processo querela

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I - A dedução pelo Ministério Público de acusação contra o réu, num processo de querela, a que era aplicável o disposto no artigo 29º e segs. do Código de Processo Penal de 1929 e no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, é um acto de promoção da liquidação da dívida nos termos e com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 306º do Código Civil. II - As deficiências,...

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1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - Procede-se a inquérito preliminar relativamente aos crimes a que corresponde processo correccional, a menos que o arguido tenha sido preso e nessa situação haja sido ouvido em auto caso em que haverá lugar a instrução preparatória. II - Quando ao crime corresponder processo querela haverá lugar logo a instrução preparatória.

I - Procede-se a inquérito preliminar relativamente aos crimes a que corresponde processo correccional, a menos que o arguido tenha sido preso e nessa situação haja sido ouvido em auto caso em que haverá lugar a instrução preparatória. II - Quando ao crime corresponder processo querela haverá lugar logo a instrução preparatória.

I - Em processo de querela não é admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão recorrida. II - Sendo indeferida a interposição de um recurso para o STJ e ordenada a baixa dos autos, nada há a aclarar no correspondente despacho.

I - Em processo de querela não é admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão recorrida. II - Sendo indeferida a interposição de um recurso para o STJ e ordenada a baixa dos autos, nada há a aclarar no correspondente despacho.

I - A liqidação em execução de sentença de indemnização decretada em processo de querela, cabe às varas criminais, por força do artigo 107-A, da LOTJ. II - A disposição do artigo 34 §3, do CP de 1929, atribuindo competência do tribunal civil foi implicitamente revogado por aquele preceito do artigo 107.

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I- No processo de querela a regra e a da obrigatoriedade da instrução preparatoria, so excepcionalmente não havendo lugar a ela, como acontecia nos casos de emissão de cheque sem provisão. II- Não tendo havido instrução preparatoria, não ha corpo de de delito em processo de querela que, a ser recebida, enfermaria da nulidade do art. 98 n. 1 do C.P.P. de 1929.

O facto de o arguido ter beneficiado do perdão concedido pela Lei n. 23/91 em processo de querela, não obsta a aplicação do perdão de um ano de prisão ao abrigo da mesma lei, não obstante o segundo crime ter sido cometido já depois de o arguido ter sido julgado e, condenado naquele processo de querela (artigo 14, n. 1 alínea b) e n. 3 da Lei n. 23/91).

I - Não se comete qualquer nulidade ao não se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes criminais do arguido quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento autêntico. II - O simples decurso do tempo sobre os factos criminosos, ainda que elevado (10 anos), desacompanhado de qualquer prova sobre a boa conduta do arguido, não justifica só

I - Não se comete qualquer nulidade ao não se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes criminais do arguido quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento autêntico. II - O simples decurso do tempo sobre os factos criminosos, ainda que elevado (10 anos), desacompanhado de qualquer prova sobre a boa conduta do arguido, não justifica só

I - A alínea c) do n. 1 do artigo 122 do Código de Processo Civil não abarca na previsão a hipótese de o juiz julgar uma acção por despedimento sem justa causa quando já se pronunciou sobre os mesmos factos em processo de querela. II - O impedimento previsto na alínea c) do n. 1 do artigo 122 não se verifica quando o juiz, actuando no exercício do seu poder jurisdicional, interveio como vogal do...

I - A alínea c) do n. 1 do artigo 122 do Código de Processo Civil não abarca na previsão a hipótese de o juiz julgar uma acção por despedimento sem justa causa quando já se pronunciou sobre os mesmos factos em processo de querela. II - O impedimento previsto na alínea c) do n. 1 do artigo 122 não se verifica quando o juiz, actuando no exercício do seu poder jurisdicional, interveio como vogal do...

I - A liqidação em execução de sentença de indemnização decretada em processo de querela, cabe às varas criminais, por força do artigo 107-A, da LOTJ. II - A disposição do artigo 34 §3, do CP de 1929, atribuindo competência do tribunal civil foi implicitamente revogado por aquele preceito do artigo 107.

I - Não é inconstitucional a norma do artigo 469 do CPP/29 quando interpretado no sentido de não exigir a fundamentação das respostas dadas aos quesitos em processo de Querela; e nem tal é exigido pelo princípio das garantias de defesa. II - Sendo porém inconstitucional a norma do artigo 665 do CPP/29, há que substituir essa norma por outra que se baseie no recurso à norma do artigo 712 do CPC...

I - Não é inconstitucional a norma do artigo 469 do CPP/29 quando interpretado no sentido de não exigir a fundamentação das respostas dadas aos quesitos em processo de Querela; e nem tal é exigido pelo princípio das garantias de defesa. II - Sendo porém inconstitucional a norma do artigo 665 do CPP/29, há que substituir essa norma por outra que se baseie no recurso à norma do artigo 712 do CPC...

1. A pendência de decisão definitiva de processo-crime em autos de querela, volvidos 17 anos sobre o inquérito preliminar de 1986, não constitui prazo razoável no exercício da função jurisdicional e indicia a existência da obrigação de indemnizar fundada em responsabilidade extracontratual do Estado por facto ilícito, ex vi artºs. 22º CRP, 6º da CEDH e 6º nº 1 DL 48 051 de 21.11.1967. 2. Em sede...

O processo-crime instaurado depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, mesmo que a partir de certidão extraída de processo de querela pendente, deve seguir os trâmites estabelecidos pelo mesmo Código.

Sendo o réu acusado em processo correccional e pronunciado em processo de querela, sem se dar cumprimento aos artigos 327 e seguintes e 358 e seguintes, do CPP de 1929, verifica-se a nulidade do artigo 98 n. 1, deste diploma.

Declarado extinto o procedimento criminal relativamente aos crimes constantes de um processo de querela, principal, a que se encontram apensos, para efeito de julgamento conjunto, processos vindos de outro juízo, estes processos devem ser julgados neste outro juízo, dado o arquivamento do processo principal.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, do acordão, condenatorio ou absolutorio, do tribunal da Relação, proferido em processo de querela, cabia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que conhecia apenas da materia de direito.