decreto lei n º 274 92 dezembro

555 resultados para decreto lei n º 274 92 dezembro

  • Acórdão nº 00879/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I — O julgamento da matéria de facto em 2ª instância não se pode limitar a ser um mero controlo da flagrante desconformidade com os elementos de prova do julgamento de facto em 1ª instância com os elementos de prova. Sendo certo que o recurso não significa um julgamento ex novo, mas a reapreciação da decisão recorrida, tal não quer dizer que essa reapreciação não imponha a formação de uma convicçã

    ... em violação do alvará de loteamento n.º 4/92, “quer em termos de cércea, quer em termos de ... o disposto no artigo 68º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e no artigo ...doc. de fls. 274 do mesmo processo administrativo): “(…) Tendo ...
  • Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
    ...4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a ...274/92, de 12 de Dezembro. 4 - . . . . . . . . . . . ...
  • Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ... das contra -ordenaçóes, aprovado pelo Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro;. 8.ª O náo ...555/99, de 16 de Dezembro59, . e 106. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de ... indagar da existência desta especialidade»92. Prossegue o Autor que vimos acompanhando:. «Em ...273 -274. 28 Marcello Caetano, Manual de Direito ...
  • Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ...4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a ...274/92, de 12 de Dezembro. 4 - . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 01242/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I – A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto. II – A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. III – O acto de liquidação dessa mesma taxa, porque se trata de um acto estritamente vinculado, que surge na decorrência de meras operações aritméticas, não contendo em si...

    ..., o Edital n.º 122/95, de 5 de Dezembro. 14. A TRIU, tem suporte no Edital n.º 122/95, ... formal da Assembleia da República ou de Decreto-Lei do Governo emitido a coberto de autorização ...-se de fls.257 do Processo n.º 1822/OB/92, alínea i) dos factos provados, não se ...274/04: “No entanto, o apontado nexo de conexão ...
  • Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
    ... do Registo Comercial de Amarante, 7 de Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Ana Lúcia da ... de 469 144,08 euros, comparável com 1 472 608,92 euros registados em 2002; esta evoluçáo, ...- -. 274 Proveitos diferidos ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ..., nos termos do art.º 29º, nº 2, do Decreto-lei nº 178/86; b) Indemnização de clientela ... as certidões juntas em 16 e 19 de Dezembro de 2013 (fls. 275 e ss., e fls. 357 e ss), cujo ... 2006 €10.332.719,00, no ano de 2007 €11.924.596,00, e no ano de 2008 €10.347.259,00; ... [49] 133º-274...
  • Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    i) São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s 635.º e 639.º do CPC). ii)Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados por entidades adjudicantes que actuem no...

    ...v) do n.º 1 do artigo 45.° do Decreto"-lei n.° 312/2007, na qual se prevê que compete \xC3"...) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995. G. Em consequência, deveria o tribunal ... foi admitido por confissão do POVT, no artigo 92.° da Oposição e no artigo 91.° da sua ..., a fls 208 e segs dos autos, a fls 271 a 274" dos autos físicos) 10. Em 10 de maio de 2013 as \xE2"...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... de prisão (falência “JJJ e mulher”); 92) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março,  por factos conexos ... ao Recorrente sido feito em 20 de Dezembro de 2001, a prescrição do procedimento ainda ...(76), (121)/(122), (204)/(205), (249)/(250) e (274)/(275) da matéria de facto provada, mesmo que ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
  • Acórdão nº 03486/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    1 – Tendo o tribunal a quo entendido expressamente não estar na posse de toda a informação factual relevante, não poderia avançar para a ulterior fase processual, notificando as partes para a apresentação de alegações, mais decidindo a Ação. Como foi feito noutros processos idênticos a correr então paralelemente, ter-se-ia mostrado mais prudente ter optado, porventura, pela suspensão da instância

    ...fls. 269 a 274 Procº físico): “1.ª – Em primeiro lugar, o ... por despacho interlocutório de 11 de Dezembro de 2013, razão pela qual procede à sua ... de Desemprego no montante diário de € 41, 92", por um período de 720 dias. iii)\tA partir do m\xC3"... do disposto nos artigos 1.° e 2.° do Decreto Regulamentar n.° 12/83, de 12/02, artigos 1.°, ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... 0,9% no mês de Janeiro, para 1,7% no de Dezembro. As pressóes altistas sobre os preços foram ...198 996 154 681 170 427. Total .......... 922 861 927 905 1 055 917. No âmbito do crédito à ..., salienta-se a publicaçáo do Decreto-Lei n. 486/ 99, de 13 de Novembro, que aprova o ...25,00 25,00 25,00 25,00 1 677 1 274 596 586 312 302 Comerc. de equip. e prod. de ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I - Existem duas modalidades fundamentais de consórcio: o consórcio externo e o consórcio interno (art. 5.º), consoante aquele é ou não apresentado aos terceiros (ou seja, consoante os consortes invocam ou não a sua qualidade de membro consorcial nas relações externas estabelecidas com terceiros). II - Ao contrário do consórcio interno (cujas especificidades são muito escassas: cf. art. 18.º),...

    ... prevista na alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28 de Julho. D) Com efeito, ...-06, no valor de €59.561,31; Factura FA 2014/92, de 2014-07-04, vencida em 2014-08-03, no valor ... a tempo integral, a partir do dia 1 de Dezembro de 2013, nas funções de geóloga de projecto. ...13 e 14. [14] Procº nº 274...
  • Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

    ...Por esse motivo, o decreto episcopal de …-7-2008 que nomeou um comissário ... de …, descrito na CRP da … sob o nº 274 da freguesia de … e inscrito na respetiva ...1600/92/S-61/F-26), refere-se que: “Segundo o CDC de ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
    ... em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de. ...-[..] 87-[..] 88-[..] 89-[..] 90-[..] 91-[..] 92-[..] 93-[..] 94-[..] 95-[..] 96-[..] 97-[..] ....] 271 - [. . .] 272 - [. . .] 273 - [. . .] 274 - [. . .] 275 - [. . .] 276 - [. . .] 277 - [. . ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... de taxa de justiça (artigo 13, n.º 3 do Decreto-Lei 423/91). (…)***Declara-se os telemóveis ... de duro 120 GB, MVDRS 400, no valor de 922,25 euros, um computador e monitor, marca LG ...ção 273, sessão 22714, transcrição 274, sessão 22846, transcrição 275, sessão 22858 ... Constitucional n.º 680/98, de 2 de dezembro", e n.º 639/99, de 22 de novembro]. A fundamenta\xC3"...
  • Despacho normativo n.º 274/94, de 04 de Maio de 1994
    ... Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, ... (CEFA), aprovado pela Portaria n.° 1153/92, de 16 de Dezembro, um lugar de assessor ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 749 925 02 Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405 274 40 Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 383/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    «I) O artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 366-A/97, não se encontra numa relação de concurso aparente de normas com o artº 32º, nº 2, al. b) do DL nº 173/08. II) O concurso, in casu, é efectivo, pois constitui uma situação em que o agente comete efectivamente várias contraordenações e a sua responsabilidade contempla todas as infracções praticadas.

    ... artigos 18° e 32º, n." 2, alínea b) do decreto-lei n.º 173/2008 e artigo 22º, n.º 3, alínea ...) do decreto-lei n." 366-A/1997, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo ... Código Penal, 2a edição atualizada, pago 274. 19a Pelo exposto, tendo em conta, ... com as alterações introduzidas pelo DL n.º 92/2006: Para efeitos do cumprimento das ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

    ... de 1 (com deslocação ao local) e 17 de Dezembro de 2015, de 7 e 8 de Janeiro de 2016, conforme tas de fls. 864/8, 888/9, 902/6, 925/9, 971/3 (aqui consignando-se a fls. 972 o ...       Com o Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, foi ...396; de 15-02-1984, BMJ n.º 334, pág. 274; de 26-04-1984, BMJ n.º 336, pág. 331; de ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ...ódigo de Processo Civil introduzida pelo Decreto"-Lei n.°303/2007, de 24 de Agosto na nova redacç\xC3"...   92. Razão pela qual, porque quanto a esta Parte o ... Sétima Nesta data, trinta de Dezembro de 2010, os primeiros outorgantes entregam desde ...8 ao artigo 13.º, p. 274, nota 479, e anot. 9 ao artigo 13.º, p. 276, ...
  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do...

    ...274 e 275 dos autos, que aqui se dá por ... Turística n° 9/2010, emitida em 14 de Dezembro pela Câmara Municipal de Albufeira. 20. - Pelo ... Civil, decorrente dos preâmbulos dos Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho, e, Decreto-Lei ...Revista nº 92/05.6TYVNG-M.P1:S1, junto aos autos, e, ainda, o ...
  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de

    ... deu entrada pelas 01h07 do dia 20 de Dezembro de 2015 e onde foi sujeito a internamento na ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a .../06.1TDLSB-3.ª; de 25-06-2009, processo n.º 274/07-3.ª, in CJSTJ 2009, tomo 2, pág. 251 (a ...92, nos crimes de homicídio são intensas as ...
  • Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... dos Fed Funds em 5,25% (4,25% em 31 de Dezembro de 2005), enquanto que na zona do euro a taxa das ...(2 925 943) (2 740 428) 7. Resultado do exercício ... instituiçáo financeira de acordo com o Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro. 2 - Bases de ...23 274 616 100,0 27 302 149 100,0. O movimento ocorrido ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de ...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ...2 017 4 274 71 655 89 812. Donativos e quotizaçóes ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...