decreto lei n º 274 92 dezembro

555 resultados para decreto lei n º 274 92 dezembro

  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... 5- Decreto a apreensão dos elementos da contabilidade da ... integralmente reproduzido); F- Em 31de dezembro de 2016, a dívida do requerido ascendia ao ...doc. de fls. 274), do crédito em que o apelante sustenta a sua ...92...
  • Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...

    ... de Competência Mista, datado de 3 de Dezembro de 2012 (constante de fls. 341 a 345, do 2.º ... digital, objectos esses no valor global de €920,00, subtraídos pelo arguido do interior de uma ... e processos n.º 223/07.1GCVIS.C1.S1 e n.º 2745/09.0TDLSB.L1.S1 “Perante concurso de crimes e ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
    ..., aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. Artigo 19.º Incidência ... 04 Direcção Regional de Estatística 1.335.274 50 Investimentos do Plano 90.261.545 239.553.181 ...
  • Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º, n.º 5, do CExp de 1991 e o art.

    ...ério fixado no nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 314/2000, de 2 de Dezembro (média ...N. os 274/92, de 12/12 e 278/95, de 25/10), REN ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ...274 a 279 e na Revista de Legislação e ... Requisitos da responsabilidade civil, BMJ n.º 92, págs. 37 a 136, nota 79, na pág. 87 [Cfr. ... Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Dezembro de 2009, relatado pelo Conselheiro Pires da ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
  • Portaria n.º 1320/2010, de 28 de Dezembro de 2010
    ...O n. 2 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos .... . . . . 1,10. 92 Provas de provocaçáo nasal . . . . . . . . . . .... . 0,55 274 Potássio, s/u . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Resolução n.º 43/95, de 04 de Maio de 1995
    ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ...92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ...ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de12 de Dezembro', constante do n.° 2 do ...
  • Resolução n.º 71/94, de 22 de Agosto de 1994
    ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ...92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ...-se pela Portaria n.° 1182/92, de 22 de Dezembro. Artigo37.° Zonasagrícolas 1 - Zonas agrícolas ... 14 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro) - Reserva Agrícola ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... 92. Aliás sempre se diga que a ora Arguida se ... - a arguida confirmou que engravidou em Dezembro de [..]» a qual se prolonga até págs. 2254/71. ...ção do Código Penal, operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, entrada em vigor ... hachos”, Marcial Pons, Madrid, 2010, 232 a 274, em especial de págs. 266 a 274.  [31] Cfr. ...
  • Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro de 2009
    ...de 15 de Janeiro. O n. 2 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos ...da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro:. Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o .... . . . . . . 1,10. Código Designaçáo . 92 Provas de provocaçáo nasal . . . . . . . . . . .... . . . . 0,55. 274 Potássio, s/u . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...O n. 2 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, determina que o .... . . . . . 1,10. 92 Provas de provocaçáo nasal . . . . . . . . . . .... . 0,80 274 Potássio, s/u . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia ... Decretos -Leis n.os 387 -E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 92. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...2 do artigo 116. Artigo 274. Certidóes e certificados de registo. Sáo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...do Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro;. b) Os artigos 10. a 15. do Decreto -Lei n. ...Confirmaçáo de compromissos. Artigo 92. Prorrogaçáo do prazo para a confirmaçáo de ...Artigo 274". Decisáo. 1 - As impugnaçóes administrativas s\xC3"...
  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

    ...fls. 274 e 275 dos autos), convite a que o autor acedeu ...fls. 314 e 315). Em 14 de Dezembro de 2016, os réus apresentaram articulado em que .../99, de 16-12) e respectivos art.°s 2o e 89" a 92" (cf. nomeadamente o vertido nos pontos 60) e 61) ...ção decorrente dos artigos 2o do Decreto-lei n.° 157/2006, de 8-08 e art.°s 1074°, n.° ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ..., I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito ...  92) O arguido sabia que a sua conduta era proibida e ...  274) O arguido sabia que a sua conduta era proibida e ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
    ...a 239., 247., 248., 250., 265., 266., 270., 274., 275., 307., 319., 334., 336. a 338., 343. a ...1768/92, do Conselho, de 18 de Junho, e no Regulamento ... Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, os pedidos de prorrogaçáo de certificados ...
  • Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010
    ...os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...274 Tebuconazol; número CAS: 107534 -96 -3; número ...
  • Resolução n.º 56/94, de 20 de Julho de 1994
    ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ...92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... 37/91, de 23 de Julho, e 33/92, de 2 de Dezembro. Artigo 7.° Servidão administrativa do domínio ...-Leis números 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro, e pela Portaria n.° ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ... Ministério Público, ano 19.º, Outubro/Dezembro de 1998, página 161; o acórdão da Relação do ...ária quase ininterrupta mente desde meados de 92 a 22 de Março de 93 e se não requisitaram ... Assim sendo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, competirá à ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
  • Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
    ...Matrícula n. 2252-A/920611; data da apresentaçáo: 18 de Abril de 2001. ... na Bolsa de Valores de Lisboa, desde Dezembro de 1997 e que faz parte do índice BVL-30. Os ...Já em 1999, ao abrigo do artigo 17. do Decreto-Lei n. 343/98, a Sonae Imobiliária, SGPS, S. A., ...6 069 401 4 564 789 30 274 045 22 769 072. Caisgere - SGPS, S. A. ...
  • Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -  Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2008, onde se escreve[6]: “(…) como se vem ...274, 275 e 278 do ANEXO I. 17. d) a DDD, utilizador ...90, 91 e 92 do ANEXO I. 36. z) à testemunha VVV, durante ... de menor gravidade do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Para a ...
  • Resolução n.º 47/95, de 17 de Maio de 1995
    ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ...92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ...-Leis números 196/89, de 14 de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro. 2 - De acordo com as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
    ... V a VIII , nos termos do n.º 7 do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro. Artigo 18.º Serviços e fundos autónomos 1 -- Os ... 1 489 896 2007-2013 Mercado Interno - Feiras e Workshops TOTAL 274 559 949 000 949 000 996 450 1 046 273 2 197 172 6 412 454 ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. ..., e 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n.os 2/92, . de 9 de Março, 75/93, de 20 de Dezembro, 39 ...Artigo 274. Situaçóes especiais transitórias. 1 - Até à ...