citação no estrangeiro
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Aviso n.º 34/2023
...à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extra-. judiciais em ...
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Aviso n.º 64/2022
...Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em. ...
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Aviso n.º 27/2001, de 10 de Abril de 2001
... de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 16/95, de 12 de Janeiro de 1995
... de 1994 e nos termos do artigo 31.° da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 46/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... de 1992 e nos termos do artigo 31.° da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 41/2011, de 25 de Março de 2011
... em conformidade com o artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e No- tificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 287/99, de 24 de Dezembro de 1999
..., na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD1359/86, de 18 de Setembro de 1986
... estendeu, em 28 de Maio de 1986, a Aruba, a Convenção sobre Citação e Notificação de Actos judiciários e Extrajudiciários no Estrangeiro ...
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Aviso n.º 274/95, de 20 de Setembro de 1995
... de 1995 e nos termos do artigo 31.° da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD2153, de 16 de Junho de 1979
... 1979, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação" e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\xC3"...
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Aviso n.º DD2362, de 02 de Fevereiro de 1989
... termos da alínea c) do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD3085, de 11 de Agosto de 1977
... data de 29 de Março de 1977 a Convenção da Haia Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD2521, de 02 de Outubro de 1989
... termos do artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 206/98, de 23 de Outubro de 1998
... termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD2520, de 02 de Outubro de 1989
... termos da alínea c) do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação" e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\xC3"...
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Aviso n.º 32/2010, de 10 de Fevereiro de 2010
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 282/94, de 04 de Novembro de 1994
... depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 611/2006, de 31 de Julho de 2006
... da Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 12/2012, de 13 de Abril de 2012
... em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 55/2022
...tiva à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
- Aviso n.º 39/95, de 28 de Janeiro de 1995
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Acórdão nº 0973/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I - Nos termos do artº 60° n° 3 da LGT, o direito de audição deve ser exercido após notificação - e não citação - do revertido, por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do contribuinte. II - Segundo dispõe o artº 19° n° 3 do mesmo diploma, é "ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à Administração Tributária" pelo que esta poderá continuar a considerar o mesmo...
... em 05-03-03, que julgou improcedente a arguição da falta de citação nas execuções fiscais aí referidas. Fundamentou-se a decisão, em que ... -
Aviso n.º 79/2022
...Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 56/2021
...Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extra-. judiciais em ...
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Aviso n.º 35/2022
...Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em. ...