citação no estrangeiro

I - É nula a citação de firma portuguesa sediada em Portugal, feita por advogado em acção contra aquela pendente em Inglaterra, por violar a Convenção Relativa á Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluida em Haia aos 15 de Novembro de 1965 e ratificada por Portugal conforme Aviso publicado no Diário do Governo I Série, de 24...

I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição. II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do...

I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

I - Se uma decisão proferida em tribunal estrangeiro for confirmada para produzir efeito em Portugal, a situação concreta das partes fica definitivamente regulada. Assim, os ora requeridos não podem por em causa aquela sentença, não havendo lugar ao litisconsorcio necessario invocado. II - No processo Novaiorquino usou-se uma forma de citação pessoal admitida na lei portuguesa - citação pelo...

I - Se uma decisão proferida em tribunal estrangeiro for confirmada para produzir efeito em Portugal, a situação concreta das partes fica definitivamente regulada. Assim, os ora requeridos não podem por em causa aquela sentença, não havendo lugar ao litisconsorcio necessario invocado. II - No processo Novaiorquino usou-se uma forma de citação pessoal admitida na lei portuguesa - citação pelo...

I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

I - Citada, por carta rogatória, sociedade com sede no estrangeiro, é a lei do respectivo país que regula a data em que a citação se deve ter como realizada ( artigo 187, n. 1, Código de Processo Civil ). II - É, no entanto, em conformidade com a lei portuguesa que se efectua a contagem do prazo para apresentação da contestação.

1. - A citação postal do demandado pessoa singular deve ser intentada no domicílio indicado pelo demandante, para ali se endereçando a respetiva carta com aviso de receção, que pode ser entregue, nas condições legais, ao citando ou a qualquer outra pessoa que se encontre na residência e esteja em condições de pronta entrega àquele. 2. - Assinado, nos moldes legais, pelo recetor – mesmo...

I - As Convenções de Haia de 17 de Julho de 1905 e de 1 de Março de 1954 sobre comunicação de actos Judiciais, toleraram o emprego da citação postal ao lado de outras formas que foram expressamente previstas. II - Mas não fazendo as mesmas Convenções qualquer exigencia no sentido de, em tal forma de citação, a carta e o duplicado da petição irem traduzidas na lingua do pais destinario, ha que...

• Diário da República

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I - Em processo laboral aplicam-se as regras relativas à citação das pessoas coletivas do processo civil, “com as especialidades constantes” do código de processo do trabalho, conforme artigo 23º deste diploma. II - A dilação prevista no artigo 245º do CPC, não constitui formalidade do ato de citação, tratando-se antes de norma relativa ao prazo, estabelecendo uma dilação para o...

I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no...

I – Há insuficiência da matéria de facto vertida no probatório sempre que deste não conste toda a factualidade necessária a uma decisão conscienciosa da questão suscitada nos autos segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – A citação, enquanto acto através do qual se chama uma parte (réu) a juízo e se lhe dá conhecimento dos termos da acção contra si instaurada e do prazo...

I - A junção de procuração no processo declarativo a que a execução se mostra apensa configura uma intervenção relevante, na medida em que evidencia que tanto o mandante como o mandatário forense demonstram, ao fazê-lo, que tomaram conhecimento da existência daquele processo, estando, consequentemente, habilitados a exercer as faculdades processuais que ainda lhes assistam em função do seu estado.

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I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução. III – Assim, a colocação

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Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

I - Na falta de tratado ou convenção em contrario, a citação de reu que resida em pais estrangeiro e feita pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção (artigo 244 n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - Portugal aderiu a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa a "Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Materias Civil e Comercial",...

1. - Para a citação postal de sociedades obrigadas a inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas existe norma processual especial, a do art.º 246.º do NCPCiv., segundo a qual a carta para citação é endereçada para a sede da citanda inscrita naquele ficheiro central (cfr. n.ºs 2 a 4). 2. - Considerou o legislador que a constituição e manutenção de...

I - Havendo coincidência entre um País e uma embaixada que organicamente o represente, se esta, através dum seu representante, outorga num contrato de arrendamento para habitação do respectivo embaixador, a acção com base neste contrato tem de ser dirigida contra aquele País. II - Não havendo tratado em contrário, nem havendo lugar à aplicação de regime favorável, por princípio, mesmo de...

Se, numa carta para citação em país estrangeiro, o tribunal não tiver fixado prazo de dilação, face à lei vigente, deve considerar-se o prazo de dilação máximo normal para exercício do direito de defesa.

I - Havendo coincidência entre um País e uma embaixada que organicamente o represente, se esta, através dum seu representante, outorga num contrato de arrendamento para habitação do respectivo embaixador, a acção com base neste contrato tem de ser dirigida contra aquele País. II - Não havendo tratado em contrário, nem havendo lugar à aplicação de regime favorável, por princípio, mesmo de...