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Aviso n.º 328/2010, de 24 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 328/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 12 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Belize aderido à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Entrada em vigor

O Belize depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo supramencionada a 8 de Setembro de 2009 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, nos termos do n. 1 do artigo 28. da Convençáo.

A adesáo foi comunicada aos Estados Contratantes pela notificaçáo n. 6/2009, de 18 de Setembro.

Estes Estados náo apresentaram qualquer objecçáo no período de seis meses previsto no n. 2 do artigo 28., que terminou a 1 de Abril de 2010.

Nos termos do n. 3 do artigo 28., a Convençáo entrou em vigor entre o Belize e os Estados Contratantes a 1 de Maio de 2010.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 116, de...

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