citação no estrangeiro

2217 resultados para citação no estrangeiro

  • Acórdão nº 0006086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    - A citação do réu que não seja pessoa colectiva ou sociedade terá que ser feita na sua pessoa. - Só em relação a pessoas físicas residentes no estrangeiro é admissível a sua citação postal. - Havendo vários RR a falta de citação de alguns deles importa a anulação de todo o processado, após as citações.

    ... Sumário: - A citação do réu que não seja pessoa colectiva ou sociedade terá que ser feita na ...- Só em relação a pessoas físicas residentes no estrangeiro é admissível a sua citação postal. - Havendo vários RR a falta de ...
  • Acórdão nº 9720533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1999

    I - Na convenção relativa a citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial (Convenção de Haia) de 15 de Novembro de 1965, a que Portugal e a Alemanha aderiram, esta fez as declarações permitidas de que "uma citação ou notificação formal só é admissível se o acto a citar ou a notificar estiver redigido ou traduzido na língua alemã" e de se "opõ

  • Acórdão nº 9720533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1999

    I - Na convenção relativa a citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial (Convenção de Haia) de 15 de Novembro de 1965, a que Portugal e a Alemanha aderiram, esta fez as declarações permitidas de que "uma citação ou notificação formal só é admissível se o acto a citar ou a notificar estiver redigido ou traduzido na língua alemã" e de se "opõ

  • Aviso n.º 16/2014. D.R. n.º 26, Série I de 2014-02-06, de 06 de Fevereiro de 2014
  • Aviso n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11, de 11 de Fevereiro de 2014
  • Aviso n.º 61/2014. D.R. n.º 107, Série I de 2014-06-04, de 04 de Junho de 2014
  • Aviso n.º 63/2014. D.R. n.º 108, Série I de 2014-06-05, de 05 de Junho de 2014
  • Acórdão nº 9240358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - Pressuposto de uma correcta utilização da citação edital é a não citação do interessado no local indicado como sendo o da sua residência e a posterior informação prestada pela autoridade policial de que reside em parte incerta. II - Verifica-se falta de citação, resultante do emprego indevido da citação edital, se acaso o citado tinha residência conhecida no estrangeiro, residência do...

    ... Sumário: I - Pressuposto de uma correcta utilização da citação edital é a não citação do interessado no local indicado como sendo o ...ção edital, se acaso o citado tinha residência conhecida no estrangeiro, residência do conhecimento do requerente do inventário, do cabeça de ...
  • Acórdão nº 0049532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    A lei processual vigente não consente a citação das pessoas singulares por meio de carta registada com aviso de recpção, a não ser no caso de residência em país estrangeiro e não haver tratado ou convenção internacional a estipular como devam ser feitas as citações. A citação por carta registada com aviso de recepção quando seja indevida determina nulidade por falta de citação.

    ... Sumário: A lei processual vigente não consente a citação das pessoas singulares por meio de carta registada com aviso de recpção, a não ser no caso de residência em país estrangeiro e não haver tratado ou convenção internacional a estipular como devam ...
  • Acórdão nº 0006086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    - A citação do réu que não seja pessoa colectiva ou sociedade terá que ser feita na sua pessoa. - Só em relação a pessoas físicas residentes no estrangeiro é admissível a sua citação postal. - Havendo vários RR a falta de citação de alguns deles importa a anulação de todo o processado, após as citações.

    ... Sumário: - A citação do réu que não seja pessoa colectiva ou sociedade terá que ser feita na ...- Só em relação a pessoas físicas residentes no estrangeiro é admissível a sua citação postal. - Havendo vários RR a falta de ...
  • Acórdão nº 0049532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    A lei processual vigente não consente a citação das pessoas singulares por meio de carta registada com aviso de recpção, a não ser no caso de residência em país estrangeiro e não haver tratado ou convenção internacional a estipular como devam ser feitas as citações. A citação por carta registada com aviso de recepção quando seja indevida determina nulidade por falta de citação.

    ... Sumário: A lei processual vigente não consente a citação das pessoas singulares por meio de carta registada com aviso de recpção, a não ser no caso de residência em país estrangeiro e não haver tratado ou convenção internacional a estipular como devam ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... necessidades económicas (8); iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a ... de venda direta, é necessário ter um endereço para efeitos de citação na Nova Escócia e um estabelecimento principal permanente na Nova ...
  • Acórdão nº 0019478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - A Convenção de Haia de 15/11/65 relativa à citação e á notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial permite que se solicite a citação de pessoa ou entidade com domicilio ou sede no Estado requerido, sem envio de tradução dos documentos a remeter para o efeito. II - Não sendo proibida a citação por via postal, mesmo sem tradução, no âmbito da...

  • Acórdão nº 0019478 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - A Convenção de Haia de 15/11/65 relativa à citação e á notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial permite que se solicite a citação de pessoa ou entidade com domicilio ou sede no Estado requerido, sem envio de tradução dos documentos a remeter para o efeito. II - Não sendo proibida a citação por via postal, mesmo sem tradução, no âmbito da...

  • Aviso n.º 47/2019
    ...Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de ... Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 38/2019
    ...Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de ... Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Acórdão nº 98A869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1999

    I - Na citação de réu residente em país estrangeiro, ainda que ele seja nacional desse país, não é exigido o uso de outra língua que não a portuguesa. II - Porque a intenção de uma conduta é matéria de facto pode ser provada por confissão presumida. III - A indemnização por danos não-patrimoniais, quando se trata de pessoas colectivas, justifica-se pela ideia de penalizar o infractor.

    ...CCIV66 ART484. Sumário : I - Na citação de réu residente em país estrangeiro, ainda que ele seja nacional desse ...
  • Acórdão nº 9830270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em arresto requerido antes de proposta a competente acção, a notificação ao arrestado do despacho que decretou o arresto deve ser pessoal. Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção. A falta deste equivale à falta de notificação, a que se aplica o regime e consequências da falta de citação. A nulidade da...

    ...Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de ...ção, a que se aplica o regime e consequências da falta de citação. A nulidade da notificação é de conhecimento oficioso, a menos que se ...
  • Acórdão nº 5607/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001

    I - Não pode considerar-se como pessoal a citação efectuada a pessoa singular e em território nacional por carta registada com aviso de recepção, modalidade de citação à data prevista apenas para as pessoas colectivas e para os residentes no estrangeiro (cfr. arts. 228.º-A, 238.º-A, e 244.º, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/1996). II - Ainda que o executado, na sequência dessa citaçã

  • Acórdão nº 3873/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- É aplicável à citação da apelante - requerida em procedimento cautelar comum - o disposto no artigo 246.º, n.ºs 2 a 4 do CPC, enquanto regime especial que regula a citação das pessoas coletivas obrigadas a inscrição no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sendo irrelevante para efetivação da citação no procedimento cautelar em referência a menção ao domicílio designado no

    ... Por despacho de 17-06-2019 foi determinada a citação da requerida para deduzir oposição, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, ... coletivas internacionais e pessoas colectivas de direito estrangeiro (5), integrando, além do mais, informação relativa a «[a]ssociações, ...
  • Acórdão nº 0140316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    Não prova a ausência do país, para receber citação ou notificação por via postal, uma simples fotocópia, apenas certificada pelo advogado do réu, parte de um documento emitido em país estrangeiro, em língua alemã, não traduzida.

  • Acórdão nº 0140316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    Não prova a ausência do país, para receber citação ou notificação por via postal, uma simples fotocópia, apenas certificada pelo advogado do réu, parte de um documento emitido em país estrangeiro, em língua alemã, não traduzida.

  • Acórdão nº 0097334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

    I - Tendo as citações no estrangeiro formalidades próprias, estabelecidas pela Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, ratificada pelo DL 210/71, de 18 de Maio, são estas e não as estabelecidas pelo art. 195 do CPC que lhe devem ser aplicadas; II - Prevendo-se no art. 7 da referida Convenção que os termos do pedido, do certificado e dos elementos essenciais do acto sejam ridigidos em Francês

    ...Seguiu-se despacho em que o Mmo. Juiz "a quo" ordenou a citação do Departamento de Defesa dos Estados Unidos nos termos do DL 210/71. ...Finalmente se dirá que, tendo as citações no estrangeiro formalidades próprias (as estabelecidas na dita Convenção de Haia), ...
  • Acórdão nº 9830270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em arresto requerido antes de proposta a competente acção, a notificação ao arrestado do despacho que decretou o arresto deve ser pessoal. Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção. A falta deste equivale à falta de notificação, a que se aplica o regime e consequências da falta de citação. A nulidade da...

    ...Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de ...ção, a que se aplica o regime e consequências da falta de citação. A nulidade da notificação é de conhecimento oficioso, a menos que se ...
  • Acórdão nº 9340247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1994

    I - Na citação por via postal de pessoa colectiva ou sociedade, a carta registada deve ser enviada para a sua sede. II - É nula essa citação quando a carta registada não é enviada para a sede de sociedade, em país estrangeiro, mas para outro local onde apenas funciona um serviço da citanda. III - Tal nulidade é susceptível de prejudicar a defesa da citanda. IV - Para efeitos do recurso de revisão,

    ... Sumário: I - Na citação por via postal de pessoa colectiva ou sociedade, a carta registada deve ... registada não é enviada para a sede de sociedade, em país estrangeiro, mas para outro local onde apenas funciona um serviço da citanda. III - ...

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