citação no estrangeiro
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Aviso n.º 72/2010, de 25 de Maio de 2010
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 99/2000, de 05 de Abril de 2000
... de 1999 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 612/2006, de 31 de Julho de 2006
... para a Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 123/2010, de 14 de Julho de 2010
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 103/2009, de 19 de Outubro de 2009
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 107/2000, de 30 de Maio de 2000
... termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... n.º 1 é aplicável às sucursais de sociedades com sede no estrangeiro, devendo estas, para além dos elementos aí referidos, indicar ainda a ... cautelar de suspensão de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de deliberação de aprovação ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
...3 - Se o demandado tiver domicílio e residência em país estrangeiro, é demandado no do domicílio do demandante e, quando este domicílio for ...Artigo 45.º Citação do demandado 1 - Caso o demandado não esteja presente aquando da ...
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Aviso n.º 105/2000, de 24 de Maio de 2000
... termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 24/91, de 19 de Fevereiro de 1991
... de 1990 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 374/2005, de 27 de Outubro de 2005
... nacional do Kuwait referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 250/94, de 04 de Outubro de 1994
... do Reino dos Países Baixos, aderido à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 329/2010, de 25 de Novembro de 2010
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Acórdão nº 0250210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002
I - O recurso de revisão referido na alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, depende da verificação cumulativa destes requisitos: decurso da acção e da execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu; e falta ou nulidade da citação do réu. II - Se o recorrente não teve qualquer intervenção no processo existe revelia absoluta. III - Há falta de citação quando se...
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Acórdão nº 1588/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006
I - Recai sobre os executados a prova da nulidade de citação para a acção declarativa onde foi proferida a sentença que se pretende executar nos Tribunais Portugueses. II - Na oposição que os executados fizerem à execução, não será de aceitar a invocação de preceitos normativos da Lei Portuguesa para justificar a falta de competência do tribunal estrangeiro que proferiu a sentença exequenda.
..."C", quer a Ré "B", não receberam os mandatos de citação emitidos pelo Tribunal de Geneve e remetidos por correio registado para ... dirigida por essa via aos interessados residentes no estrangeiro, isto é, sem intervenção das respectivas entidades oficiais, tudo se ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
...ção de insolvência, ao devedor, nos termos previstos para a citação, caso não tenha já sido citado pessoalmente para os termos do processo ... público da decisão de abertura do processo de insolvência estrangeiro e, se for caso disso, da decisão que nomeia o administrador da ...
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Aviso n.º 73/2010, de 31 de Maio de 2010
... 31., à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais . e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 228/2008, de 12 de Dezembro de 2008
... 31., à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 106/2000, de 30 de Maio de 2000
... de 2000 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 43/2022
...tiva à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 114/2007, de 03 de Abril de 2007
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 34/2023
...à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extra-. judiciais em ...
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Aviso n.º 31/95, de 18 de Janeiro de 1995
... e na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 112/2007, de 03 de Abril de 2007
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 49/2022
...tiva à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...