Aviso n.º 137/2000, de 05 de Julho de 2000

Aviso n.º 137/2000 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada da Grécia na Haia, por nota de 13 de Julho de 1999 e nos termos do parágrafo 3.º do artigo 5.º, informado o depositário da seguinte declaração: 'Greece declares that formal service will be effected only if the document to be served is written in, or translated into, Greek.' Tradução A Grécia declara que a citação ou a notificação oficial apenas será efectuada se o documento a citar ou a notificar estiver...

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