obrigações pacto preferência
658 resultados para obrigações pacto preferência
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... . Lei reguladora das obrigações . . . . . . . . . . . . . . . ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência consiste na convenção pela qual ...
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Aviso n.º 2209/2019
... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...II - Obrigações em geral e contratos em especial: sa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão ...
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Aviso n.º 3952/2017
... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...II - Obrigações em geral e contratos em especial: sa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão ...
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Aviso n.º 10562/2020
... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...II - Obrigações em geral e contratos em especial: sa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa ...ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ... destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
...ção da lei no tempo e no espaço; Obrigações em geral; Contrato-promessa; Pacto de ...legais de preferência; Direito da Família: Casamento (convenções ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
...ção da lei no tempo e no espaço; Obrigações em geral; Contrato-promessa; Pacto de ...legais de preferência; Direito da Família: Casamento (convenções ...
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Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...
... a ré relativamente ao direito de preferência da autora na venda do referido lote .. incumpriu ... expresso da existência de tal pacto de preferência, é bastante para se considerar ...obrigações acessórias, maxime a constante da referida ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). 3 - A revogação dos ... restrição, especificação ou preferência baseada no sexo. 3 - Em acção de formação ... trabalho Artigo 136.º Pacto de não concorrência 1 - É nula a ...
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Aviso n.º 21117/2020
... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ...ão, modificação e extinção das obrigações Não cumprimento das obrigações Meios ... das obrigações Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos ...
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Aviso n.º 15620/2017
... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ...ão, modificação e extinção das obrigações Não cumprimento das obrigações Meios ... formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos em ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ...ão, modificação e extinção das obrigações Não cumprimento das obrigações Meios ... formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos em ...
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Aviso n.º 15618/2021
... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ...ão, modificação e extinção das obrigações Meios coercitivos do cumprimento das obrigações ... civil obrigacional Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de pontualmente cumprir obrigações vencidas. Sendo a garantia comum dos créditos o ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ... b) Tais medidas pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral ...
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Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características. II - As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente,...
... várias vezes, para que assumisse as obrigações decorrentes das cartas de conforto, sem ter tido ...410.º, n.º 2, do Código Civil) ou o pacto de preferência (art. 415.º do Código Civil). ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
..., com especial destaque para as obrigações estaduais positivas de proteção decorrentes do ...Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos ... não concretizável através de uma preferência por enumerações descritivas e fechadas, por ...
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Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
..., não faltarão situações em que a preferência dos beneficiários de promessas de venda ... 421.º do Código Civil, respeitante ao pacto de preferência. Remete-se para a disciplina ... 412.º (Transmissão dos direitos e obrigações das partes) 1 - Os direitos e obrigações ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 65.º Obrigações sociais. Artigo 66.º Preferência na admissão. ...Artigo 77.º Pacto de não concorrência. Artigo 78.º Pacto de ...
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Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
...Declara que, por ordem de preferência, pretende prestar provas escritas em .. (Lisboa, ...Contrato -promessa; pacto de opçáo, pacto de preferência;. Contratos em ...
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Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
...preferência, pretende prestar provas escritas em .. (Lisboa, ...Contrato -promessa; pacto de opçáo, pacto de preferência; Contratos em ...
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Acórdão nº 1244/09.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011
I – A notificação dirigida aos preferentes nos termos do artº 416º do CC não configura uma proposta de contrato mas apenas e tão só a informação da existência de um projecto de contrato que se tem com um terceiro, dando-lhes, desse modo, a oportunidade de preferir no projectado negócio. II – Os obrigados a dar a preferência são livres de desistir do projectado contrato de compra e...
...-lhes a possibilidade de exercerem a preferência nesse negócio. O autor remeteu, por escrito, ...(…) Do pacto de preferência nasce uma obrigação típica: ... Também no seu Direito das Obrigações[8], o Sr. Prof. Inocêncio Galvão Teles refere ... -
Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
...423.º (inclusive) do C.C.. . Aquele normativo refere que «o pacto de preferência consiste na convenção pela qual alguém assume a ... . - In «Das Obrigações" em Geral», vol. I, pág. 340. . - In «Direito das Obrigações», p\xC3"... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... destaque para as obrigações estaduais positivas de proteção decorrentes do. ... Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos ... não concretizável através de uma preferência por enumerações. descritivas e fechadas, por ...
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Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...
...” celebrado em 26/03/2018 e das obrigações que do Acordo resultam para os Réus, ... estava sujeita a direito de preferência pelos restantes acionistas/sócios e a ... e, exceto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de ... -
Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
I- A comunicação extrajudicial prevista no art. 416º, n.º 1, do C. Civil, contendo os elementos necessários à decisão do preferente, consubstancia uma verdadeira proposta contratual, sendo que a comunicação de preferir pelo titular da preferência traduz-se numa aceitação da mesma proposta, implicando a celebração de um contrato definitivo (v.g. compra e venda), desde que estejam preenchidos os...
... para, querendo, exercer o direito de preferência que lhe assiste, tendo a autora comunicado a ... isso da lei e não de acordo anterior – pacto de preferência – é perfeitamente admissível ..." (Menezes Cordeiro, "Direito das Obrigações", vol. I, p. 440). 26. Saliente-se que, no caso ...