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Aviso n.º DD468/82, de 05 de Maio de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Avisos Por ordem superior se torna público que, em 25 de Novembro de 1981, a República Italiana depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, de 15 de Novembro de 1965, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 24 de Janeiro de 1982.

Aquando do depósito da ratificação, o Governo Italiano notificou o seguinte: a) Nos termos dos artigos 2.º e 18.º a Secretaria do Tribunal da Relação de Roma é a autoridade central designada para os efeitos previstos no artigo 5.º; b) As secretarias dos tribunais de relação e de outros tribunais, assim como os funcionários judiciais a prestar serviço nos tribunais de 1.' instância estão habilitados a passar a certidão prevista no artigo 6.º; c) As secretarias dos tribunais de relação e de outros tribunais e os funcionários judiciais a prestar serviço nos tribunais de 1.' instância têm competência para receber, para efeitos de notificação, os documentos judiciais remetidos pelas autoridades consulares ou...

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