cancelamento penhora registo

Do disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo Predial resulta inequívoco que o cancelamento da penhora no caso de não ter havido apreensão efectiva pode ser feito pelo agente de execução com base em comunicação electrónica ou em pedido por si subscrito donde conste a declaração do facto pretendido.

... é o acto de penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este não tem efeito constitutivo. II – O acto de penhora de imóveis implica uma efectiva apreensão do bem que se tira da posse do executado. III - A caducidade do registo não levanta automaticamente a penhora, mantendo-se essa efectiva apreensão ainda que sem registo válido que a suporte. IV – No processo tributário, o levantamento da penhora e o cancelamento do registo...

... não seja o levantamento da penhora e consequente cancelamento do respectivo registo, a isso não se opondo o estatuído no artigo 819.º do CCivil, pois que, na situação de prévio registo de contrato promessa com eficácia real, tudo se passa no que se refere à prevalência em relação a terceiros, como se a compra e venda prometida tivesse sido efectuada na data em que a promessa foi registada. VII - Desta forma e porque a penhora assim efectuada...

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... de juros à taxa legal a partir da citação, e o cancelamento do registo da hipoteca e penhora da fracção autónoma dada em garantia”.

... sua natureza publicística e instrumental. II - O cancelamento de uma penhora, inerente à venda judicial do prédio penhorado, nos termos do art. 824°, n° 2 do C.Civil, deve ser realizado pelo serviço de registo competente, no caso de ter sido omitido o despacho judicial prescrito no art. 888° do C.P.C., ao tempo necessário, e de ter sido já realizado o registo da aquisição sem cancelamento dessa penhora, uma vez que esta norma foi revogada e...

... quência desta, não goza de primazia em relação ao registo da penhora já efectuado, porquanto, em princípio, só os direitos reais com registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia prevalecem sobre a execução. II - Extinguindo-se o direito real de gozo da autora, por ser inoponível em relação à execução, tal não importa o cancelamento do registo da penhora incidente sobre o imóvel, promovido pelo exequente, que, consequentemente, se

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... agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para que este proceda ao respectivo registo e ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado com a venda, incluindo o cancelamento do registo das penhoras. IV – Mostrando-se em falta o cancelamento da inscrição da penhora no registo, cabe ao juiz de execução, no uso dos poderes que lhe são reconhecidos pelo art.º 809.º,...

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... expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do beneficiário poderá ser cancelada.

1- É de suspender a instância executiva em relação à penhora de veículo automóvel até que o exequente demonstre no processo ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade sobre tal bem

... Civil (redacção anterior) e, caso o prédio penhorado viesse a ser vendido judicialmente, determinado o cancelamento dos ónus e encargos incidentes sobre eles, nos termos dos artigos 888.º do Código de Processo Civil e 824.º do Código Civil, nele se encontrando abrangida a primeira penhora ainda formalmente registada. (JES)

... -se a cessação da suspensão, mesmo que subsista o registo da penhora, na execução primeiramente instaurada, por inércia do devedor executado em pedir o cancelamento do respectivo registo.

... propriedade) que não tenham registo anterior ao registo da penhora. IV - Perante a anomalia de haver sido ordenada e realizada a penhora de um veículo automóvel em relação ao qual a exequente é titular do direito de propriedade e não qualquer dos executados, a solução não pode deixar de ser no sentido da suspensão da acção executiva em relação à referida penhora até que a agravante demonstre em juízo o cancelamento do registo da reserva de...

... o disposto no artigo 119.º do Código do Registo Predial pois tal preceito tem o seu âmbito de aplicação referenciado às situações em que o registo de penhora, apreensão ou arresto tenha sido lavrado provisoriamente, não subsistindo, aliás, quaisquer dúvidas relativamente à propriedade os bem penhorado (SC)

... a anomalia de haver sido ordenada e realizada a penhora de um veículo automóvel em relação ao qual a exequente é titular do direito de propriedade e não qualquer dos executados, a solução não pode deixar de ser no sentido da suspensão da acção executiva em relação à referida penhora até que a agravante demonstre em juízo o cancelamento do registo da reserva de propriedade em causa (artigos 276º, n.º 1, al. c), 279º, n.º 1 e 466º, n.º 1 CPC).

... se aplique à reserva de propriedade o regime de cancelamento das garantias reais do artº 824º do C. Civil. III - Assim, efectuado o registo definitivo da penhora, a execução deve prosseguir, sem que tenha de ficar suspensa até que o exequente obtenha o cancelamento da reserva de propriedade.

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... cedência da acção reivindicatória, ao proceder ao registo, agiu de má fé. IV - Declarada ineficaz a venda executiva, não pode subsistir o registo da aquisição a favor do comprador, que deve ser tido sem efeito, ordenando-se o cancelamento da respectiva inscrição.

... ário do imóvel e o exequente que era o titular da penhora registada antes da aquisição; no segundo apreciam-se as implicações de uma sentença de acção de impugnação pauliana que anulou a venda executiva ( e levou ao cancelamento do registo ) através da qual o embargante tinha adquirido o imóvel agora penhorado.

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... directamente e não dos réus. 4. Incidindo a penhora sobre os imóveis a restituir, relativa a dívida dos réus, caso tal restituição não seja possível, por via desse ónus, assiste aos autores o direito de serem ressarcidos da quantia em dinheiro que vierem a despender com o levantamento dessa penhora, tendo em vista a restituição dos bens (desonerados), ou com a perda destes, designadamente por alienação, tendo em vista a restituição do seu...