Aviso n.º 18526/2023
| Data de publicação | 26 Setembro 2023 |
| Data | 30 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 187 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Cabeceiras de Basto |
N.º 187 26 de setembro de 2023 Pág. 261
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO
Aviso n.º 18526/2023
Sumário: Revisão do Plano de Pormenor da Área a Nascente do Mosteiro de S. Miguel de Refojos.
Revisão do Plano de Pormenor da Área Nascente do Mosteiro de S, Miguel de Refojos
Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do
Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que por
deliberação da Assembleia Municipal na sessão realizada no dia 30 de junho de 2023, foi aprovado a
versão final da revisão do Plano de Pormenor da Área Nascente do Mosteiro de S. Miguel de Refojos.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como o regulamento, a Planta de
Implantação, e a Planta de Condicionantes.
Esta revisão do Plano de Pormenor da Área Nascente do Mosteiro de S, Miguel de Refojos
entra em vigor no dia útil seguinte após à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Torna ainda público, que nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumen-
tos de Gestão Territorial, a versão final da 2.ª revisão poderá ser consultada na pagina da Internet
(http://cabeceirasdebasto.pt).
4 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.
Deliberação
Eng. Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Presidente da Assembleia Municipal de Cabeceiras
de Basto, certifica que o assunto Revisão do Plano de Pormenor da Área Nascente de Mosteiro de
S. Miguel de Refojos, foi presente à terceira sessão ordinária da Assembleia Municipal de Cabe-
ceiras de Basto, realizada no dia trinta de junho de dois mil e vinte e três, estando esta constituída
por trinta e dois elementos e tendo sido aprovado por maioria com dezoito votos a favor, cinco
votos contra e oito abstenções.
O referido é verdade.
4 de julho de 2023. — O Presidente da Assembleia Municipal, Joaquim Barroso de Almeida
Barreto.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O Plano de Pormenor da Área a Nascente do Mosteiro de S. Miguel de Refojos, adiante
designado por Plano de Pormenor destina -se a desenvolver e a concretizar as propostas de uso
e de ocupação do solo na sua área de intervenção, designadamente estabelecendo regras sobre
a implantação das infraestruturas, o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a
volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e
a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais
atividades de interesse geral, sempre em relação com as versões anteriores deste instrumento de
planeamento e gestão territorial.
Artigo 2.º
Âmbito Territorial
A área de intervenção do Plano de Pormenor encontra -se graficamente delimitada na Planta
de Implantação que estabelece também, o desenho urbano, identifica as diversas Parcelas e
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