decreto lei n º 274 92 dezembro

714 resultados para decreto lei n º 274 92 dezembro

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
    ... 405 274 40 Despesas do Plano ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
    ... em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de ... ] 87-[ ... ] 88-[ ... ] 89-[ ... ] 90-[ ... ] 91-[ ... ] 92-[ ... ] 93-[ ... ] 94-[ ... ] 95-[ ... ] 96-[ ... ] ... ] 271 - [ ... ] 272 - [ ... ] 273 - [ ... ] 274 - [ ... ] 275 - [ ... ] 276 - [ ... ] 277 - [ ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
    ... prevista na alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28 de Julho ... D) Com ... -06, no valor de €59.561,31; Factura FA 2014/92, de 2014-07-04, vencida em 2014-08-03, no valor ... a tempo integral, a partir do dia 1 de Dezembro de 2013, nas funções de geóloga de projecto ... 13 e 14 ... [14] Procº nº 274 ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... 1315 a 1316; facto alegado nos artigos 92.º e 93.º da Réplica, de fls. 923 e sgs., ... 274. Os quesitos 182.º e 183.º [factos 266 e 267 da ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... até ao dia em que saiu da empresa, em dezembro de 1993 (Artigo 36° da Base Instrutória) ...
  • Acórdão nº 383/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    «I) O artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 366-A/97, não se encontra numa relação de concurso aparente de normas com o artº 32º, nº 2, al. b) do DL nº 173/08. II) O concurso, in casu, é efectivo, pois constitui uma situação em que o agente comete efectivamente várias contraordenações e a sua responsabilidade contempla todas as infracções praticadas.

    ... artigos 18° e 32º, n." 2, alínea b) do decreto-lei n.º 173/2008 e artigo 22º, n.º 3, alínea ... ) do decreto-lei n." 366-A/1997, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo ... Código Penal, 2a edição atualizada, pago 274 ... 19a Pelo exposto, tendo em conta, ... com as alterações introduzidas pelo DL n.º 92/2006: Para efeitos do cumprimento das ...
  • Aviso n.º 310/2024
    ... ;}.ycb7{bottom:91.488611px;}.y2b9{bottom:92 ... ;}.y217{bottom:273.865600px;}.y5e6{bottom:274 ... ínea f ), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime ... ública, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, sob o Aviso n.º 23854/2021. Com a ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... de taxa de justiça (artigo 13, n.º 3 do Decreto-Lei 423/91) ... (…)***Declara-se os ... 92") Na noite de 10 para 11 de Maio de 2005, a hora n\xC3" ... ção 273, sessão 22714, transcrição 274, sessão 22846, transcrição 275, sessão 22858 ... Constitucional n.º 680/98, de 2 de dezembro, e n.º 639/99, de 22 de novembro] ... A ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ... de 1 (com deslocação ao local) e 17 de Dezembro de 2015, de 7 e 8 de Janeiro de 2016, conforme ...       Com o Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, foi ... 93.º e 92.º, nº5, do C.P.P.” ...        Resulta ... 396; de 15-02-1984, BMJ n.º 334, pág. 274; de 26-04-1984, BMJ n.º 336, pág. 331; de ...
  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do...

    ... 274 e 275 dos autos, que aqui se dá por ... Turística n° 9/2010, emitida em 14 de Dezembro pela Câmara Municipal de Albufeira ... 20. - ... Civil, decorrente dos preâmbulos dos Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho, e, Decreto-Lei ... Revista nº 92/05.6TYVNG-M.P1:S1, junto aos autos, e, ainda, o ...
  • Portaria n.º 1145/97, de 10 de Novembro de 1997
    ... /97 de 10 de Novembro Pela Portaria n.º 722-U3/92", de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Ca\xC3" ... Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, foi declarada a inconstitucionalidade dos n.º 3 a 6 do artigo 63.º do Decreto-Lei n .º 311/87, de 10 de Agosto, dos n.º 3, 4, 6 e 7 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, e dos artigos 71.º e 76.º ...
  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de

    ... deu entrada pelas 01h07 do dia 20 de Dezembro de 2015 e onde foi sujeito a internamento na ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ... /06.1TDLSB-3.ª; de 25-06-2009, processo n.º 274/07-3.ª, in CJSTJ 2009, tomo 2, pág. 251 (a ... 92, nos crimes de homicídio são intensas as ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... ódigo de Processo Civil introduzida pelo Decreto"-Lei n.°303/2007, de 24 de Agosto na nova redacç\xC3" ...   92. Razão pela qual, porque quanto a esta Parte o ... Sétima Nesta data, trinta de Dezembro de 2010, os primeiros outorgantes entregam desde ... 8 ao artigo 13.º, p. 274, nota 479, e anot. 9 ao artigo 13.º, p. 276, ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ... 1,6% face ao montante apurado em 31 de Dezembro de 2000. Os créditos sobre clientes atingiram 42 ... 2 017 4 274 71 655 89 812 ... Donativos e quotizaçóes ... Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ... 36/92, foram as seguintes: ... , Particip ...
  • Acórdão nº 01071/02.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
    ... 89 e 92 do Vol. IV do instrutor, devendo tal ponto de ... da eleições autárquicas de Dezembro de 2001 - e contra o entendimento expressamente ... ídico da RAN e da REN e com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (doravante ... Introduzidas pelos Decretos de Lei números 274/92, de 12 de Dezembro e 278/95 de 25 de Outubro, ...
  • Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... dos Fed Funds em 5,25% (4,25% em 31 de Dezembro de 2005), enquanto que na zona do euro a taxa das ... instituiçáo financeira de acordo com o Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... 2 - Bases ... 23 274 616 100,0 27 302 149 100,0 ... O movimento ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
    ... 829-A, do Código Civil, introduzido pelo Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, tem por objetivo, ... , resultaram provados, entre outros, os pontos: 92, 93, 94, 95, 96, 101, 102, 103, 196, 197, 205, ... promovida para o nível funcional 12 em dezembro de 2011 – facto dado como provado sob o nº 23; ... , 62, 124, 125, 126, 241, 248, 252, 272, 273, 274, 275, 321, 322, 323, 324 dos factos provados. Uma ...
  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... , 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995 ... 2 - Na reuniáo de 14 de Fevereiro o ... Obrigaçóes de caixa BPI/92 ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o ... - 59 231 274 86 226 528 107 100 435 ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ... facto dada como provada o seguinte ponto: “92. O imóvel prometido comprar pela M.., Lda. à ... legal, tendo sido introduzida pelo Decreto- Lei 236/80, de 18 de Julho, e no seu preâmbulo ... ão: Por sentença proferida no 30 de Dezembro de 2011, já transitada em julgado, a sociedade ... 274 e que aqui se dá por reproduzido, o seguinte: ...
  • Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
    ... 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 20.o da Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte: ... Artigo 1.o ... Alteraçáo ao ... 4.1 Operaçóes da dívida pública 165 711 274 ... 4.3 ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ... período 27 de novembro de 2016 a 6 de dezembro de 2016 foi proferido Despacho a fls. 292, porém ... o arguido/recorrente pelo art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro ... 2.ª - Da ... 92. A propriedade privada é um direito ... 271, os autos de fls. 273 e 274, o relatório de fls. 275, os autos de fls. 280, ...
  • Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

    ... Novo Código de Processo Civil, 4a ed., pg., 274, Ac. Rei. Porto de 29.09.03, Proc. n° 354108, ... 117), (46, 47, 48, 82, 83, 84, 85, 88, 89, 91, 92, 144, 145, 146, 147, 148 e 149)), que foram ... Dezembro de 2007, onde estava referido que os recentes ... este respeito, atente-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto e ABRANTES ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

    ... ão (falência “J ... M ... R ... F ... e mulher”); 92) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março,  por factos conexos ... ao Recorrente sido feito em 20 de Dezembro de 2001, a prescrição do procedimento ainda ... (76), (121)/(122), (204)/(205), (249)/(250) e (274)/(275) da matéria de facto provada, mesmo que ...
  • Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023

    I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç

    ... às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de Dezembro de 2019 ... Motivação da decisão de facto A ... prescricionais do Código Penal e do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro[26]  ... n.º 92/17.3YFLSB e acessível em www.dgsi.pt ... [11] ... cit ... , pág. 274 ... [46] Neste sentido, v. o Acórdão do ...
  • Acórdão nº 253/06.0GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – Visando a impugnação ampla da matéria de facto, o recorrente, nos termos do artº 412º nº 4 CPP, deve “indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação” pelo que tratando-se de provas gravadas tem de identificar as passagens a que atribui o mérito de imporem decisão diversa da recorrida. II – A transcrição integral (ou quase) desses depoimentos...

    ... , ao caso em pareço, como foi aplicado, o Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967 – vigente à ... uma incapacidade geral total de pelo menos 274 dias; foi submetida a múltiplas e complexas ... 89 (92) e BMJ n.º 440, pág. 448 “Assumindo a ...
  • Portaria n.º 18/2024
    ... ;}.y913{bottom:271.056277pt;}.ybb5{bottom:274 ... consignados nos artigos 6.º e 7.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua atual ... do Decreto- -Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e no uso da competência ... N.º 18 25 de janeiro de 2024 Pág. 92 Diário da República, 1.ª série ...

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