citação no estrangeiro

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I - O Tribunal do Trabalho é o competente para conhecer das acções em que se peçam indemnizações com base em danos não patrimoniais, haja ou não culpa da entidade patronal ou do sinistrado. II - Quando o acidente for causado por companheiros da vítima ou por terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção contra aqueles, nos termos da lei geral. Para esta acção é competente

I - O Tribunal do Trabalho é o competente para conhecer das acções em que se peçam indemnizações com base em danos não patrimoniais, haja ou não culpa da entidade patronal ou do sinistrado. II - Quando o acidente for causado por companheiros da vítima ou por terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção contra aqueles, nos termos da lei geral. Para esta acção é competente

A citação de pessoas fisicas ou singulares, salvo o caso de residencia no estrangeiro, não pode ser feita por via postal, sob pena de nulidade.

A citação de pessoas fisicas ou singulares, salvo o caso de residencia no estrangeiro, não pode ser feita por via postal, sob pena de nulidade.

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I - Tendo o Autor conhecimento de duas residências do Réu no estrangeiro - a domiciliária e a profissional - e vindo devolvida a carta registada para citação, com indicação de desconhecido no domicílio indicado, impunha-se que fosse tentada a citação no domicílio profissional, por intermédio do consulado ou por carta rogatória. E só se não fosse conseguida é que seria de recorrer à citação edital.

I - Tendo o Autor conhecimento de duas residências do Réu no estrangeiro - a domiciliária e a profissional - e vindo devolvida a carta registada para citação, com indicação de desconhecido no domicílio indicado, impunha-se que fosse tentada a citação no domicílio profissional, por intermédio do consulado ou por carta rogatória. E só se não fosse conseguida é que seria de recorrer à citação edital.

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal não conheça de todos os pedidos, de todas as causas de pedir e/ou de todas as exceções invocadas pelas partes e cujo conhecimento não tenha ficado prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão. 2- Ocorre essa nulidade quando o apelante arguiu a nulidade da sua citação para os...

I - O pedido de " exequatur " ou de declaração de executoriedade de decisão proferida por tribunal estrangeiro, previsto no artigo 31 da Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, não necessita do recurso a qualquer processo, não lhe correspondendo o processo especial de confirmação e revisão de sentença estrangeira. II - As decisões abrangidas pela referida Convenção são reconhecidas, de...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - Na citação postal só a assinatura do aviso de recepção e a entrega do duplicado ao Réu figuram como formalidades essenciais (artigo 195 d), CPC). II - Muito embora controvertido pela doutrina e pela jurisprudência entendemos que na vigência do CPC de 1967 era possível a citação da pessoa singular por meio de carta registada com aviso de recepção, sem que o citando residisse no estrangeiro....

I - Na citação postal só a assinatura do aviso de recepção e a entrega do duplicado ao Réu figuram como formalidades essenciais (artigo 195 d), CPC). II - Muito embora controvertido pela doutrina e pela jurisprudência entendemos que na vigência do CPC de 1967 era possível a citação da pessoa singular por meio de carta registada com aviso de recepção, sem que o citando residisse no estrangeiro....

I - Os tribunais portugueses - as Relações - são sempre competentes para julgamento da revisão e confirmação de sentença proferida por tribunais estrangeiros. II - O tribunal estrangeiro é soberano para considerar ou não regular a citação pessoal, não competindo ao tribunal português exercer censura sobre esse julgamento. III - O artigo 228-A do CPC não contém, quanto à citação pessoal, qualquer...

I - Os tribunais portugueses - as Relações - são sempre competentes para julgamento da revisão e confirmação de sentença proferida por tribunais estrangeiros. II - O tribunal estrangeiro é soberano para considerar ou não regular a citação pessoal, não competindo ao tribunal português exercer censura sobre esse julgamento. III - O artigo 228-A do CPC não contém, quanto à citação pessoal, qualquer...

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Portugal, como parte na convenção relativa à citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, da HAIA de 16 de Novembro de 1965, aprovada pelo Dec-Lei nº 210/71, de 18 de Maio, depositou o instrumento de ratificação no dia 27 de Dezembro de 1973 e a convenção entrou em vigor no seu território no dia 25 de Fevereiro de 1974, data da publicação...

Portugal, como parte na convenção relativa à citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, da HAIA de 16 de Novembro de 1965, aprovada pelo Dec-Lei nº 210/71, de 18 de Maio, depositou o instrumento de ratificação no dia 27 de Dezembro de 1973 e a convenção entrou em vigor no seu território no dia 25 de Fevereiro de 1974, data da publicação...

I - Arguida a nulidade da falta de citação por preterição de formalidades essenciais na citação edital, pode a Relação decidir que essa falta ocorreu por emprego indevido da citação edital. II - Se os réus só intervieram no processo quando interpuseram recurso da sentença final, podem arguir a nulidade da falta de citação nas alegações do recurso. III - Devolvida a carta registada expedida para...

I - Arguida a nulidade da falta de citação por preterição de formalidades essenciais na citação edital, pode a Relação decidir que essa falta ocorreu por emprego indevido da citação edital. II - Se os réus só intervieram no processo quando interpuseram recurso da sentença final, podem arguir a nulidade da falta de citação nas alegações do recurso. III - Devolvida a carta registada expedida para...