citação no estrangeiro
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Aviso n.º 102/2019
... Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 53/2019
... Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 23.º (Interpretação e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro do sistema a que ... A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...
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Aviso n.º 47/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
... com o artigo 31., Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adotada na ...
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Aviso n.º 58/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
... com o artigo 31., Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adotada na ...
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Aviso n.º 48/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
... com o artigo 31., Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adotada na ...
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Aviso n.º 45/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
... com o artigo 31., Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adotada na ...
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Acórdão nº 0535/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - A nulidade da citação deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal, com posterior reclamação judicial para o Tribunal, sendo caso disso, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal. II - A aplicabilidade da dilação prevista no n.º 3 do artigo 252.º-A do CPC (correspondente ao actual n.º 3 do artigo 245.º do CPC) pressupõe que o réu haja sido citado para a causa no...
... 3 – Nos termos do disposto no art.º 190.º do CPPT a citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do art ... termos da lei processual civil, a citação de residentes no estrangeiro – qualidade de que o recorrente se arroga e que foi dada por provada na ... -
Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
... ção dos artigos da lei processual civil suíça e quanto à sua citação naquela ação requereu que a Requerente documentasse nestes autos as ... ência arguida com base na pendência de ação em tribunal estrangeiro, tendo o mesmo transitado em julgado em 12-06-2017 (doc. 11 da p.i., a ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... em que o procedimento tenha carácter urgente ou for requerida a citação nos termos do artigo 478.º ou, se no dia da apresentação da petição ... O mesmo se prevê relativamente às testemunhas residentes no estrangeiro, sempre que no local da sua residência existam os meios técnicos ...
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Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... requerem ainda que sejam notificados os Requeridos com sede no estrangeiro nos termos do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... medida em que, por um lado, ambos esses diplomas, relativos à citação e à notificação no estrangeiro de atos judiciais em matéria civil e ...
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Acórdão nº 1122/18.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
1. Tem-se entendido que a nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615°, n° 1, al d), do CPC), dado que sem a prévia audição da parte contrária o tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão, sendo que a parte prejudicada nem sequer teve oportunidade de arguir a nulidade
... por sentença de 9/11/2018, após prévia dispensa da sua citação, ao abrigo do disposto no art.º 12.º do CIRE ... Notificado desta ... pelo facto de o devedor; sendo pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro ... 2. Esta disposição legal, ... -
Acórdão nº 1821-14.2T8CSC-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
... tradução em castelhano da petição inicial e da carta da citação, a fim de se proceder à citação das RR com domicilio no Panamá”, ... ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, quando o Réu resida no estrangeiro, observar-se-á quanto à sua citação o que estiver estipulado nos ...
- Aviso n.º 58/2019
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de credores ao processo, existindo agora uma única fase de citação de credores com vista à reclamação dos respectivos créditos, a ocorrer ... pelo facto de o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro. 2 - Nos casos referidos no ...
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Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2015
... tem vindo a desenvolver a sua actividade predominantemente no estrangeiro, designadamente em ... , pelo que o arresto dos seus créditos sobre as ... , sendo certo que existe e é a Convenção da Haia relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em ...
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Acórdão nº 13/17.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
. Na ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão,...
... citados para deduzirem a sua defesa, tendo sido requerida a citação por carta rogatória, por se encontrarem domiciliados em Portugal e nada ... Se o direito estrangeiro não exigir a citação, a decisão está conforme ao direito do país de ... -
Acórdão nº 469/20.7T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... Foi enviada carta registada com aviso de recepção para citação do réu, vindo o AR devolvido ... Tentada a citação através de agente ...
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Acórdão nº 6071/11.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
Não deve ser atribuída força executiva a uma decisão proferida, com fundamento em falta de oposição, por um tribunal estrangeiro quando não se constate que a carta registada expedida para citação incluísse tradução em língua portuguesa nem consta que fosse acompanhada de aviso de que o destinatário pudesse recusar a recepção do acto.
... relativo a juros vencidos e vincendos contados desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento. Juntou certidão autenticada: - do ... ão foi sequer citada para os termos do processo jurisdicional estrangeiro, que culminou com a Sentença que se pretende executar ... 11. A morada ... -
Acórdão nº 217/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2011
... ância das formalidades prescritas na lei Portuguesa para a citação, no caso de citação de uma sociedade com sede no estrangeiro – por ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... prevista em qualquer das normas deste Código, incluindo a citação, pode ser dispensada quando acarrete demora excessiva pelo facto de o dor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro", ou por ser desconhecido o seu paradeiro ... 2 - Nos casos referidos no n\xC3" ...
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Acórdão nº 1235/13.1TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
I – Tendo em consideração a previsão do art 177º/2 do CPC e o art 4º/1 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, deve concluir-se que as cartas rogatórias que para a mesma sejam expedidas devem ser endereçadas directamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, pelo que, tendo a carta rogatória em causa nos autos sido dirigida...
... e endereçadas directamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, salvo tratado ou convenção em contrário» ... Acrescentando o ... de cartas rogatórias e outros pedidos de cooperação, para citação e notificação, obtenção de provas e outros actos, processos ou ... -
Aviso n.º DD2409, de 30 de Março de 1989
... disposto no artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários ...
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Aviso n.º 307/2010, de 11 de Novembro de 2010
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 53/2009, de 24 de Agosto de 2009
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...