Acórdão nº 1400/09.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

Magistrado ResponsávelANA PINHOL
Data da Resolução25 de Fevereiro de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACÓRDÃO I.

RELATÓRIO V............, LDA. dizendo-se inconformada com a sentença proferida pela Meritíssima Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida ao processo de execução fiscal n° ............ e apensos que correm termos no Serviço de Finanças de Setúbal 2.º, por dívidas de IVA de 1986, 1990, 1991 e 1992 e respectivos juros, no montante global de € 289.906,84, veio da mesma recorrer para este Tribunal Central Administrativo.

Notificada da admissão do recurso, apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões: «

  1. Com base no Ofício da "2a REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE SETÚBAL’’, datado de "27 de Agosto de 1992", dirigido ao “Ex.m0 Sr. MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SETÚBAL” e com o assunto "EXECUÇÕES FISCAIS - AVOCAÇÃO DE PROCESSOS’’, no documento que consta de fls. 1 do apenso referente ao processo de execução n° ............, no documento que consta de fls. 1 do apenso referente ao processo de execução n° ............ e no documento que consta de fls. 1 do apenso referente ao processo de execução n° ............, deve proceder-se à alteração da matéria de facto, passando o ponto 7 a ter a seguinte redacção: “Em 21/08/1992 os processos executivos n°s ............, ............ e ............ foram avocados pelo 3° Juízo, 1a Secção do Tribunal Judicial de Setúbal, para apensação ao processo de falência n° 130/92”.

  2. Com base na certidão judicial extraída dos autos do Processo Especial de Recuperação da Empresa que, sob o n° 142/1992, correu termos no 2° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Setúbal, e de que foram juntas fotocópias certificadas aos autos com o requerimento apresentado em 30/12/2009, e no documento que, sob o n° 1, foi junto com a P.I. da Oposição, deveriam igualmente ter sido dados como provados, porque interessam sobremaneira à boa decisão da causa, os seguintes factos: 1) Em 02/04/1993, foi proferido o “despacho inicial do juiz’’ no âmbito do Processo Especial de Recuperação da Empresa, que, sob o n° 142/92, correu termos no 1° Juízo, 2a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal e em que foi Requerida a executada e Requerente a sociedade “P............, SA”; 2) Juntamente com a nota de “CITAÇÃO” que, no dia 19/10/2009, foi recebida pela executada, foram remetidos um documento intitulado “QUANTIA EXEQUENDA”, um documento intitulado “ACRESCIDOS”, e trinta e quatro fotocópias de outros tantos documentos intitulados “CERTIDÃO DE RELAXE’’.

  3. ( em branco) d) ( em branco) e) Em contravenção com o disposto no artigo 607°-4 do CPC e 123° do CPPT, na Sentença recorrida não são referidos os concretos elementos de prova que terão sido utilizados para formar a convicção do tribunal a quo quanto ao ponto 14 dos “Factos Provados”, pelo que a Recorrente ficou impedida de examinar o substrato racional ou processo lógico que levou à formação dessa convicção.

  4. Verifica-se ainda uma evidente contradição entre os pontos 14 e 22 da matéria de facto dada como provada, uma vez que no ponto 14 foi dado como provado que “o processo de execução fiscal foi sempre movimentado” e no ponto 22 foi dado como provado “o processo de execução fiscal esteve parado no serviço de finanças, sem qualquer movimentação entre 05/08/2006 e 14/07/2009 /.../”.

  5. O cabal esclarecimento dessa contradição e a sua posterior eliminação são essencial para a apreciação e decisão da presente causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.

  6. A Sentença recorrida padece, pois, de nulidade (cfr. artigos 615°-1/b do CPC e 125°-1 do CPPT).

  7. Contrariamente ao que se concluiu na Sentença recorrida, as dívidas para cuja cobrança coerciva foram instaurados os autos do processo de execução fiscal n° ............ e apensos já se encontram prescritas.

  8. Na data em que ocorreu o facto gerador das dívidas para cuja cobrança coerciva foram instaurados o processo n° ............ (IVA do ano de 1991, no valor de € 16.181,64), o processo n° ............ (IVA do ano de 1986, no valor de € 5.732,07), o processo ............ (IVA do ano de 1990, no valor de € 8.989,80) e o processo n° ............ (IVA dos anos de 1990 e 1991, no valor de € 137.565,69), encontrava-se em vigor o Código de Processo das Contribuições e Impostos (doravante designado apenas por CPCI), que, no seu artigo 27°-1, fixava em vinte anos o prazo de prescrição das dívidas de impostos.

  9. Porém, em 01/07/1991 e em 01/01/1999, entraram em vigor, respectivamente, o Código de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária, diplomas estes que vieram reduzir o prazo de prescrição, também respectivamente, para dez e oito anos (cfr. art. 34°-1 do CPT e art. 48°-1 da LGT).

  10. Uma vez que, aquando da entrada em vigor do CPT (01/07/1991), faltava mais tempo para o prazo de vinte anos do CPCI se completar do que aquele que faltaria à face do novo prazo de dez anos estabelecido por esse mesmo CPT, o primeiro daqueles prazos (vinte anos) deverá ser preterido em função do segundo (dez anos).

  11. Por outro lado, aquando da entrada em vigor da LGT (01/01/1999) faltava menos tempo para o prazo de dez anos do CPT se completar do que aquele que faltaria à face do novo prazo de oito anos estabelecido por essa mesma LGT.

  12. Daí que o prazo de prescrição aplicável às dívidas a que se referem o processo n° ............ (IVA do ano de 1991, no valor de € 16.181,64), o processo n° ............ (IVA do ano de 1986, no valor de € 5.732,07), o processo ............ (IVA do ano de 1990, no valor de € 8.989,80) e o processo n° ............ (IVA dos anos de 1990 e 1991, no valor de € 137.565,69), é o prazo de dez anos previsto no artigo 34°-1 do CPT (cfr. artigo 297°-1 do CC).

  13. O prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 34°-1 do CPT é igualmente aplicável às dívidas a que se referem o processo n° ............ (IVA dos anos de 1991 e 1992, no valor de € 34.847,41) e o processo n° ............ (IVA do ano 1992, no valor de € 8.995,34), uma vez que em 01/01/1999 (data da entrada em vigor da LGT), mesmo tendo em consideração as causas de interrupção (instauração das execuções) e de suspensão (Processo Especial de Recuperação da Empresa que, sob o n° 142/1992, correu termos no 2° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Setúbal) da prescrição, faltava menos tempo para esse prazo se completar do que aquele que faltaria à face do novo prazo de oito anos estabelecido pela LGT.

  14. Contrariamente ao referido na Sentença recorrida, os prazos de prescrição das obrigações tributárias que deram origem à instauração do processo de execução fiscal n° ............ e apensos não estiveram suspensos entre o dia “15/10/1998” (data do despacho do Exmo. Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que deferiu o pedido de adesão da ora Recorrente ao DL 124/96, de 10/08) e o dia “03/02/2000” (data do despacho do Exmo. Senhor Subdirector-Geral dos Impostos que excluiu a ora Recorrente do regime estabelecido pelo DL 124/96, de 10/08).

  15. O art. 5°-5 do DL 124/96, de 10/08, é organicamente inconstitucional, em virtude de ser inovadora a causa de suspensão da prescrição nele prevista e de o Governo não ter legislado ao abrigo de autorização legislativa.

  16. Por força dessa inconstitucionalidade orgânica do art. 5°-5 do DL 124/96, de 10/08, o lapso temporal que no caso sub judice ocorreu entre “15/10/1998” e “03/02/2000” terá necessariamente que ser tido em conta para efeitos de contagem dos prazos de prescrição.

  17. Igualmente de forma contrária ao que consta da Sentença recorrida, o novo prazo de prescrição previsto na LGT (oito anos) não é aplicável a nenhuma das dívidas para cuja cobrança coerciva foram instaurados os autos do processo de execução fiscal n° ............ e apensos.

  18. É que, designadamente no que respeita ao “processo de execução fiscal n° ............”, a 01/01/1999 (data da entrada em vigor da LGT) não “haviam decorrido 7 meses e 16 dias do prazo prescricional", pelo que não “faltavam decorrer 9 anos 4 meses e 14 dias do prazo”.

  19. Os “7 meses e 16 dias’’ a que o tribunal a quo alude na Sentença recorrida correspondem unicamente ao tempo do prazo de prescrição (10 anos) decorrido desde 01/07/1991 (data da entrada em vigor do CPT) até 17/02/1992 (data da instauração da execução), tendo no dia 18/02/1992 (dia seguinte ao da instauração da execução) começado novamente a correr esse prazo (com inutilização do tempo decorrido até 17/02/1992).

  20. Desde esse dia 18/02/1992, o referido prazo de prescrição não foi afectado por qualquer outra causa de interrupção da prescrição, tendo apenas ficado suspenso entre 02/04/1993 (data em que foi proferido o “despacho inicial do juiz’’ no âmbito do PERE que, sob o n° 142/92, correu termos no 1° Juízo, 2a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal) e 30/09/1994 (data em que transitou em julgado a “deliberação da assembleia homologada por decisão do juiz’’ no âmbito desse mesmo PERE).

  21. Consequentemente, o prazo de prescrição aplicável às dívidas a que se refere o “processo de execução fiscal n° ............’’ é o prazo de dez anos previsto no artigo 34°-1 do CPT (cfr. art. 297° do CC).

  22. E o mesmo se diga relativamente às dívidas para cuja cobrança coerciva foram instaurados os restantes processos de execução fiscal (processo n° ............, processo n° ............, processo n° ............, processo n° ............ e processo n° ............).

  23. Com efeito, aplicando às dívidas a que respeitam esses processos o raciocínio exposto relativamente ao “processo de execução fiscal n° ............", conclui-se que, aquando da entrada em vigor da LGT (01/01/1999) já tinha decorrido muito mais tempo do que aquele que vem mencionado na Sentença recorrida.

  24. Assim sendo, uma vez que após a data da entrada em vigor da LGT (01/01/1999) não ocorreu qualquer causa interruptiva (ou suspensiva) da prescrição com relevância para o caso sub judice (o único facto capaz de produzir um tal efeito seria a citação da ora Recorrente, a qual, porém, só...

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