contentor maritimo

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1. O prazo de caducidade dos seis meses referido no art.º 1410º, n.º 1, do CC, para o exercício do direito de preferência conta-se, não a partir do momento em que o preferente teve conhecimento da venda, mas a partir da data em que o mesmo teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido no art.º 1381º, al. a), 2ª parte, do

... uladas, durante tempo indeterminado do transporte marítimo, poderia, sob as regras da experiência, provocar a decomposição das castanhas e o estado em que chegaram ao destino. 2.–Factos integradores da causalidade naturalística, que concorrem, em segurança, para concluir que a deficiente temperatura-refrigeração no interior do contentor frigorífico foi condição sine qua non da deterioração das castanhas, e nenhuma ocorrência extraordinária ou...

I- Não ficou provado que o arguido fosse dono da droga — Ou seja, pese embora se tenha dado como provado que o arguido colaborou na importação do produto estupefaciente, e que este se destinava a ser comercializado, e sabendo ainda que atuou tendo em vista obter proveito económico, em parte alguma da matéria de facto provada se refere que o lucro proveniente da venda do produto estupefaciente a...

... ão de cerca de 11 kg de cocaína no interior de um contentor destinado ao transporte marítimo, entre a América do Sul e a Europa, de uma partida de «tupperwares» - será de considerar uma «avultada compensação remuneratória» (cf. al. c) do art. 24.º do DL 15/93). II - É sabido que, de um modo geral, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabelecida em funç

I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua

I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade. II - O

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... de carga (Bill of Landing) identificava que no contentor se encontravam 1835 volumes de produtos alimentares, sendo esse número de volumes o relevante para efeitos do cálculo do limite legal da indemnização que seja devida pelo transportador marítimo.

Não há nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do Art. 615.º n.º 1 al. d) do C.P.C., quando a sentença proferida em embargos de executado, apensa a execução para entrega de coisa certa, deixa de conhecer dos fundamentos sustentados na petição de embargos, determinando a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, por julgar verificada a existência duma entrega voluntária da

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... disfarce, ensaiando uma primeira remessa de um contentor, com o mesmo tipo de rolos, sem que estivessem impregnados de droga, pelo que, é de qualificar como elevado o grau de ilicitude e eleva a culpa com que o mesmo agiu no desenrolar dos factos; IV - Por isso, não se mostra excessiva a medida da pena doseada em pena de 7 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado, p.p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e

RECURSO PENAL. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE FACTO. ESCUTAS TELEFÓNICAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE PROVA. PERDA DE VANTAGENS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO

–O que o art. 194º nº 3 do CPP refere é que, durante o inquérito, o juiz não pode aplicar medida de coação mais grave, quanto à sua natureza, medida ou modalidade de execução, com fundamento na alínea b) do artigo 204.º, nem medida de garantia patrimonial mais grave do que a requerida pelo Ministério Público, sob pena de nulidade. –As profissões, funções e actividades de que os arguidos podem...

I. Tendo em consideração os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 434.º, do C.P.P., não cabe a este Tribunal apreciar matéria de facto que ficou estabilizada com o acórdão do Tribunal da Relação e relativamente à qual já não é admissível recurso. II. Por outro lado, constitui jurisprudência consolidada do STJ que, em relação aos vícios previstos no art.

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