códigos finanças
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos" do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais legislaç\xC3" ... e nível competitivo, como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamente jogos ...
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Portaria n.º 303/2021
... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... b) Efetuar o envio de ... 66 ... Diário da República, 1.ª série ... seguintes códigos: ... A – Sujeito Passivo A (identificado no campo 01 do quadro 3); ... B ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... bases de dados (DBMS), as aplicações, e todas as bibliotecas de códigos; ... b) Os serviços e processos desnecessários do SO, servidor web e ... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia ... 3 - As taxas relativas aos serviços prestados pelo GNS ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais ... 2 - ... códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ...
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Portaria n.º 287/2022
... em cada Serviço de Finanças, para todos os contribuintes que dele necessitem para apoio ao ... utilizando os seguintes códigos: ... 01 – Arrendamento ... 02 – Cedência de uso do prédio ou de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. Artigo 3.º Alteração ao Código dos Contratos ... de serviços de investigação e desenvolvimento abrangidos pelos códigos CPV referidos no anexo viii ao presente Código, que dele faz parte ...
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Portaria n.º 80-A/2021
... de verificação da inscrição dos trabalhadores junto das finanças, bem como permite-se que os requerentes possam ter tido alguns rendimentos ... independentes nas finanças com uma das atividades principais ou códigos CIRS principais referidos nas alíneas do número anterior; ou b) Tenham ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... de prevenção ou gestão de riscos, os códigos de ética e de conduta, programas de formação, os ... canais de ... do Conselho Superior do Conselho das Finanças" Públicas, previsto na Lei n.º 54/2011, de 19 de ... outubro, na sua reda\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 111-A/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
... finanças e do ambiente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código ... litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, classificado pelos códigos NC ...
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Acórdão nº 11495/23.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-20
I. À qualificação de uma relação jurídica estabelecida em 1 de Outubro de 1998, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções de laboralidade previstas nos Códigos do Trabalho de 2003
... 13- O colaborador encontra-se inscrito nas Finanças e na Segurança Social na qualidade de trabalhador independente, sendo o ... -
Lei n.º 24-D/2022
... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos ... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2021 de 10 de fevereiro de 2021
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... ção, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar ... CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS MAPA II Despesas dos serviços integrados, por ...
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Aviso n.º 15153/2020
... ;d) Certidões comprovativas ou disponibilização dos respetivos códigos de acesso eletrónico da situação contributiva regularizada junto das ...
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Acórdão nº 11405/22.6T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
I–No âmbito de uma acção de maior acompanhado nomeadas duas acompanhantes, uma para as questões pessoais e outra para as questões patrimoniais, e fixadas na sentença as funções a exercer por cada uma das acompanhantes, estas devem, a todo o passo, articular-se no sentido do cabal exercício das mesmas, da forma que melhor entenderem, mas sempre do prisma da salvaguarda daquilo que é o interesse...
... ) e respectivos elementos de identificação administrativos, códigos de acesso a portais de finanças e segurança social ou banca electrónica ... -
Aviso n.º 14720/2016
... da gestão e da contabilidade;b) Conhecimentos especializados de finanças empresariais;c) Conhecimentos abrangentes de normas, de códigos e de ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Imposto ... Por fim, o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as funções administrativas ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... çáo do local de entrega do cartáo de cidadáo, bem como dos códigos de activaçáo, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para ... modernizaçáo administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde ... 2 - A portaria ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... FINANÇAS ... Portaria n.º 98-A/2015 ... de 31 de março ... A Lei n.º 82-E/2014, ... que exista, selecionando um dos códigos indicados na lista anexa: ... Isenções / ... Benefícios fiscais ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... Artigo 6.º Acompanhamento das finanças locais 1 - As autarquias locais remetem às comissões de coordenação ... Este regime compreende também os quadros, códigos e notas explicativas das classificações funcional, económica, ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão ...
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Acórdão nº 08456/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...
... em 9), foi elaborada informação, a 02.08.2011, na direção de finanças de Lisboa, na qual se propôs o deferimento parcial da pretensão da ora ... bilhetes do Tesouro considerado, articulado com o disposto nos Códigos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, mormente no seu ... -
Lei n.º 100/2017
... do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária e ... , relativamente aos grandes contribuintes, as competências que os códigos tributários e demais legislação não aduaneira remetam, expressa ou ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... e) Ministra da Justiça; ... f) Ministro das Finanças; ... g) Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares; ... h) Ministro da ... prejuízo das remissões para enunciados normativos constantes de códigos, nas ... remissões para enunciados normativos que fazem parte de outros ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... 5 - Ficam sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem aumento de despesa nos ...