decreto lei n º 274 92 dezembro

555 resultados para decreto lei n º 274 92 dezembro

  • Acórdão nº 01466/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1 – A instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só...

    ... XXIV. De fls. 250 a 274 e 618 a 633 do P.A. instrutor resulta que, do ... numeradas da pasta III do P.A.; - Aviso n.º 9257/2009, publicado no Diário da República, II ... nos n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, - que ..., II série, nº 237, suplemento de 9 de Dezembro de 2008, foi aberto concurso público externo de ...
  • Aviso n.º 5075/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ... abrigo do disposto no n1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ...404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto ...274/92, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n. ...
  • Acórdão nº 675/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.

    ... à Autora da supra referida quantia de 116.927,88 € mas o Banco tomador F.. , que reconheceu o ... e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de dezembro, na redação ...273 e 274]” Foram dados como não provados os seguintes ...
  • Portaria n.º 829/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...829/2007. de 1 de Agosto. A Directiva n. 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à ... das Decisóes n.os 2004/813/CE, de 7 de Dezembro (adopta a lista dos sítios de importância ...O Decreto -Lei n. 140/99, de 24 de Abril, com a redacçáo ... Costa das Quatro Ribeiras - ilha Terceira * 274 N 38 48 00 W 27 12 06. Comprimento do SIC ...
  • Portaria n.º 1127/97, de 06 de Novembro de 1997
    .../97 de 6 de Novembro Pela Portaria n.º 722-N/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º ... Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, foi declarada a inconstitucionalidade dos n.º 3 a 6 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto, dos n.º 3, 4, 6 e 7 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, e dos artigos 71.º e 76.º ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ...os 2/92, de 9 de Março, 75/93, de 20 de Dezembro, 39 ... Dezembro de 2007 9178-(273) 9178-(274) Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
    ...2008/123/CE, da Comissáo, de 18 de Dezembro, que altera a Directiva n. 76/768/CEE, do .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...

    ... de juros, no valor já vencido de € 92.198,57, e nos vincendos até integral pagamento. ...ório elaborado pela “FF, Lda.”, de Dezembro de 2006, que foram então apresentados ao ...Após a entrada em vigor do Decreto-lei 183/2000, de 10 de Agosto, tendo ocorrido, em ... hachos”, Marcial Pons, Madrid, 2010, 232 a 274, em especial de págs. 266 a 274.  [40] Cfr. ...
  • Acórdão nº 01952/15.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Se os factos integram a previsão do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/07 (“Avarias e problemas de acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos de facto. II) – Apesar o procedimento enformar de (outras) causas de...

    ...art.º 14º, n.º 2, da Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25.07. 4ªNo lapso ...274 do Processo Administrativo (PA) apenso). 2. Do ...Integradas, Lda. 9.21 2 MG Arquiteto, Lda. 8.92 3 Consórcio S.. – Sociedade de prestação de ... órgão Executivo em reunião de 23 de dezembro de 2014, cuja deliberação se arquiva. - Que, ...
  • Acórdão nº 00805/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I-De acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respetiva adoção. II-Estando em causa pedido de informação prévia e de licenciamento de obras de construção relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN,

    ... no art.º 52º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 445/91, de 20/11, na redação que lhe ... Decretos-Leis nºs 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro, e de acordo com os ...
  • Acórdão nº 107/11.9GCCUB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A indicação/referenciação nos factos provados de um acórdão de cúmulo dos elementos pertinentes das condenações - data dos factos julgados e punição, bem como o trânsito - é essencial - e não existe maneira de este STJ proceder ao seu suprimento - para se aquilatar da formação/composição do cúmulo jurídico, pelo que a sua ausência/omissão é indutor da nulidade do acórdão, por omissão/falta de

    ..., 482/10.2GCSTR, 217/11.2GCCUB, 158/11.3GELSB, 924/10.7PGLRS, 153/11.2GTBJA, 150/12.0PTLSB, ...Condenação transitada em 5 de Dezembro de 2016); - 130/11.3GCBJA (factos praticados ...e p. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de ... hachos”, Marcial Pons, Madrid, 2010, 232 a 274, em especial de págs. 266 a 274.  [8] Cfr. ...
  • Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I.A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixa por conhecer alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja apreciação não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio (cfr. artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, e artigos 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPC). II.O facto de o tribunal de 1ª instância, não conhecer...

    ... inconstitucional, uma vez que consta de Decreto-Lei aprovado pelo Governo no uso de autorização ...ão publicada pelo Edital 122/95, de 5 de Dezembro, cuja cópia integra os autos; FF. A Lei ... aos particulares (artigo 122.º, n.º 2 da CRP/92, actual artigo 119.º, n.º 2 da CRP), (Sumário ...274/04:“No entanto, o apontado nexo de conexão ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... 22.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, através da identificação de alguns dos ...í- pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis .... . . . . . . . . 1 274 Freguesia de Sobrado — Valongo . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 923/16.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...

    ....º e 1159.º do Código Civil e 31.º do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro. Revogando-o, pois, ... 42º n.º 7 da Lei n.º 63/2011 de 14 de Dezembro, a designada Lei da Arbitragem Voluntária (LAV). ...274 - “no abuso de representação o representante ...
  • Acórdão nº 02001/07..9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Apesar de a Recorrente ter sido colocada em situação de mobilidade especial, tal como sucedeu com outros funcionários do mesmo organismo, não beneficia da extensão dos efeitos da sentença que anulou a colocação destes naquela situação, uma vez que a Recorrente exercia a título transitório e em regime de comissão de serviço funções dirigentes, de chefe da Delegação de Mirandela da Direção Regional

    ...doc. de fls. 92 do suporte físico do processo). 2) Pelo despacho ....º 44.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro (cfr. doc. de fls. 94 a 98 do suporte físico do ... Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de outubro, determinou, ...4) Com a publicação do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30/06/2007, que aprovou a nova orgânica ...
  • Acórdão nº 01422/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2014

    I – Se um loteamento só incidiu sobre parte do terreno a lotear, por a parte restante estar integrada na RAN, o índice de construção máximo devia calcular-se sem recurso à área da RAN, sob pena de tal índice ser fatalmente violado no tocante às possibilidades edificativas conferidas pelo loteamento a todos ou a alguns dos lotes. II – É nula a deliberação camarária que aprovou um loteamento...

    ... de Óbidos e dos Despachos de 6 de Dezembro de 1999 e 24 de Janeiro de 2000, (doc. 1), 9 de ...O Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho, que estabelece o ... de 11.720 m2, que incluía uma área de 2.927,41 m2 de RAN», pelo que, «estando esta área em ...196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro”, não estabelecendo ...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ...e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ..., a TT; 32.      No dia 13 de dezembro de 2016, das 15h35m às 17h.l5m, o arguido CC ... XIV. 91. (…). 92. (…). 93. (…). 94. (…). XV. 95. (…). ... 271. (…). 272. (…). 273. (…). 274. (…). 275. (…). 276. (…). 277. (…). ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ...Assinado em Lisboa em 20 de Dezembro de 2010. Publique-se. O Representante da .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,92 1,97 2,01 2,00 2,02 2,06 2,05 2,04 PIB per capita .... . . . . . . . . 5 274 941 5 274 941 15.3 -- Apetrechamento e ...
  • Acórdão nº 00879/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I — O julgamento da matéria de facto em 2ª instância não se pode limitar a ser um mero controlo da flagrante desconformidade com os elementos de prova do julgamento de facto em 1ª instância com os elementos de prova. Sendo certo que o recurso não significa um julgamento ex novo, mas a reapreciação da decisão recorrida, tal não quer dizer que essa reapreciação não imponha a formação de uma convicçã

    ... em violação do alvará de loteamento n.º 4/92, “quer em termos de cércea, quer em termos de ... o disposto no artigo 68º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e no artigo ...doc. de fls. 274 do mesmo processo administrativo): “(…) Tendo ...
  • Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
    ...4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a ...274/92, de 12 de Dezembro. 4 - . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 01242/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I – A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto. II – A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. III – O acto de liquidação dessa mesma taxa, porque se trata de um acto estritamente vinculado, que surge na decorrência de meras operações aritméticas, não contendo em si...

    ..., o Edital n.º 122/95, de 5 de Dezembro. 14. A TRIU, tem suporte no Edital n.º 122/95, ... formal da Assembleia da República ou de Decreto-Lei do Governo emitido a coberto de autorização ...-se de fls.257 do Processo n.º 1822/OB/92, alínea i) dos factos provados, não se ...274/04: “No entanto, o apontado nexo de conexão ...
  • Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
    ... do Registo Comercial de Amarante, 7 de Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Ana Lúcia da ... de 469 144,08 euros, comparável com 1 472 608,92 euros registados em 2002; esta evoluçáo, ...- -. 274 Proveitos diferidos ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...
  • Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ...4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a ...274/92, de 12 de Dezembro. 4 - . . . . . . . . . . . ...
  • Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ... das contra -ordenaçóes, aprovado pelo Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro;. 8.ª O náo ...555/99, de 16 de Dezembro59, . e 106. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de ... indagar da existência desta especialidade»92. Prossegue o Autor que vimos acompanhando:. «Em ...273 -274. 28 Marcello Caetano, Manual de Direito ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ..., nos termos do art.º 29º, nº 2, do Decreto-lei nº 178/86; b) Indemnização de clientela ... as certidões juntas em 16 e 19 de Dezembro de 2013 (fls. 275 e ss., e fls. 357 e ss), cujo ... 2006 €10.332.719,00, no ano de 2007 €11.924.596,00, e no ano de 2008 €10.347.259,00; ... [49] 133º-274...