Despacho n.º 3260/2022
| Published date | 17 Março 2022 |
| Gazette Issue | 54 |
| Section | Serie II |
| Issuer | Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e da Descentralização e da Administração Local |
N.º 54 17 de março de 2022 Pág. 51
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e da Descentralização
e da Administração Local
Despacho n.º 3260/2022
Sumário: Publica lista atualizada do património imobiliário público sem utilização que identifica,
por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os
bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolu-
tos ou abandonados.
A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências
para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, com fundamento nos princípios da
subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, consagrando,
no ordenamento jurídico, os princípios e linhas mestras da descentralização como a base para a
reforma do Estado, abrangendo diversas áreas das políticas públicas.
A concretização dos termos de tal transferência no domínio da gestão do património imobiliário
público consta do Decreto -Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, estabelecendo o n.º 1 do artigo 15.º
que todos os organismos públicos com a gestão a seu cargo de imóveis enquadráveis no presente
âmbito elaboraram uma lista contendo a respetiva identificação.
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 106/2018, de 29 de
novembro, foi publicado Despacho n.º 12452/2020, de 22 de dezembro, que procedeu à publicação
da lista do património imobiliário público sem utilização, anexa ao despacho, que identifica, por
município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis
do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados, en-
quadráveis nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto -lei em referência.
Prevê o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que, sempre que
tal se justifique, a lista do património imobiliário público sem utilização publicada será atualizada
semestralmente.
Assim, determina -se:
1 — A publicação da lista atualizada do património imobiliário público sem utilização, anexa
ao presente despacho, que identifica, por município, os imóveis do domínio privado do Estado
ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em
inatividade, devolutos ou abandonados, enquadráveis nos termos do disposto no artigo 2.º do
Decreto -Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro.
2 — A publicitação da lista referida no número anterior no sítio da Direção -Geral do Tesouro
e Finanças (http://www.dgtf.pt) e no Portal Autárquico da Direção -Geral das Autarquias Locais
(http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt).
3 — A atualização semestral da lista do património imobiliário público sem utilização anexa ao
presente despacho, sempre que tal se justifique.
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos
Cruz. — 27 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração
Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
Lista de património imobiliário sem utilização
Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro
Atualização — Janeiro de 2022
Referência Concelho Freguesia Morada C. Postal Identificação Tutela Entidade
Acordo
de
transferência
21-AA-114 Águeda . . . . . . . . . . . . . . . Préstimo e Macieira de Alcoba. . .
Perímetro Florestal do Prés-
timo, Barrosa, 3750 -671
Préstimo.
3750-671
Dcnf-Centro — Casa Florestal da Bar-
rosa (D -006).
MAAC ICNF
21-AA-116 Águeda . . . . . . . . . . . . . . . Préstimo e Macieira de Alcoba. . .
Perímetro Florestal do Préstimo,
3750-671 Préstimo.
3750-671
Departamento de Conservação da Natu-
reza e das Florestas do Centro — Casa
Florestal do Carvalhal — D008.
MAAC ICNF
21-IA-32 Aguiar da Beira. . . . . . . . . Aguiar da Beira e Coruche . . . . .
Ao Perímetro Florestal da Serra
da Lapa, Quinta da Estrada,
3570-074 Aguiar da Beira.
3570-074
Dcnf-Centro — Casa Florestal Quinta da
Estrada (C -172).
MAAC ICNF
21-IA-33 Aguiar da Beira. . . . . . . . . Pinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Perímetro Florestal da Serra
da Lapa, À Rua do Eiró, 29,
3570-180 Pinheiro.
3570-180
Departamento de Conservação da Natu-
reza e das Florestas do Centro — Casa
Florestal de Pinheiro — C -149.
MAAC ICNF
21-HA-70 Albufeira . . . . . . . . . . . . . . Albufeira e Olhos de Água . . . . .
Edifício Vila Magna, Lote 110,
Piso 0, Loja 78, Monte-
choro.
Loja Fração Autónoma «Cj». . . . . . . . . MF DGTF
21-HA-71 Albufeira . . . . . . . . . . . . . . Albufeira e Olhos de Água . . . . .
Edifício Vila Magna, Lote 110,
Piso 0, Loja 71, Monte-
choro.
Loja Fração Autónoma «Cc» . . . . . . . . MF DGTF
21-HA-72 Albufeira . . . . . . . . . . . . . . Albufeira e Olhos de Água . . . . .
Edifício Vila Magna, Lote 110,
Piso 0, Loja 81, Monte-
choro.
Loja Fração Autónoma «Cn»/Espaço de
Restauração, 5 Terraços.
MF DGTF
21-HA-73 Albufeira . . . . . . . . . . . . . . Albufeira e Olhos de Água . . . . .
Edifício Vila Magna, Lote 110,
Piso -1, Loja 52, Montechoro.
Loja Fração Autónoma «Bg» . . . . . . . . MF DGTF
58-PA-203 Alcácer do Sal . . . . . . . . .
União de Freguesia de Alcácer
do Sal.
Bairro do Morgadinho, Alcácer
do Sal.
7580-013
Residência de Estudantes de Alcácer
do Sal.
MED DSRA
21-PA-193 Alcácer do Sal . . . . . . . . . União das Freguesias de Alcácer
do Sal (Santa Maria do Castelo
e Santiago) e Santa Susana.
Herdade da Lezíria, Alcácer
do Sal.
Antiga Casa de Cantoneiros (Em Ruína) MF DGTF
21-PA-196 Alcácer do Sal . . . . . . . . . União das Freguesias de Alcácer
do Sal (Santa Maria do Castelo
e Santiago) e Santa Susana.
Herdade de Palma ou Abul, Al-
cácer do Sal.
Antiga Casa de Cantoneiros (Mau Estado
Conservação).
MF DGTF
21-OB-5 Alcanena. . . . . . . . . . . . . .
União das Freguesias de Malhou,
Louriceira e Espinheiro.
Rua da Escola Velha, Moitas . Antiga Escola de Moitas Vendas . . . . . MF DGTF
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
Referência Concelho Freguesia Morada C. Postal Identificação Tutela Entidade
Acordo
de
transferência
21-OB-69 Alcanena. . . . . . . . . . . . . .
União das Freguesias de Malhou,
Louriceira e Espinheiro.
Portas de Baixo, Espinheiro. . .
Prédio urbano sito na Rua Portas de
Baixo.
MF DGTF
21-OB-70 Alcanena. . . . . . . . . . . . . .
União das Freguesias de Malhou,
Louriceira e Espinheiro.
Rua 1.º de Maio, Espinheiro. . .
Prédio urbano sito na Rua 1.º de Maio
MF DGTF
21-OB-71 Alcanena. . . . . . . . . . . . . .
União das Freguesias de Malhou,
Louriceira e Espinheiro.
Portas de Baixo, Espinheiro. . .
Prédio urbano sito na Rua Portas de
Baixo.
MF DGTF
52-OB-61 Alcanena. . . . . . . . . . . . . . Alcanena e Vila Moreira . . . . . . .
Rua D. Nuno Álvares, Bloco
5 — 2.º Dto.
2380-061 Casa Magist. Alcanena 1 . . . . . . . . . . . MJ IGFEJ
52-OB-62 Alcanena. . . . . . . . . . . . . . Alcanena e Vila Moreira . . . . . . .
Rua D. Nuno Álvares, Bloco
5 — 1.º Dto.
2380-061 Casa Magist. Alcanena. . . . . . . . . . . . . MJ IGFEJ
21-OB-56 Alcanena. . . . . . . . . . . . . . Minde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Covão do Coelho, Madruga. . .
Barracão/Arrecadações 3 Divisões. S.C.
82 m
2
, Logradouro 1918 m
2
.
MF DGTF
52-JA-157 Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . Benedita . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Rua Dr. Francisco Sá Carneiro,
3 (Vale Benedita).
2475-147
Devoluto — Pavilhão Industrial — Be-
nedita.
MTSSS IEFP
21-JA-121 Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . Pataias e Martingança . . . . . . . .
Perímetro Florestal de Alva
de Pataias, Praia da Mina,
2445-268 Pataias.
2445-268 Núcleo Florestal do Oeste — Casa Flo-
restal de Pataias E -122.
MAAC ICNF
21-JA-124 Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . Vimeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Mata Nacional do Vimeiro,
2460-773 Alcobaça.
2460-773 Núcleo Florestal do Oeste — Casa Flo-
restal de Gaio E -139.
MAAC ICNF
21-JA-139 Alcobaça . . . . . . . . . . . . . .
União das Freguesias de Alco-
baça e Vestiaria.
Rua Frei Fortunato, n.º 150,
2460-086 Alcobaça.
Moradia 2 Pisos e Sótão. S/C 80 m2,
Logradouro 20 m
2
.
MF DGTF
52-LA-59 Alenquer. . . . . . . . . . . . . . Abrigada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rua 1.º de Dezembro . . . . . . . 2080-002 Armazém da Abrigada . . . . . . . . . . . . . MAFDR MM IVV
21-LA-119 Alenquer . . . . . . . . . . . . . .
União das Freguesias de Abrigada
e Cabanas de Torres.
Cerca, Eiras, Abrigada . . . . . .
Terreno Para Construção, Área 3.080 m2
MF DGTF
21-LA-120 Alenquer . . . . . . . . . . . . . .
União das Freguesias de Abrigada
e Cabanas de Torres.
Rua 1.º de Maio, Abrigada . . . Moradia 2 Pisos, Anexos e Logradouro,
S/C 355 m
2
, S/D 3285 m
2
.
MF DGTF
21-DA-15 Alfândega da Fé . . . . . . . . Alfândega da Fé . . . . . . . . . . . . .
Rua da Escola Preparatória,
Alfândega da Fé.
Fração, 1.º Andar Em Edifício Constituído
Por 2 Pisos.
MF DGTF
52-RA-93 Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alijó. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Rua Comendador José Rufino,
s/n.º — Dto.
5070-031 Casa Magist. Alijó 1 . . . . . . . . . . . . . . . MJ IGFEJ
52-RA-93 Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alijó. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Rua Comendador José Rufino,
s/n.º — Esq.
5070-052 Casa Magist. Alijó 2 . . . . . . . . . . . . . . . MJ IGFEJ
21-RA-91 Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alijó. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Rua Henrique Jorge Nasci-
mento.
5070-100
Residência Para Estudantes de Alijó
MED DSRN
21-HC-35 Aljezur. . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rua 25 Abril, n.º 88/89, Aljezur Fração Autónoma C com área 276,10 m
2
MF/MIH DGTF/IHRU
21-PC-100 Almada . . . . . . . . . . . . . . .
União das freguesias de Char-
neca de Caparica e Sobreda.
Estrada Florestal da Fonte da
Telha/ N377.
2820-179
PM 19/ALMADA — Bateria da Rapo-
sa — RAC, 13 Edifícios.
MAAC ICNF Sim
52-PC-347 Almada . . . . . . . . . . . . . . .
União das Freguesias de Almada,
Cova da Piedade, Pragal e Ca-
cilhas.
Rua das Flores Pinhal dos Medos
2800-038
Fração Autónoma U — Letra C — Al-
mada.
MAFDR MM IFAP
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