decreto lei n º 274 92 dezembro
714 resultados para decreto lei n º 274 92 dezembro
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Edital n.º 420/2018
... g) do n.º 4, ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, na sua versão ...ções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/92, de 27 de outubro, na sua atual redação. III - ... Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica ... lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 274"/93, de 4 de agosto. e) \"Potência Efetiva\": a pot\xC3"...
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Despacho n.º 4240/2023
...reiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de. 13 de novembro, com as ...37 PA-006. 92 José Augusto Mendes Pires. Rua Eira de Mato, ...L259 39957.313 14184.274. L261 39945.548 14183.102. L263 39926.630 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... 14 191 -1,7% 311 77,6 -26,6% -14,2% 16,6% 92,8% 71,1%. Nordeste 4 369 -11,5% 43 160,4 -30,7% ... medida através do IPC | janeiro de 2019-dezembro de 2023. -1. 0. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 2022. ...FSE 6 110 095 772 93 581 406 105 029 138 89 274 768 89 661 134. 10 Ensino e Aprendizagem ao Longo ...
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Acórdão n.º 510/2016
... Direito do Trabalho, n.º 69, setembro-dezembro de 2004, Coimbra Editora, pp. 138 e ss.] Em suma, ...75.º, n.º 2, als. a) e b), do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação ...274/276, julho/dezembro, 1998, pág. 224).» Nesse ..., v., por exemplo, os Acórdãos n.os 158/92 e 278/2011) -, já que está em causa dissuadir a ...
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Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2). Diário da República, 1.ª ...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;. b) ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(274). Diário da República, 1.ª série. 6 — Para ...
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Parecer n.º 1/2021
...(euro)), sobretudo o do FEFSS (17 484 M(euro)), 92,2%), com um acréscimo de 1 812 M(euro) devido à ... do ano; reconciliações bancárias de dezembro); - Remessa das atas de aprovação das contas ...) (contribuições dos associados) e as da AT, 274" M(euro) (inclui encargos de liquidação e cobran\xC3"..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Edital n.º 1733/2023
...;}.y617{bottom:273.752440px;}.y1af{bottom:274...:44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92...ínea g ), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua ... Unidas sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a Zona Económica ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
...- tude e Desporto ficam, ao abrigo do nº 2 do artigo 6º da Lei nº 28/92, de 1 de setembro, consignadas às despesas com o projeto “Apoio às ... DO PROGRAMA 0 165 490 218 427 646 861 302 694 157 187 274 650 1 083 105 886 TOTAL DO DEPARTAMENTO Unidade: Euros ...
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Relatório n.º 4/2023
...Pinto, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2022, e a Administradora Francisca Rodrigues ...(2 931 225) (2 111 274). Responsabilidades externas em euros. ...23. Extinta por este Decreto-Lei. N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270. ...
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Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007
...do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ...274/92, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n. ...
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Acórdão nº 754/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 ... prestação dos serviços postais com o Decreto- Lei n.° 92/2010, de 26 de julho,. que ... Fiscal , Almedina, Coimbra, 2018, pp. 257 e 274); ou F. Vasconcelos Fernandes, para quem a ...
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Relatório n.º 3/2023
....530326px;}.y7{bottom:90.462154px;}.y536{bottom:92...;}.y29f{bottom:273.689354px;}.y2f8{bottom:274...: Relatório de contas e gestão a 31 de dezembro de 2022. Sede: Lugar do Espido, Via Norte, ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (RJSPME), ...
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Aviso n.º 13642/2023
...dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...; Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado. para o ano de ... com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 8 de julho, e. considerando o disposto na ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 274. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 3 ...
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Aviso n.º 23313/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 266. Diário da República, 2.ª ...estabelecido na Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e no Decreto-Lei n.º ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 274. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ii) ...
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Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... n.° 39960577, à data de 31 de Dezembro de 2004, está incorrecta no respeitante às ... comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. ... minerais e tabacos manufacturados), pelo Decreto"-Lei n.º566/99, de 22 de Dezembro, que aprova o C\xC3"...421 e Antunes Varela, RLJ, 119°, pág. 274]. Através da característica da inevitabilidade ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
...ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... altera a Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro", que aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2 \xE2\x80"... 966 149 5 813 813 17 212 063 319 274 499 242 495 263 1 313 145 3 198 327 ... 845 000 24 677 333 243 172 338 92 618 716 56 917 132 5 994 821 4 650 ...
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Parecer n.º 2/2016
...- Pese embora a Lei n.º 82-B/2014, de 31 dezembro (art.º 143.º) tenha mantido a suspensão da ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... (17) e do art.º 24.º, n.º 4, da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro (18) foi sujeito a ... parque de contentores no Porto do Caniçal (274) e na construção de infraestruturas do porto do ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... cédula de IVA e IRC, reportada a 31 de Dezembro de 2004, considerando, assim, terem sido ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro. 9) ...5 a 7, 19,60,92, 92-B, 103, 104, 105, 120, 193 do Apenso II, ...274 a 278 do Apenso III). 185) Foram ainda ... -
Acórdão nº 517/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... dos artigos 1º, nºs 1, 2 e 3, e 3º do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro, "na parte em que ... Março (alterado pelos Decretos-Leis nºs 211/92, de 8 de Outubro, e 155/97, de 24 de Junho. Cf. ... de Junho (alterado pelos Decretos-Leis nºs 274/92, de 12 de Dezembro, e 278/95, de 25 de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
...Embalagem. Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ...dezembro, e transpõe a Diretiva n.° 2013/2/UE, da ...RPDC, Setembro de 2013, n.º 75. 274. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo. ...Abastecimento de água. Decreto-Lei n.° 92/2013. D.R. n.° 132, Série I de 2013-07-11 – ...
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Regulamento n.º 838/2022
...Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro que, em sessão ordinária realizada no dia 29 de dezembro. de 2021, a Assembleia Municipal do Cartaxo .../2013, de 12 de setembro, no Decreto-Lei n.º 92/2010, de. 26 de julho e, ainda, do disposto nos ... N.º 166 29 de agosto de 2022 Pág. 274. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
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Despacho n.º 3260/2022
...;}.y42e{bottom:273.248446px;}.y4b{bottom:274...:75.888576pt;}._c{width:83.375861pt;}._10{width:92...ónio imobiliário público consta do Decreto -Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Despacho n.º 12452/2020, de 22 de dezembro", que procedeu à publicação da lista do patrim\xC3"...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
... declarações fiscais, este sim violaria (Decreto"-Lei n.º 452/99, de 5 de outubro, com as alteraç\xC3"... serviços que foram faturados (€9.030.202,92 até 2011.09.30), ou seja o circuito económico ...Efetivamente, em Dezembro de 2010 são anuladas faturas de prestação de ...fls. 274 a 277 do PEF); T) O Oponente exerceu o seu ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... 228.° da Lei n.° 83-C/2013, de 31 de dezembro . Equipamento Decreto-Lei n.° 95/2015 – DR ... RPDC , Junho de 2015, n.º 82 . 274 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do ... n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho ...
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Aviso n.º 1510/2022
...;}.y359{bottom:273.951291px;}.y47b{bottom:274...:51.950034px;}.x31{left:74.303274px;}.x2{left:92... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...29 de dezembro de 2021. — O Vereador da Câmara Municipal de ...