citação no estrangeiro

I - Não pode considerar-se como pessoal a citação efectuada a pessoa singular e em território nacional por carta registada com aviso de recepção, modalidade de citação à data prevista apenas para as pessoas colectivas e para os residentes no estrangeiro (cfr. arts. 228.º-A, 238.º-A, e 244.º, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/1996). II - Ainda que o executado, na sequência dessa citaçã

I - Tendo as citações no estrangeiro formalidades próprias, estabelecidas pela Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, ratificada pelo DL 210/71, de 18 de Maio, são estas e não as estabelecidas pelo art. 195 do CPC que lhe devem ser aplicadas; II - Prevendo-se no art. 7 da referida Convenção que os termos do pedido, do certificado e dos elementos essenciais do acto sejam ridigidos em Francês

• Diário da República

I - Em arresto requerido antes de proposta a competente acção, a notificação ao arrestado do despacho que decretou o arresto deve ser pessoal. Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção. A falta deste equivale à falta de notificação, a que se aplica o regime e consequências da falta de citação. A nulidade da...

I - Em arresto requerido antes de proposta a competente acção, a notificação ao arrestado do despacho que decretou o arresto deve ser pessoal. Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção. A falta deste equivale à falta de notificação, a que se aplica o regime e consequências da falta de citação. A nulidade da...

Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)

I - Na citação por via postal de pessoa colectiva ou sociedade, a carta registada deve ser enviada para a sua sede. II - É nula essa citação quando a carta registada não é enviada para a sede de sociedade, em país estrangeiro, mas para outro local onde apenas funciona um serviço da citanda. III - Tal nulidade é susceptível de prejudicar a defesa da citanda. IV - Para efeitos do recurso de revisão,

I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros pessoalmente, sem nenhum deles ter contestado, o processo deve prosseguir,...

I - A citação de réu em país estrangeiro através do correio tem de fazer-se segundo o regulamento que aí disciplina a entrega ao destinatário. II - Alegando o réu que o aviso de recepção foi assinado por outra pessoa, mas não demonstrando que os serviços postais desse país imponham, expressamente, a sua entrega apenas ao destinatário, terá de considerar-se válida a citação.

I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros pessoalmente, sem nenhum deles ter contestado, o processo deve prosseguir,...

• Diário da República

I - O erro de identificação do citando para efeitos de falta de citação nos termos do preceituado no art. 188º, n.º 1 al. b) do CPC não se confunde com a citação em pessoa diversa do réu ou com a incorrecta identificação do réu, dela se distinguindo na medida em que, em caso de erro, o citado não é a pessoa que o autor indicou como tal na petição inicial. II - Não existindo erro na identificação

I. Momento de inquestionável importância na vida do processo pelos efeitos que lhe estão associados, a lei privilegia claramente a citação pessoal, só estando prevista a citação edital “quando seja impossível a realização da citação por o citando estar ausente em parte incerta”, conforme resulta das disposições combinadas dos artigos 225.º e 236.º do nCPC. II. Prevendo embora a lei...

I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...

I - Se, tendo sido expedida carta registada para a sua citação, o réu, ao intervir no processo, logo arguir a falta de citação mas depois veio a desistir ou decair no incidente, a nulidade considera-se sanada. II - Segundo a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial, aprovada...

• Diário da República

I - Tendo as citações no estrangeiro formalidades próprias, estabelecidas pela Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, ratificada pelo DL 210/71, de 18 de Maio, são estas e não as estabelecidas pelo art. 195 do CPC que lhe devem ser aplicadas; II - Prevendo-se no art. 7 da referida Convenção que os termos do pedido, do certificado e dos elementos essenciais do acto sejam ridigidos em Francês

I)- O prazo para contestação do MºPº, em representação do Estado, é contado a partir da sua citação, sendo indiferente que o MºPº tenha intervindo no processo, anteriormente, no exercício do seu visto relativo a pedido de apoio judiciário. II)- Os documentos apresentados pelas partes, a pedido do tribunal, e não impugnados especificada e tempestivamente, fazem prova dos factos neles contidos. III)

I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

Não tendo sido devida e corretamente considerado pelo tribunal o pedido de citação urgente do artigo 562.º do Novo Código de Processo Civil, vindo a ré a ser citada para além do termo do prazo, deve aplicar-se o número 6 do artigo 157.º do mesmo diploma legal e presumir-se que aquela citação prévia à distribuição poderia ter sido concretizada até ao termo do prazo de prescrição (ainda que escasso)

I - É nula a citação de firma portuguesa sediada em Portugal, feita por advogado em acção contra aquela pendente em Inglaterra, por violar a Convenção Relativa á Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluida em Haia aos 15 de Novembro de 1965 e ratificada por Portugal conforme Aviso publicado no Diário do Governo I Série, de 24...