decreto lei n º 274 92 dezembro

555 resultados para decreto lei n º 274 92 dezembro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ...ósito, pode ler-se no Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson, C-203/15 e ...ções", Scientia ivridica, Tomo XLVII, n.os 274-276, julho/dezembro, 1998, pág. 225). Esse é ... Tele 2, já citado no presente acórdão, n.os 92 e 93). Deste modo, o tratamento de dados ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Sem prescindir, 92. Caso, por mera hipótese, se considerem ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 274. Artigo 327º nº 1 do CC, este, que nada tem que ... quanto é certo que, à data dos factos, Dezembro de 1998, a interpretação do regime da ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...), - o arguido CQ… a quantia de € 29.927,88 (vinte e nove mil novecentos e vinte e sete ... ao benefício ilicitamente obtido (€ 24.274,83), no mesmo prazo da suspensão, nos termos do ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
    ..., 2010/85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, .../91/UE, da Comissão, de 10 de De- zembro, 2010/92/UE, da Comissão, de 21 de Dezembro, e .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
    ... Portaria n.º 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado ..., de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, veio esta- .... . . . . . . . 887 564,53 € 36 153,85 € 923 718,38 € 40 000,00 € 0,00 € 963 718,38 € .... . . . . . . . . . . . . . . 683 274,20 € 0,00 € 683 274,20 € 20 000,00 € 34 ...
  • Acórdão nº 387/00.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    A liquidação da taxa de urbanização mais não é do que uma operação aritmética subsequente ao deferimento de um pedido de licenciamento. Ou seja, neste caso concreto a liquidação da taxa não comporta qualquer definição do direito do particular que já ocorreu com o acto de licenciamento que lhe serve de pressuposto.

    ...958/07; e n.° 274/2004, de 2004.04.20, Proc. 295/03, todos in ... pela Lei n.° 53- E/2006, de 29 de Dezembro e vigente desde 1 de Janeiro de 2007), na Lei das ...91.º e 92.°). Nenhuma das referidas Leis se encontrava em ... Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro e do Decreto-lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com a ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011
    ...; jj) Decreto -Lei n.º 712/74, de 11 de Dezembro, que estabelecia o processo a que deveria ... a) Decreto -Lei n.º 274/74, de 22 de Junho, que determi- nava que fossem ...os 48 605, de 4 de Outubro de 1968, e 92...
  • Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
    ...Lisboa, 13 de Dezembro de 2006. - A Segunda-Ajudante, Maria de Fátima ... julgado oportuno constituir, ao abrigo do Decreto-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, que regula a ...4 189 10 505 5 238 2 240 4 274. Leasing imobiliário (a análise tem por ...426 015 455 924. Débitos representados por títulos ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ... procedente a providência cautelar e decretou a suspensão de eficácia do ato, com sujeição ...°274/92, de 12 de dezembro‖. » Como V. Exa. bem ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
    ...ês, onde a média corresponde a cerca de 92. Observando as grandes categorias da estrutura .... . . . . . . . . . . 2 339 2 250 2 274 2 433 2 466 2 375 Fonte: INE, SREA. Em 2011, a ...çorianos, tendo‑se verificado que, em dezembro de 2012, mais de metade dos desempregados ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...Alteraçáo ao Decreto-Lei n. 90/92, de 21 de Maio. O artigo 20.-A do Decreto-Lei ...2 234 503 085 . 14 000 001 . 784 600 . 274 325 008 . 85 000 . 222 963 936 . 20 000 000 . 2 ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...ública Italiana, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006. 2. O presente Tratado entrará em vigor ...1. 31992 R 1768: Regulamento (CEE) n. 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ... combustíveis náo poderá ser inferior a EUR 274 por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... a quantia de € 438.502,28; Contudo, em Dezembro de 2006, a FF rescindiu 106 contratos de ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ...Cit., 274...
  • Aviso n.º 21589-G/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ...2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo ...do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 149/2002, de 21 de ...1. 1. 0. 238. 249. 259. 274. 295. -. -. -. (e). 269. 280. 295. 316. 337. -. ...
  • Acórdão nº 02138/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    É de confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto nos art.ºs 11.º, n.ºs 4 e 6, e ainda o 15.º, nº 5, do DL n.º 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, com consequente alteração da respectiva

    ... julgado do Acórdão do TCAS, de 19 de dezembro de 2013; por vício de falta de notificação, ... alterações legislativas operadas pelo Decreto-Lei nº 42/2012, de 22 de fevereiro ao caso ...92 a 117 dos autos do processo cautelar apenso); ... foi expressamente assumida na Portaria n.º 274...
  • Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial posição,...

    ... o arguido José, entre finais do mês de Dezembro do ano de 2015 e finais do mês de Junho do ano ...pelo disposto no artº 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93 de 22.01, praticado no período ... ano de idade, fruto de uma anterior relação; 92. A primeira experiência profissional do arguido ...274 e ss., referente a busca e apreensão, realizadas ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... decisão instrutória proferida em 7 de Dezembro de 2017, no segmento em que conclui pela ...cit., pág. 274): «Tradicionalmente afastado do poder político ... de 1987, proferido no processo n.º 38.920, in BMJ n.º 371, pág. 374, há que distinguir: ... do cômputo do tempo, por isso que pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de maio de 1967, foram ...
  • Acórdão nº 946/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. A publicidade de natureza comercial tem, entre outras, a função de informar o consumidor, já que leva ao seu conhecimento, quanto mais não seja, a explicitação sobre a identificação de determinada entidade ou produto. II. A mensagem publicitária emanada por uma entidade com fins lucrativos, como é o caso da impugnante, que atua num mercado de concorrência, todo o modo de dar a conhecer a sua

    ...ária definida no artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23/10 (Código da ... 3º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das ...268 a 274 e constantes do PAT apenso não numerado O) Em 6 ... o artigo 14° n.° 2 do Decreto-Lei n." 92"/201 0. de 26 de Junho, a propósito da simplifica\xC3"...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... No dia 5 de Dezembro de 2000 foi aberta conclusão no âmbito do ...ofícios a fls. 92 e 93 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 47. No ... era titular de um crédito no valor de €48.274,19 (cf. requerimento a fls. 164 do processo n.º ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ...ública, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou ... como do veículo automóvel de matrícula 40-92-JC e de várias ferramentas abandonadas no mesmo ... pensão por invalidez, no valor mensal de € 274,00.                Mantém ...
  • Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 59/99, de 02/03, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16/10, estabelecem a existência de dois regimes diversos de revisão de preços: (i) um regime excecional previsto no artigo 198.º do primeiro diploma, aplicável quando exista uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes hajam fundado a decisão de contratar, de que resulte grave...

    ...ípios de direito, quer por aplicação do Decreto-Lei 348- A/86, de 16 de outubro. XLIV. É de tal ... por carta remetida com data de 2 de dezembro de 2002, contendo aquela conta e a informação a ..., calculada pela Autora, no valor de €1.887,92 (cfr. fls.55, 57 e 58). 58°) A revisão de ...fls. 274 a 276). 137°) A revisão de preços em causa, ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
    ..., de 28 de Março, 244/2008, de 18 de Dezembro, 87/2009, de 3 de Abril, 240/2009, de 16 de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2013

    I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidação do

    ...274° do CPCivil, emergindo o facto jurídico ...“F”, filho de “D” e “E” – cfr doc 92 cujo teor se dá por reproduzido. 8. “F” era ... 36. Desde 02 de Dezembro de 1934, que a Companhia de seguros “H”, ...ão regulado no RJFII, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, na, aqui ...
  • Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ...O capital próprio, em 31 de Dezembro de 2004, situava-se em 14 864 000 euros, contra ...178,92 - 178,92 178,92. 264 Subscritores de capital ...- -. 274 Proveitos diferidos ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...