Jurisdição Comum

9792 resultados para Jurisdição Comum

  • Classificação vLex
  • Despacho (extrato) n.º 8007/2019

    . Despacho (extrato) n.º 8007/2019Sumário: Regresso à jurisdição comum do juiz desembargador Dr. António Paulo Esteves Aguiar de ...

  • Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)

    ...comum, na forma ordinária, no Tribunal Judicial de Matosinhos – Procº ... tenhamos conhecimento, ao longo de muitos e muitos anos nesta jurisdição.” - cfr. sentença proferida no primeiro processo que o Autor interpôs ...

  • Portaria n.º 503/2018

    ...ça passiva instalados nos tribunais de primeira instância da jurisdição comum e administrativa e fiscal, para um período de 36 meses, ...

  • Portaria n.º 503/2018

    ...ça passiva instalados nos tribunais de primeira instância da jurisdição comum e administrativa e fiscal, para um período de 36 meses, ...

  • Acórdão nº 014/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015

    Compete à jurisdição comum conhecer de uma acção relativa ao incumprimento de um contrato de edição celebrado entre uma autarquia e um particular, regulado por normas de direito privado. (*).

    ..., por excepção, sustentando serem os tribunais da jurisdição comum incompetentes para o conhecimento desta causa, por a Ré ser uma ...

  • Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018

    O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)

    ... nº 214-G/2015 de 2 de Outubro, que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto ...comum". Como referem MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA - RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA (C\xC3"...

  • Acórdão nº 1798/09.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do litígio proposto. 

    ... 14. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham ...-se na perquirição da solução da competência do tribunal comum, versus tribunal administrativo, para resolução/conformação do ...

  • Acórdão nº 034/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2014

    - A acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição comum.

    ... a resolução por este Tribunal dos Conflitos, do conflito de jurisdição existente entre o Tribunal Judicial de Vila Viçosa e o Tribunal ... Por seu turno, quer no domínio da jurisdição comum, quer no domínio da jurisdição administrativa, a competência material ...

  • Acórdão nº 011/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    I - Sendo os TCAs tribunais de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal, correspondendo nesta jurisdição aos Tribunais da Relação, na jurisdição comum, não se vê razão para não lhes aplicar o art. 101º, nº 2 do CPC, ex vi do art. 1º do CPTA, já que as razões que justificam a sua aplicação nos tribunais comuns, razões de economia e celeridade processuais, têm a mesma razão de ser na

    ...No presente processo está em causa a competência da jurisdição administrativa para apreciar e decidir a presente ação; II. Como ..., o que integra claramente o âmbito de ação administrativa comum, expressamente prevista no art. 37.°/1/2/c) e d) do CPTA, na redação em ...

  • Acórdão nº 016/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de acção declarativa de condenação em que se pede a condenação da ré contratante a reparar imóvel bem como a cumprir outras obrigações que esta contratualmente assumiu. (*)

    ...ão transitada em julgado em 11 de Novembro de 2009, julgou a jurisdição comum incompetente, em razão da matéria, para conhecer do litígio por ...

  • Acórdão nº 012/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Junho de 2015

    Estando em causa o reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a concreta delimitação do mesmo, não estamos perante uma relação jurídica de natureza administrativa, pelo que a competência para o julgamento da acção deve ser atribuída à jurisdição comum. (*)

    ... comarca de Vila Pouca de Aguiar ação de condenação com processo comum contra a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, nos termos e com os ... incompetência material do tribunal, porquanto entende que a jurisdição competente é a administrativa, e não a comum. Por despacho de ...

  • Acórdão nº 08/18 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2018

    Cabe aos tribunais da jurisdição comum a competência para conhecer de ações em que, com invocação do direito de propriedade e da sua violação pelo réu, o autor peça a declaração desse direito e a restituição da coisa, ainda que com esses pedidos se cumulem outros de natureza indemnizatória.

    ... a competência para o julgamento da causa aos tribunais da jurisdição administrativa. Argumentou, em resumo, que: a) compete aos tribunais ... que a competência para a ação deve ser atribuída à jurisdição comum. II - A questão de saber se a presente ação declarativa deve ser ...

  • Acórdão nº 017/16 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Novembro de 2016

    Os tribunais da jurisdição comum, concretamente os tribunais de trabalho, são os competentes para conhecer de um pedido de reconhecimento da existência de um «contrato de trabalho» entre a autora e um instituto público, da sua cessação, por «despedimento ilícito», e da «condenação do réu a pagar certas quantias que têm por fonte aquele contrato e este despedimento».

    ... Administrativo e Fiscal do Porto [TAF/P] acção administrativa comum" [AAC] contra a ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P. , a B…\xE2"... 4. O TAF/P, aquando do despacho-saneador, julgou a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para apreciar e decidir ...

  • Acórdão nº 028/17 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2017

    O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)

    ... n° 214-G/2015, de 2 de Outubro, que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto ... 01/09/2016, como é o caso presente, devem ser remetidos ao tribunal comum, como no caso foram, por serem da competência dos tribunais comuns". ...

  • Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como incidente em processo de execução fiscal, sobre a existência e a titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado, não produz efeito fora daquele processo. 2 – Tais questões podem, pois, voltar a ser discutidas, na jurisdição comum, sem que ocorram as excepções de caso julgado ou de litispendência. (Sumário

    ... acção declarativa de simples apreciação negativa, com processo comum, contra (…) e Companhia, Lda., Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., ... possam voltar a ser discutidas na sua sede própria, que é a jurisdição comum, sem que ocorram as excepções de caso julgado ou de ...

  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm...

    ...A única matéria que poderia ser comum ao objecto da denúncia das Recorrentes seria a referente aos descontos. ...ência, Regulação e Supervisão pode decidir, de plena jurisdição, sobre a subsunção de elementos de facto e de Direito, sobre a gravidade ...

  • Acórdão nº 013/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    Compete à jurisdição comum, «ratione materiae», o conhecimento da acção em que a autora impugna actos relativos à apreensão policial da sua carta de condução, porquanto tal pleito se inscreve e permanece na linha de uma responsabilidade contra-ordenacional dela pela prática de infracções rodoviárias (DL n.º 433/82, de 27/10).

    ... officio» a este tribunal que resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre esse Juízo Local e o TAF de Mirandela visto que ambos, por ... emitiu douto parecer no sentido de que se atribua à jurisdição comum a competência material para o conhecimento da causa em virtude da dita ...

  • Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014

    Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...

    ...comum" ordinária, pedindo a condenação dos RR. a: 1- Reconhecerem que os AA. s\xC3"... Verificado, assim, o conflito negativo de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos. O relator, para ...

  • Acórdão nº 04/19 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Junho de 2019

    Dado o disposto nos arts. 64º do CPC e 4º do ETAF, compete à jurisdição comum, «ratione materiae», conhecer da acção instaurada por particulares com vista a recuperarem as verbas que – no âmbito de contratos «de fundador» alegadamente nulos ou justificativos da invocação de um enriquecimento sem causa – adiantaram a uma fundação de direito privado, entretanto extinta por acto legislativo.

    ... solicitar a este tribunal que resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre o TJ de Fronteira e o TAC de Lisboa, já que, por decisões ..., atribuindo a competência para decidir a causa à jurisdição comum. Ambas as decisões transitaram, pelo que existe um conflito negativo de ...

  • Acórdão nº 043/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017

    O DL n.º 214-G/2015, de 02.10, não veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação ambiental.

    ...., onde, de forma expressa e clara se afirma que o âmbito da jurisdição administrativa e fiscal se estende, por força do diploma legislativo em ...ões em matéria de urbanismo, deve entender-se que é a jurisdição comum a competente para julgar a impugnação em apreço. II. Decisão: Face ...

  • Acórdão nº 041/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017

    É da competência da jurisdição comum o conhecimento das acções destinadas à efectivação das responsabilidades dos utentes das entidades hospitalares integradas no Sistema Nacional de Saúde, por cuidados ali prestados, por força do disposto no artigo 1°, nº2 do DL 218/99 de 15 de Junho, sendo aplicável o regime jurídico das injunções.

    ..., EPE, veio requerer a resolução de conflito negativo de jurisdição entre a Comarca do Baixo Vouga (Juízo de Média e Pequena Instância ... realizada em 30 de Outubro de 2013, nos indicados autos de processo comum foi proferido despacho saneador que, conhecendo da excepção, julgou ...

  • Acórdão nº 07/16 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016

    Os tribunais da jurisdição comum são os competentes para apreciar o litígio em que uma sociedade concessionária de auto-estrada demanda uma seguradora, com base no contrato de seguro e na culpa do seu segurado, pretendendo ser indemnizada de danos provocados em meios instrumentais usados na prestação do serviço concessionado.

    ... acção declarativa de condenação, e sob a forma de processo comum, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia total 1.816,71€ ... da lide por entender que a mesma pertencia antes à jurisdição administrativa [folhas 25 a 28 dos autos]. 3. Remetido o processo ao ...

  • Acórdão nº 06763/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.

    ... a excepção dilatória de incompetência material da jurisdição administrativa para conhecer da presente acção emergente de ... consequência de erro judiciário, pertence sempre à jurisdição comum. Porém, já pode pertencer à jurisdição dos tribunais ...

  • Acórdão nº 029/19 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Novembro de 2019

    A acção declarativa intentada por um Centro Hospitalar público contra o Serviço de Saúde de uma Região Autónoma a fim de obter o pagamento de serviços de saúde prestados a beneficiários deste último, com base no regime jurídico do DL 218/99 de 15.06, e da Portaria 234/2015 de 07.08, configura um litígio cujo conhecimento pertence aos tribunais da jurisdição comum.

    ..., à cabeça, a «incompetência material dos tribunais da jurisdição comum», pois entende que a mesma cabe aos «tribunais da jurisdição ...

  • Acórdão nº 018/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido na Lei nº 67/2007, a aferição da competência em razão da matéria, far-se-à com recurso ao regime previsto no nº 3 do artº 4º do ETAF, sendo por isso competente a jurisdição comum.

    ...., …………., Braga, intentaram a presente acção administrativa comum contra o Estado Português, consubstanciada na alegação de factos que ... perante um alegado erro judiciário e, deste modo, julgou a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, por força do disposto ...