liga à pessoa que possa ser civilmente responsável e não ao próprio veículo, apesar de o seguro se reportar a determinado veículo de circulação terrestre a motor. - Por direcção efectiva do veículo (art.º 503.º, n.º 1, do CCiv.) entende-se o poder...

    ... e 3 do art.º 2º e art.º 25º, ambos do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro». Pugna, assim, ...sentença de fls. 274 e segs. dos autos, bem como art.ºs 5.º, n.º 1, ...), d) e e), do Código Civil (CC) STJ, de 21-10-92, BMJ nº 420, 531 e CJ, Ano XVII, T4, 25, citado; ...
  • Acórdão nº 1167/08.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    O Tribunal a quo não tinha poder jurisdicional para proferir nova sentença, por o mesmo se ter esgotado, em face do disposto no art. 613º, nº 1, do CPC. Tal falta de jurisdição, constitui, não uma nulidade, mas sim inexistência jurídica da citada decisão.

    ... Tribunal Central Administrativo de 30 de dezembro de 2019, atento o promovido pelo Ministério ...fls. 274 e ss. dos autos, cujo conteúdo se dá por ...fls. 92 e ss. dos autos, cujo conteúdo se dá por ... 2, do CPC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 303/2007 de 24 de Agosto, fixa-se como ...
  • Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
    ...A., sáo, em 31 de Dezembro de 2002, as seguintes:. Número PercenAccionista ...929 103 520 + 5,2. Comissóes recebidas e outros ...19 274. c) Rendimento de partes de capital em empresas ...Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...
  • Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ...40,10 38,00 51,60 92,00. Cotaçáo (euros): ...Número de efectivos em 31 de Dezembro ................................. 1 857 1 865 1 ...(C) ........................ 270 927 691 274 058 413. Custos e perdas extraordinárias ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ...
  • Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

    ...órdãos deste STJ de 16 de Junho e 17 de Dezembro de 2005, processos n.ºs 1561.05, 5ª e 2967.05, ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2"...-03-2011, com voto de vencido, no processo n.º 92/08.4GDGMR.S1-5.ª.     Face ao que estabelece .../06.1TDLSB-3.ª; de 25-06-2009, processo n.º 274/07-3.ª, in CJSTJ 2009, tomo 2, pág. 251 (a ...
  • Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ...No plano legislativo, pelo Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, foi ...O Decreto-Lei n. 237-B/2006, de 18 de Dezembro, considerando um regime transitório, já ...89., 90., 91., 92., 93., 94., 95., 96. 109., 116., 124., 127., ...ário e sem prejuízo do disposto no artigo 274., os custos com a instalaçáo, a operaçáo e a ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ...274 a 302). * Aduziu, ainda, a improcedência da ... 92"-Em 04/01/12, a Sr.ª Dr.ªCCC envia E-mail à Sr.\xC2"... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... de Março, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, com início de vigência a 1 de Janeiro de 2013, ...
  • Acórdão nº 526/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I - O juízo de fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para responder pela dívida exequenda, legalmente requerido para que seja proferido despacho de reversão, deve ter como base a recolha de elementos de facto que permitam concluir que o património do devedor originário susceptível de penhora não é bastante para garantir o pagamento da dívida exequenda; II - Nos termos do

    ... e segs); B) Por deliberação de 18 de Dezembro de 2007, o Oponente foi designado representante ...do STJ, de 23/2/78, BMJ, 274, 191 ss. e de 25/2/93, CJ - Acórdãos do STJ, ...nº 15.478 e de 6/05/92, Rec. nº 10.558). Assim, na fase de recurso ... Processo Civil (CPC 1961) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de dezembro de 1961, na ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    I. Para efeitos do art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, é de admitir que se conheça da arguição de nulidade da sentença na generalidade das situações em que, existindo uma unidade formal do requerimento de interposição do recurso e das alegações, a arguição de nulidade da sentença seja referida de forma expressa, clara e autónoma, em moldes que tenham permitido ao juiz a quo a...

    ... A ré entidade empregadora contestou a fls. 274 e ss., reconhecendo o acidente e o nexo de ...ça no Trabalho da Construção Civil – Decreto n.º 41821 de 11 de Agosto de 1958 e o mesmo nem ... quem tinha um contrato em vigor desde Dezembro de 2014, válido e eficaz na data do acidente, ... de 2018, proferido no âmbito do processo n.º 92/16.0T8BGC.G1.S2 (Relator Gonçalves Rocha) (8), ...
  • Resolução n.º 10/97, de 21 de Janeiro de 1997
    ... dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março. Foram cumpridas ...92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ...ência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel ... Decretos-Leis n.º 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro. Artigo 12.º ...