citação no estrangeiro
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Aviso n.º 274/95, de 20 de Setembro de 1995
... de 1995 e nos termos do artigo 31.° da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 55/2022
... tiva à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 12/2012, de 13 de Abril de 2012
... em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
- Aviso n.º 39/95, de 28 de Janeiro de 1995
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Aviso n.º 79/2022
... Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 49/2021
... à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extra- ... judiciais em ...
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Aviso n.º 56/2021
... à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extra- ... judiciais em ...
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Acórdão nº 0973/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... em 05-03-03, que julgou improcedente a arguição da falta de citação nas execuções fiscais aí referidas ... Fundamentou-se a ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem ... da área da sua residência para a ela ser chamado por meio de citação). Mas nem sempre a atribuição de eficácia à sentença estrangeira visa ... -
Aviso n.º 35/2022
... Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 318/2010, de 18 de Novembro de 2010
... 31., à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 137/2000, de 05 de Julho de 2000
... Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD468/82, de 05 de Maio de 1982
... , o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 104/2000, de 24 de Maio de 2000
... termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 328/2010, de 24 de Novembro de 2010
... ter o Belize aderido Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adoptada ...
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Aviso n.º 116/94, de 19 de Março de 1994
... com os Menores, de 15 de Abril de 1958; Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
- Declaração de Rectificação n.º 23/99, de 24 de Dezembro de 1999
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Aviso n.º 113/2007, de 03 de Abril de 2007
... central referente Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adoptada ...
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Acórdão nº 9750584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1997
I - A convenção de 15 de Novembro de 1965 assinada em Haia e introduzida no direito interno português pelo Decreto-Lei 210/71, de 18 de Maio, regula a prática de actos no estrangeiro ( e não em Portugal ) e permite ou tolera a citação pelo correio, mesmo em país estrangeiro. II - A citação por via postal, que não deixa de ser e valer como citação pessoal, não é inconstitucional.
... -Lei 210/71, de 18 de Maio, regula a prática de actos no estrangeiro ( e não em Portugal ) e permite ou tolera a citação pelo correio, mesmo ... - Acórdão nº 0062406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0062406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2000
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Aviso n.º 184/97, de 28 de Junho de 1997
... termos do artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 201/98, de 17 de Outubro de 1998
... termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD2729, de 19 de Junho de 1984
... central prevista no artigo 2.º da Convenção Relativa à Citação" e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\xC3" ...
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Aviso n.º DD2350, de 11 de Janeiro de 1988
... , em conformidade com o artigo 31 da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...