Aviso n.º 184/97, de 28 de Junho de 1997

Aviso n.º 184/97 Por ordem superior se torna público que, por nota de 2 de Abril de 1997 e nos termos do artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que, nos termos do artigo 2.º, a República da Estónia designou como autoridade central o Estonian Ministry of Justice.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de Maio...

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