processo querela

1384 resultados para processo querela

  • Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
    ... Armadas determina, nas medidas a curto prazo, a dignificação do processo penal em todas as suas fases, havendo o Ministério da Justiça, no seu ... intervenção limitada aos julgamentos a realizar em processo de querela. Na medida em que o despacho de pronúncia visa a existência de indícios ...
  • Anúncio 1470-GL/2007, de 06 de Março de 2007
    ... Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Cuba, faz saber que, no processo querela n. 87/93.0TBCUB, pendente neste Tribunal contra o réu Carlos ...
  • Acórdão nº 1269/2002-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2005

    I - A dedução pelo Ministério Público de acusação contra o réu, num processo de querela, a que era aplicável o disposto no artigo 29º e segs. do Código de Processo Penal de 1929 e no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, é um acto de promoção da liquidação da dívida nos termos e com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 306º do Código Civil. II - As deficiências,...

    ...foi julgado, no âmbito do processo de querela n. ° 103/95.1TCLSB da 4ª Vara Criminal de Lisboa, pela ...
  • Anúncio 4905-DN/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... Secçáo Única da Tribunal da Comarca de Cuba, faz saber que no processo de Querela n. 87/93.0TBCUB, pendente neste Tribunal contra o arguido ...
  • Anúncio 1232-GO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... 3.o Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que no processo de Querela n.o 142/97.8TBFLG, pendente neste Tribunal contra o arguido ...
  • Acórdão nº 038894 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1987

    I - Procede-se a inquérito preliminar relativamente aos crimes a que corresponde processo correccional, a menos que o arguido tenha sido preso e nessa situação haja sido ouvido em auto caso em que haverá lugar a instrução preparatória. II - Quando ao crime corresponder processo querela haverá lugar logo a instrução preparatória.

    ... inquérito preliminar relativamente aos crimes a que corresponde processo correccional, a menos que o arguido tenha sido preso e nessa situação ...II - Quando ao crime corresponder processo querela" haverá lugar logo a instru\xC3"...
  • Acórdão nº 038894 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1987

    I - Procede-se a inquérito preliminar relativamente aos crimes a que corresponde processo correccional, a menos que o arguido tenha sido preso e nessa situação haja sido ouvido em auto caso em que haverá lugar a instrução preparatória. II - Quando ao crime corresponder processo querela haverá lugar logo a instrução preparatória.

    ... inquérito preliminar relativamente aos crimes a que corresponde processo correccional, a menos que o arguido tenha sido preso e nessa situação ...II - Quando ao crime corresponder processo querela" haverá lugar logo a instru\xC3"...
  • Acórdão nº 0008353 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 1996

    I - Em processo de querela não é admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão recorrida. II - Sendo indeferida a interposição de um recurso para o STJ e ordenada a baixa dos autos, nada há a aclarar no correspondente despacho.

    ... Sumário: I - Em processo de querela não é admissível a limitação do recurso a uma parte da ...
  • Acórdão nº 0008353 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 1996

    I - Em processo de querela não é admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão recorrida. II - Sendo indeferida a interposição de um recurso para o STJ e ordenada a baixa dos autos, nada há a aclarar no correspondente despacho.

    ... Sumário: I - Em processo de querela não é admissível a limitação do recurso a uma parte da ...
  • Acórdão nº 0044095 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1997

    I - A liqidação em execução de sentença de indemnização decretada em processo de querela, cabe às varas criminais, por força do artigo 107-A, da LOTJ. II - A disposição do artigo 34 §3, do CP de 1929, atribuindo competência do tribunal civil foi implicitamente revogado por aquele preceito do artigo 107.

    ...ção em execução de sentença de indemnização decretada em processo de querela, cabe às varas criminais, por força do artigo 107-A, da LOTJ. ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... de diversas alterações de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar lacunas suscitadas na ...(Efeitos da pronúncia) 1 - O despacho de pronúncia em processo de querela com trânsito em julgado determina a suspensão de funções e do ...
  • Acórdão nº 0044095 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1997

    I - A liqidação em execução de sentença de indemnização decretada em processo de querela, cabe às varas criminais, por força do artigo 107-A, da LOTJ. II - A disposição do artigo 34 §3, do CP de 1929, atribuindo competência do tribunal civil foi implicitamente revogado por aquele preceito do artigo 107.

    ...ção em execução de sentença de indemnização decretada em processo de querela, cabe às varas criminais, por força do artigo 107-A, da LOTJ. ...
  • Acórdão nº 043619 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1993

    O facto de o arguido ter beneficiado do perdão concedido pela Lei n. 23/91 em processo de querela, não obsta a aplicação do perdão de um ano de prisão ao abrigo da mesma lei, não obstante o segundo crime ter sido cometido já depois de o arguido ter sido julgado e, condenado naquele processo de querela (artigo 14, n. 1 alínea b) e n. 3 da Lei n. 23/91).

    ...23/91 em processo de querela, não obsta a aplicação do perdão de um ano de prisão ao ...
  • Acórdão nº 9150175 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1991

    I- No processo de querela a regra e a da obrigatoriedade da instrução preparatoria, so excepcionalmente não havendo lugar a ela, como acontecia nos casos de emissão de cheque sem provisão. II- Não tendo havido instrução preparatoria, não ha corpo de de delito em processo de querela que, a ser recebida, enfermaria da nulidade do art. 98 n. 1 do C.P.P. de 1929.

    ...CPP29 ART98 N1 ART349. Sumário: I- No processo de querela a regra e a da obrigatoriedade da instrução preparatoria, so ...
  • Acórdão nº 0074443 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 1998

    I - Não se comete qualquer nulidade ao não se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes criminais do arguido quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento autêntico. II - O simples decurso do tempo sobre os factos criminosos, ainda que elevado (10 anos), desacompanhado de qualquer prova sobre a boa conduta do arguido, não justifica só

    ...ão se comete qualquer nulidade ao não se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes criminais do arguido quando está junto ao ...
  • Acórdão nº 0074443 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1998

    I - Não se comete qualquer nulidade ao não se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes criminais do arguido quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento autêntico. II - O simples decurso do tempo sobre os factos criminosos, ainda que elevado (10 anos), desacompanhado de qualquer prova sobre a boa conduta do arguido, não justifica só

    ...ão se comete qualquer nulidade ao não se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes criminais do arguido quando está junto ao ...
  • Acórdão nº 003516 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1993

    I - A alínea c) do n. 1 do artigo 122 do Código de Processo Civil não abarca na previsão a hipótese de o juiz julgar uma acção por despedimento sem justa causa quando já se pronunciou sobre os mesmos factos em processo de querela. II - O impedimento previsto na alínea c) do n. 1 do artigo 122 não se verifica quando o juiz, actuando no exercício do seu poder jurisdicional, interveio como vogal do...

    ... Sumário : I - A alínea c) do n. 1 do artigo 122 do Código de Processo Civil não abarca na previsão a hipótese de o juiz julgar uma acção ... quando já se pronunciou sobre os mesmos factos em processo de querela. II - O impedimento previsto na alínea c) do n. 1 do artigo 122 não se ...
  • Acórdão nº 003516 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 1993

    I - A alínea c) do n. 1 do artigo 122 do Código de Processo Civil não abarca na previsão a hipótese de o juiz julgar uma acção por despedimento sem justa causa quando já se pronunciou sobre os mesmos factos em processo de querela. II - O impedimento previsto na alínea c) do n. 1 do artigo 122 não se verifica quando o juiz, actuando no exercício do seu poder jurisdicional, interveio como vogal do...

    ... Sumário : I - A alínea c) do n. 1 do artigo 122 do Código de Processo Civil não abarca na previsão a hipótese de o juiz julgar uma acção ... quando já se pronunciou sobre os mesmos factos em processo de querela. II - O impedimento previsto na alínea c) do n. 1 do artigo 122 não se ...
  • Acórdão nº 0009025 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1998

    I - Não é inconstitucional a norma do artigo 469 do CPP/29 quando interpretado no sentido de não exigir a fundamentação das respostas dadas aos quesitos em processo de Querela; e nem tal é exigido pelo princípio das garantias de defesa. II - Sendo porém inconstitucional a norma do artigo 665 do CPP/29, há que substituir essa norma por outra que se baseie no recurso à norma do artigo 712 do CPC...

    ... não exigir a fundamentação das respostas dadas aos quesitos em processo de Querela; e nem tal é exigido pelo princípio das garantias de defesa. ...
  • Acórdão nº 0009025 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1998

    I - Não é inconstitucional a norma do artigo 469 do CPP/29 quando interpretado no sentido de não exigir a fundamentação das respostas dadas aos quesitos em processo de Querela; e nem tal é exigido pelo princípio das garantias de defesa. II - Sendo porém inconstitucional a norma do artigo 665 do CPP/29, há que substituir essa norma por outra que se baseie no recurso à norma do artigo 712 do CPC...

    ... não exigir a fundamentação das respostas dadas aos quesitos em processo de Querela; e nem tal é exigido pelo princípio das garantias de defesa. ...
  • Acórdão nº 12780/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2003

    1. A pendência de decisão definitiva de processo-crime em autos de querela, volvidos 17 anos sobre o inquérito preliminar de 1986, não constitui prazo razoável no exercício da função jurisdicional e indicia a existência da obrigação de indemnizar fundada em responsabilidade extracontratual do Estado por facto ilícito, ex vi artºs. 22º CRP, 6º da CEDH e 6º nº 1 DL 48 051 de 21.11.1967. 2. Em sede...

    ...Ac. Relação de Lisboa, recurso de agravo no processo" n.º 4876, disponível em www.dgsi.pt. 2.\tDizer que o arbitramento provis\xC3"... crime, que tramita sob o regime do CPP/1929 processado em autos de querela, tenha seguido as seguintes fases de instância: - início em 1986 como ...
  • Acórdão nº 0224945 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1990

    O processo-crime instaurado depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, mesmo que a partir de certidão extraída de processo de querela pendente, deve seguir os trâmites estabelecidos pelo mesmo Código.

    ...CPP87 ART5 N1. Sumário: O processo-crime instaurado depois da entrada em vigor do novo Código de Processo nal, mesmo que a partir de certidão extraída de processo de querela pendente, deve seguir os trâmites estabelecidos pelo mesmo Código. ...
  • Acórdão nº 041358 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1991

    No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, do acordão, condenatorio ou absolutorio, do tribunal da Relação, proferido em processo de querela, cabia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que conhecia apenas da materia de direito.

    ... Sumário : No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, do acordão, condenatorio ou absolutorio, do tribunal da lação, proferido em processo de querela, cabia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que conhecia apenas da ...
  • Acórdão nº 0266963 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 1991

    Sendo o réu acusado em processo correccional e pronunciado em processo de querela, sem se dar cumprimento aos artigos 327 e seguintes e 358 e seguintes, do CPP de 1929, verifica-se a nulidade do artigo 98 n. 1, deste diploma.

    ... Sumário: Sendo o réu acusado em processo correccional e pronunciado em processo de querela, sem se dar cumprimento ...
  • Acórdão nº 0256423 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 1990

    Declarado extinto o procedimento criminal relativamente aos crimes constantes de um processo de querela, principal, a que se encontram apensos, para efeito de julgamento conjunto, processos vindos de outro juízo, estes processos devem ser julgados neste outro juízo, dado o arquivamento do processo principal.

    ... o procedimento criminal relativamente aos crimes constantes de um processo de querela, principal, a que se encontram apensos, para efeito de ...