Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A

ELIhttps://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2022/01/05/p/dre/pt/html
Data de publicação05 Janeiro 2022
Gazette Issue3
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 87
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
Sumário: Plano Regional Anual para o ano de 2022.
Plano Regional Anual para o ano de 2022
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p)
do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da
alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região
Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2022.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento con-
tendo o Plano Regional Anual para o ano de 2022.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de
novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro de 2021.
Publique -se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis
Alves Catarino.
Plano Regional Anual 2022
Aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 25 de novembro de 2021
Índice
Introdução
I — Caracterização e Enquadramento
Economia mundial
Economia portuguesa
II — Análise da Situação Económica e Social da Região
Aspetos demográficos
Aspetos da economia regional
III — Políticas Setoriais
Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades
Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento
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Diário da República, 1.ª série
Afirmar os Açores no mundo
IV — Investimento Público
Dotação do Plano
Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional
V — Desenvolvimento da Programação
VI — Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região Autónoma dos
Açores
Período de programação 2014 -2020
Plano de Recuperação e Resiliência 2021 -2026
Período de programação 2021 -2027
Anexos
Desagregação por Objetivo
Desagregação por Entidade Executora
Desagregação por Entidade Proponente
Desagregação por Ilha
Siglas e Abreviaturas
AHBV — Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários
ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a admi-
nistração local
BdP — Banco de Portugal
CIVISA — Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores
DRA — Direção Regional do Ambiente
DRAM — Direção Regional dos Assuntos do Mar
DRC — Direção Regional da Cultura
DRCTD — Direção Regional da Ciência e Transição Digital
DRD — Direção Regional do Desporto
DRJ — Direção Regional da Juventude
DROPTT — Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres
DROT — Direção Regional do Orçamento e Tesouro
DRP — Direção Regional das Pescas
DRPFE — Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais
EMA — Escola do Mar dos Açores
FC — Fundo de Coesão
FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
FEDER — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
FEEI — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
FSE — Fundo Social Europeu
FSUE — Fundo de Solidariedade Social da União Europeia
IMAR — Instituto do Mar
INE — Instituto Nacional de Estatística
IPSS — Instituição Particular de Solidariedade Social
LREC — Laboratório Regional de Engenharia Civil
PC&T — Parques de Ciência e Tecnologia
PO — Programa Operacional
pp — pontos percentuais
PRR — Plano de Recuperação e Resiliência
RIAC — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão
SCTA — Sistema Científico e Tecnológico dos Açores
SRAAC — Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SRE — Secretaria Regional da Educação
SREA — Serviço Regional de Estatística dos Açores
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Diário da República, 1.ª série
SRFPAP — Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SRMP — Secretaria Regional do Mar e das Pescas
SROPC — Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SRPCBA — Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
SRS — Serviço Regional de Saúde
SRSD — Secretaria Regional de Saúde e Desporto
UE — União Europeia
USI — Unidade de Saúde de Ilha
Introdução
O Plano Regional Anual para o ano de 2022 inicia o segundo ciclo anual de programação do
investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2021 -2024.
Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num
ambiente económico e financeiro mais desfavorável do que o do quadriénio precedente, derivado
da pandemia da doença COVID -19, que causou uma crise de saúde pública e, consequentemente,
uma crise económica e social sem precedentes.
A pandemia provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2, responsável pela doença COVID -19,
teve consequências sanitárias, económicas e sociais em todo o país, cujos efeitos não se manifes-
taram de igual forma para todos os cidadãos. As suas consequências criaram novas desigualdades
e agravaram as já existentes. Neste documento, dá -se resposta a um cenário complexo e exigente,
introduzindo-se novos mecanismos e reforçando alguns dos já implementados.
A programação anual contida neste documento insere -se na estratégia definida para o médio
prazo e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido
pelos diversos departamentos do Governo Regional dos Açores, durante o corrente ano de 2022.
Este plano anual estrutura -se da seguinte forma: os primeiros dois capítulos deste documento
introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações
socioeconómicas internacional, do país e também a regional; um terceiro capítulo com as priori-
dades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas
setoriais; um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado
por grande objetivo e por departamento governamental executor; um capítulo seguinte onde é
apresentado o detalhe da programação a nível de ação e, finalmente, um último com o ponto de
situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando -se o documento com
listagens em anexo.
I — Caracterização e Enquadramento
Economia Mundial
A pandemia provocada pela COVID -19 veio alterar, de forma radical, o cenário económico
mundial que se vinha registando nos últimos anos.
Os efeitos decorrentes desta pandemia provocados do lado da procura e do lado da oferta
estão a ter um impacto assinalável sobre os fluxos de comércio internacional. Observa -se um co-
lapso das trocas de bens e serviços. A redução dos fluxos de comércio é amplificada pelo facto de
algumas das economias mais afetadas pela propagação da COVID -19 terem um papel central em
termos das cadeias de valor internacionais. Estas cadeias densificaram -se ao longo das últimas
duas décadas em torno da China, Alemanha e EUA, tornando -as vulneráveis a crises que afetem
particularmente estas economias.
O facto de os efeitos da pandemia não serem simétricos a todas as partes do mundo implica
ainda que a disrupção da atividade a nível global seja prolongada. Adicionalmente, poderão existir
efeitos negativos a longo prazo, decorrentes desta pandemia, sobre áreas de comércio associa-
das, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas que se sobreponham à expectável
reconfiguração das cadeias de valor globais decorrente da decisão das empresas em diversificar
fontes de abastecimento e manter maiores stocks de produtos intermédios.

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