jornal crime

1687 resultados para jornal crime

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial. 2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo ... 284.º (Usura criminosa) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de anulação ou modificação não ...

  • Acórdão nº 136/12.5TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão ser valiosa ou sem interesse, certa ou errada, fundada ou sem fundamento, emocional ou racional. II - Não integra o cometimento do crime de difamação a publicação dum escrito num jornal, em resposta a textos anteriores do assistente, publicados noutro jornal, no qual o arguido, referindo-se ao assistente, usou as...

    ...veio interpor recurso da sentença que pela prática de um crime" de difamação, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 181º, n\xC2"...: b) texto da autoria do arguido, ora em apreço publicado no “Jornal de B..” e - doc.s n.ºs 1 a 15 juntos com a contestação do arguido á ...

  • Acórdão nº 75/11.7TAFZZ.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    Quando se trata de artigo de opinião assinado, publicado num jornal, “só” o autor do texto é responsável pelo crime, o mesmo é dizer, apenas este é o autor do crime de deve ser perseguido como tal. Eximindo o diretor do jornal da função de censor do conteúdo de conteúdos subscritos por outrem devidamente identificado e que com a sua assinatura assume a responsabilidade perante o público leitor e...

    ... , devidamente identificado nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de difamação, na forma agravada, p e p pelos artigos 180º e 183º n.º1 ... são reportados os factos descritos na acusação foi publicado em jornal e a queixosa não apresentou queixa contra o respectivo director, ...

  • Acórdão nº 0610676 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2007

    Dizer que uma Câmara Municipal gastou dinheiro com fins meramente eleitorais não afecta a imagem da "Pessoa Colectiva", mas das pessoas que a dirigem, pelo que a pessoa que produz tais afirmações e as publica num jornal, não comete o crime p. e p. pelo art. 187º C. Penal.

    ... B………., sob a acusação de ter cometido, em concurso real, dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço p. e p. pelos artigos ... a seguinte matéria de facto: a) No dia 30 de Junho de 2000, no Jornal "F……….", foi publicada na última página, em toda a sua extensão, uma ...

  • Acórdão nº 0447362 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2006

    I- Tratando-se de crime particular, se o Ministério Público, depois de deduzida acusação pelo assistente, não toma posição, isto é, não diz se acusa pelos factos, por parte deles ou por outros que não representem alteração substancial, não se verifica qualquer nulidade. II- A reprodução de um retrato do assistente, mesmo que extraído de um livro de que seja co-autor, sem o seu...

    ... primeiro, em autoria material, na forma consumada, o tipo legal de crime" de difamação, p. e p. pelos artigos 180º/1 e 183º/2 C Penal, com refer\xC3"...3005, de 6.12.2003, página 7, do jornal "G…………", assinado por "H…….", F………., actualmente Director do ...

  • Acórdão nº 3370/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2006

    Pratica o crime de desobediência o Director de um jornal que, notificado pelo Serviços do MºPº, no âmbito de um inquérito criminal, para informar, em 10 dias, quem tinha sido o autor de uma determinada notícia publicada nesse periódico, sob a cominação do cometimento desse crime, não presta a referida informação nem vem aos autos apresentar qualquer justificação para tal omissão de conduta.

    ... a sentença de fls 109 e ss que o condenou como autor material de um crime de desobediência, p.p. nos termos do art.° 348.º n.° 1 al. b) do C.P. ... pedir ao processo de origem que tire uma melhor cópia ou até ao jornal que lhe envie um exemplar. 7. Há disposição legal para o caso do ...

  • Acórdão nº 0644685 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2007

    Não preenche o tipo objectivo do crime de difamação a conduta do jornalista que, em escrito publicado num jornal, dirigindo-se a um presidente de câmara municipal, a propósito de tema cultural, o apelida de energúmeno, com o sentido de indivíduo ignorante, boçal e que pratica desatinos.

    ... do Porto, foi o arguido B.........., condenado pela prática de um crime de difamação agravado pela publicidade, previsto e punido pelos artigos ... Factos provados: 1. Na edição do dia 22 de Junho de 2003 do Jornal "F.......", na sua página 6, foi publicado um escrito da autoria do ...

  • Acórdão nº 880/14.2GACSC-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    I- Do ponto de vista processual, a inspeção lofoscópica realizada pelo OPC competente, incluindo a deteção, recolha e transferência de vestígios lofoscópicos, constitui um exame, que é tratado como meio de obtenção de prova, nos artigos 171.º e seguintes do CPP, com a finalidade específica de individualizar e fixar documentalmente os vestígios da prática de um crime, logo, susceptível de ter...

    ... teor (o qual se encontra manuscrito): “Investiga-se nos autos um crime de homicídio na forma tentada. A fim de perceber os contornos em que o ... Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22.3.2001, PT, L 82/1 a 4 (Actos ...

  • Acórdão nº 931/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2006

    1. O que importa, para o efeito da isenção do juiz do pagamento de custas, nos termos do artº 17º nº1 al.g) do Estatuto dos Magistrados judiciais, é que o núcleo essencial fáctico da acção esteja eminentemente conexionado ou relacionado com o exercício das funções jurisdicionais, «maxime» se o objecto da acção e os pedidos nela formulados não puderem ser perspectivados, apreciados e...

    ... Para tanto alegou em síntese que: -o R. GF deu uma entrevista ao Jornal "Independente" em 18/04/97, pronunciando-se sobre o processo crime então ...

  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ...242) Acusados, em co-autoria material de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. p. pelo artº 191 do al. A assistente, empresa Jornal" da Madeira, S.A., deduziu pedido cível pedindo a quantia de 20.000€ a t\xC3"...

  • Aviso n.º 2985/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ...3960752, com domicílio na Rua Jornal de Noticias, 41, 3., direito, 4100 Porto, por se encontrar acusado da tica de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. ...

  • Acórdão nº 9831280 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1998

    I - Extravassa o direito de informação e de livre expressão um jornal diário que publica expressões ofensivas do bom nome de alguém, causadoras de abalo psicológico e desgosto. II - Mesmo que a notícia publicada tivesse sido difundida anteriormente por agência noticiosa, isso é irrelevante, pois o jornal, para além de não citar essa fonte de informação, acrescentou outras expressões a vincar o...

    ...: I - Extravassa o direito de informação e de livre expressão um jornal diário que publica expressões ofensivas do bom nome de alguém, ... à verdade, designadamente, os relacionados com " processos-crime de usura, extorsão e burla, corrupção de menores e tráfico de ...

  • Acórdão nº 9831280 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1998

    I - Extravassa o direito de informação e de livre expressão um jornal diário que publica expressões ofensivas do bom nome de alguém, causadoras de abalo psicológico e desgosto. II - Mesmo que a notícia publicada tivesse sido difundida anteriormente por agência noticiosa, isso é irrelevante, pois o jornal, para além de não citar essa fonte de informação, acrescentou outras expressões a vincar o...

    ...: I - Extravassa o direito de informação e de livre expressão um jornal diário que publica expressões ofensivas do bom nome de alguém, ... à verdade, designadamente, os relacionados com " processos-crime de usura, extorsão e burla, corrupção de menores e tráfico de ...

  • Acórdão nº 0141107 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2002

    Constando da acusação por crime cometido através da imprensa que a arguida (directora de um jornal) autorizou que o artigo fosse publicado no jornal, deve concluir-se que teve conhecimento do conteúdo do artigo e não se opôs à sua publicação, não sendo exigível a alegação de que tenha lido o artigo.

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º ...jornal para venda de um terreno, dizendo que este era óptimo para construção, ...

  • Acórdão nº 0009303 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 1996

    I - As alterações introduzidas pela Lei 15/95 de 25/05 (Lei de Imprensa) pretendem "interalia" reforçar e individualizar a responsabilidade penal de cada um dos agentes do crime de imprensa. II - A partir de tais alterações já não é tão fácil defender que o crime de imprensa é na maioria dos casos crime de comparticipação necessária; ou que a cumplicidade do director do jornal assenta...

    ... e individualizar a responsabilidade penal de cada um dos agentes do crime de imprensa. II - A partir de tais alterações já não é tão fácil ... comparticipação necessária; ou que a cumplicidade do director do jornal assenta apenas numa presunção "juris tantum". III - Cabe no âmbito do ...

  • Acórdão nº 0247813 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 1990

    I - São elementos essenciais do crime de revelação de Segredo de Justiça: - a publicidade; a inexistência de autorização; e, actas ou documentos do processo. II - Tal incriminação tem uma dupla finalidade: a) evitar que a publicidade das actas ou documentos do processo prejudique a investigação, permitindo a perturbação desta ou o falseamento da prova por terceiros; b) proteger o arguido e o seu...

    ...CPP29 ART74 ART343. Sumário: I - São elementos essenciais do crime de revelação de Segredo de Justiça: - a publicidade; a inexistência de ...III - Não comete este crime quem publicita através de jornal", eventuais irregularidades havidas na instrução do processo, desde que n\xC3"...

  • Acórdão nº 0052643 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1998

    I - O arguido que em entrevista a determinado periódico (semanário desportivo), afirma, entre o mais, que "actualmente o Sporting está cheio de vigaristas", cometerá através da imprensa, não um crime de difamação ou injúria, mas antes, um crime de "ofensa a pessoa colectiva" p. p. no art. 187 CP/95 que tutela valores relacionados com a confiança, crédito e prestígio da pessoa...

    ... está cheio de vigaristas", cometerá através da imprensa, não um crime de difamação ou injúria, mas antes, um crime de "ofensa a pessoa ... da comarca onde, se situa a sede da empresa proprietária do jornal e não o tribunal da comarca ...

  • Acórdão nº 00100923 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2001

    I - O art. 31º da Lei de Imprensa responsabiliza criminalmente o autor do escrito e o director do jornal que não se oponha, através de acção adequada, à comissão do crime através da imprensa . Trata-se de uma situação de comparticipação necessária; II - Em matéria criminal não se pode escolher quem deve ser perseguido em casos de comparticipação; III - Por isso a falta de acusação contra um dos...

  • Acórdão nº 0267993 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 1991

    O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), fazendo extinguir, em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado como crime contra a honra, mas correctamente qualificável como crime de abuso de liberdade de imprensa, tipificado nos artigos 25 n. 1 e 2 da LIMP75 e 1

    ...ário: O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), fazendo extinguir, em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado como crime ...

  • Acórdão nº 9510257 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 1995

    I - Não tendo o assistente deduzido acusação contra um dos comparticipantes do crime de abuso de liberdade de imprensa - o director do jornal -, é de presumir que não pretendeu exercer a acção penal contra ele, renunciando em relação a ele ao procedimento criminal, atitude que aproveita ao comparticipante que foi acusado.

    ... o assistente deduzido acusação contra um dos comparticipantes do crime de abuso de liberdade de imprensa - o director do jornal -, é de presumir ...

  • Acórdão nº 9440788 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1994

    I - O arguido como director de um jornal de publicação periódica, incorre na prática do crime de abuso de liberdade de imprensa previsto e punido de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 25, 26, n. 2, alínea d) do Decreto-Lei n. 85-C/75, 164, n. 1 e 167, n. 2 do Código Penal face aos seguintes factos: - autorizou a publicação, com conhecimento do seu conteúdo (objectivamente ofensivo...

    ... Sumário: I - O arguido como director de um jornal de publicação periódica, incorre na prática do crime de abuso de ...

  • Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia.   II – Declarar o arguido (deputado...

    ... considerados suscetíveis de o constituir na autoria material de um crime de difamação agravada previsto e punido pelos artigos 180°, 183°, nº ... lado, pelo contexto em que as produziu, interpelado por um jornalista do Diário de Notícias da Madeira por alegadamente o seu partido PTP ter ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de ... violada e da sanção aplicada, no portal do SEF na Internet, num jornal de âmbito nacional e em publicação periódica regional ou local da ...

  • Acórdão nº 040618 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1990

    I - A passagem "tambem se verificou que os directores cessantes usaram o dinheiro da instituição de forma abusiva para interesses pessoais", contido num oficio enviado pelos reus ao Comercio do Porto e com base nele elaborada e publicada uma noticia naquele jornal, e por si e por força dos seus proprios termos objectivamente ofensiva da honra e consideração devidas aos alvejados, pois...

    ... do Porto e com base nele elaborada e publicada uma noticia naquele jornal, e por si e por força dos seus proprios termos objectivamente ofensiva da ...ção envolve mesmo a imputação aos directores cessantes de um crime. II - Os reus dotados de um minimo de cultura, não podiam deixar de ...